ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.366 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Pombal, fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), conforme disposição da Emenda Constitucional nº120/2022, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade passa a vigorar conforme tabela disposta no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A tabela constante no Anexo Único desta Lei não implica na criação de progressão funcional para as classes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Art. 3º O cumprimento do que dispõe esta Lei, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União ao Município de Pombal.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento do Município e dos repasses da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de janeiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.366/2026
|
Cargo |
Classe |
Vencimento |
|
Agente Comunitário de Saúde |
A |
R$ 3.242,00 |
|
B |
R$ 3.728,30 |
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|
Agente de Combate às Endemias |
A |
R$ 3.242,00 |
|
B |
R$ 3.728,30 |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de janeiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:EC9D9A47