ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.827, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 910.546,53 (NOVECENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal vigente (Lei n° 1.786/2018) no valor de R$ 910.546,53 (novecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

20.400 SECRETARIA DA FAZENDA

 

28.843.0001.0004. Parcelamento IPSEP – Outras Receitas

1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal

4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual IPSEP R$ 211.784,21

TOTAL R$ 211.784,21

09.272.2021.2009.Obrigações Patronais – Outras Secretarias -IPSEP

1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 484.498,54

TOTAL R$ 484.498,54

 

20.600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

 

12.361.2011.1126 Construir, Reformar, Ampliar Quadras Poliesportivas

1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 55.000,00

TOTAL R$ 55.000,00

 

20.900 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2018.1079 Const. Recuperar Calçamentos, Meio Fio e Urbanizar

1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 129.263,78

TOTAL R$ 129.263,78

 

15.451.2018.1080 Construir/Reformar/Revitalizar Praças Púb. e Quiosques

1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal

4.1.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 910.546,53

 

Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Adicional Especial, o Excesso de Arrecadação da Fonte/Destinação de Recursos 1.991 - Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal, no valor de R$ 910.546,53 (novecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1.786/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2019.

 

Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, em 09 de dezembro de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:EC66EC38