ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 366/2019 - ALTERA E REVOGA-SE A LEI Nº 210/2000 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 366/2019

Monte Horebe/PB, 30 de maio 2019.

 

“Altera e Revoga-se a Lei nº 210/2.000 e consolida o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Monte Horebe, e da outras providencias.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1°. Fica aprovado o plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Horebe, conforme explicado nos anexos, que fazem parte desta Lei.

 

§1º. Os cargos a que se refere o caput deste artigo integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Horebe.

 

§2º. O regime jurídico dos Cargos instituídos pela presente Lei é o mesmo instituído pelo Município de Monte Horebe aos seus servidores, ou seja, estatutário.

 

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art.2º. A gestão dos cargos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Horebe tem por essencial finalidade:

 

I – determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da instituição;

 

II – fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos da instituição, no que diz respeito à política de cargos, carreira e salários.

 

III – a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional;

 

IV – proporcionar aos servidores conhecimento das oportunidades de acesso na carreira;

 

V – estabelecer clima participativo e de confiança entre o Legislativo e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional;

VI – motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento profissional;

 

VII – criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal;

 

VIII – buscar a equidade interna na estrutura organizacional do Poder Legislativo;

 

IX – alinhar a estrutura de remuneração.

 

Art.3º. Para efeito de aplicação do presente Plano é adotada a seguinte conceituação:

 

I – Agentes Administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunera sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. São ocupantes de Cargos Públicos, de Empregos Públicos e de Funções Públicas nas administrações direta e indireta das diversas unidades da Federação, nos três Poderes;

 

II – Servidores Públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual); são os titulares de Cargos Públicos de provimento Efetivo e de provimento em Comissão;

 

Provimento Efetivo são aqueles que estão sujeito ao estagio probatório e adquirem estabilidade. Ingressam por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Não estão sujeitos ao estagio probatório, mas também não adquirem estabilidade.

 

III – Temporários são os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX); não tem cargo nem emprego público; exerce uma função pública remunerada temporária e o seu vinculo funcional com a administração pública é contratual, mas se trata de um contrato de direito público, e não de natureza trabalhista (eles não têm o “contrato de trabalho” previsto na CLT); em síntese, são agentes públicos que tem com a administração pública uma relação funcional de direto público, de natureza jurídico-administrativa (e não trabalhista).

 

CAPITULO III

DOS ORGÃOS DE ASSISTENCIA E ASSESSORAMENTO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.4º. A Mesa Diretora compete privativamente, dentre outras atribuições que lhe são conferidas, supervisionar, através de orientação, coordenação e controle das atividades do legislativo, gerenciamento e de representação do Poder Legislativo, com formação e competências definidas em Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, assessorada pelos seguintes órgãos;

I – Secretaria Geral;

II – Assessoria Contábil, Orçamentária e Financeira;

III – Assessoria Legislativa e Consultoria Jurídica.

 

Art.5º. A Secretaria Geral compete à direção interna das atividades da Câmara Municipal, para as ações coordenadas do apoio legislativo, administrativa e financeira, com supervisão excrescida pelo Secretario Geral.

 

Art.6º. Entre outras atribuições, são da competência da Secretaria Geral as ações de planejamento, direção e controle do processo legislativo através das atividades de:

 

I – assistência às comissões permanentes e especiais;

II – elaboração de atos oficiais relativos à sua área de atuação: ofícios, projetos de lei, de resoluções, de emenda, moções, indicações, requerimentos, recursos, representações e o que lhe couber.

III – controle do processo legislativo na votação de projeto de lei, resolução de emenda à Lei Orgânica, com registro das etapas da tramitação, finalização das providencias como anotação de prazos e escrituração devida dos livros que forem de sua área de competência;

IV – informações quanto à situação de matérias em tramite no legislativo sob ordem expressa da Mesa Diretora;

V – coordenação das atividades dos servidores lotados no setor e distribuição equivalente de tarefas;

VI – assistência aos trabalhos da Mesa Diretora durante reuniões plenárias e em seus despachos internos;

VII – cadastro de autoridades e órgãos públicos;

VIII – recepção e expedição de correspondência com a respectiva distribuição aos endereçados;

IX – elaboração da pauta de reuniões e publicação da mesma;

X – publicação de matérias e atos pertinentes à sua área de atuação;

XI – assistência Assessoria Jurídica e Consultoria Jurídica;

XII – apoio a ação do vereador, com elaboração e digitação de correspondências, arquivo individual, contratos e outros afins;

XIII – seleção, preparação e registro de documentos para arquivos e, bem, assim a manutenção desses serviços, com índices e registros de sua localização física em estantes ou arquivos;

XIV – pesquisa e arquivo de matérias jornalísticas de interesse do legislativo;

XV – coordenação de serviços gerais de manutenção, conservação e limpeza do prédio, equipamentos, compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transportes e outras atividades afins;

XVI – serviços de informática e outros afins.

 

Art.7º. À Assessoria Contábil Orçamentária e Financeira compete às ações de planejamento, direção, dentro das atividades de sua área de atuação, através das seguintes atividades:

 

I – administração de pessoal, controles, registros, seleção, treinamento, elaboração de folha de pagamento e de atos administrativos pertinentes à área;

II – contabilidade e assessoria a tesouraria com o controle orçamentário e financeiro e outros afins;

III – assistência a Mesa Diretora, Comissão e Assessoria Técnica, Consultiva e Jurídica em relação a sua área de competência;

IV – levantamento de dados necessários e assistência a elaboração orçamentaria;

V – assessoria ao serviço de compras;

VI – preparação e controle de cadastro e fornecedores;

VII – assistência ao processo licitatório;

VIII – outras tarefas que lhe couber.

 

§1º. A Assessoria Contábil, Orçamentário e Financeiro pode ser exercida por servidor efetivo, comissionando e/ou prestada por empresa ou profissional liberal qualificado, com atuação e conhecimento na área.

 

Art.8º. A Assessoria e Consultoria Jurídica pode ser excrescida por servidor efetivo, comissionando e/ou prestada por empresa que atue no ramo jurídico ou por profissional liberal do direito, devidamente habilitado e qualificado para o exercício da profissão jurídica.

 

Art.9º. A Assessoria Legislativa será exercida por servidor comissionado, que assessorará a tomada de decisões e a execução de serviços pelos setores administrativos, legislativos, Comissões Permanentes, Mesa Diretora e Assessoria e Consultoria Jurídica.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art.10º. O quadro de Pessoal é o conjunto de cargos e funções que compõem a lotação da Câmara Municipal de Monte Horebe, necessário em quantidade e qualidade para assegurar eficaz cumprimento de suas funções e objetivos institucionais.

 

Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é constituído pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:

 

Cargos públicos efetivos, a serem preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos;

Cargos públicos de confiança, em comissão, de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara.

 

Art.11º. O quadro de Pessoal constituir-se-á permanentemente, de servidores efetivos, de confiança e comissionados, disciplinados no Anexo III, os requisitos inerentes aos cargos, bem como as atribuições sumarias.

 

Art.12º. O Quadro Efetivo passa a ser formado por Grupos Ocupacionais (GO), que são: Grupo Operacional Efetivo (GOE), Grupo Administrativo Efetivo (GAE) e Grupo Técnico-Profissional Efetivo (GTPE), enquanto que o Quadro de Servidores de Confiança e Comissionados passam a ser formados pelos seguintes Grupos Operacionais (GOC): Grupo Administrativo Comissionado (GAC) e Grupo Técnico-Profissional Comissionado (GTPC).

 

§1º. Os cargos pertencentes ao Grupo Operacional Efetivo (GOE) referencia GO-1, são os seguintes:

Auxiliar de serviços Gerais;

Motorista;

Segurança Legislativa.

 

§2º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Efetivo (GAE) referencia GO-2, são os seguintes:

Agente Administrativo;

Digitador;

Escriturário.

 

§3º. Os cargos pertencentes ao Grupo Técnico-Profissional Efetivo (GTPE) referencia GO-3, são os seguintes:

Redator de Atas;

Técnico Legislativo;

Advogado.

 

§4º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Comissionado (GAC) referencia GOC-1, são os seguintes:

Secretario Geral

Assessor Legislativo

Chefe de Gabinete

Chefe do Setor Administrativo

Chefe de Vigilância

Chefe de Almoxarifado

Tesoureiro

Assessor de Imprensa

Chefe do Setor de Protocolo e Acesso à Informação

 

§5º. Os cargos pertencentes ao Grupo Técnico-Profissional Comissionado (GTPC) referencia GOC-2, são os seguintes:

Contador Geral;

Procurador Geral.

 

§6º. O número e vagas e a classificação dos cargos específicos nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo são definidos nos Anexos desta Lei.

 

Art.13º. O vencimento é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efeitos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referencia salarial e fixados na presentes Lei, conforme os Anexos I e II.

 

Art.14º. Remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendido o vencimento e outras vantagens incorporadas oi temporárias estabelecidas em Lei.

 

Art.15º. O vencimento dos cargos integrantes das carreias encontram-se em conformidade com as respectivas tabelas salariais.

 

Art.16º. Nenhum servidor da Câmara Municipal de Monte Horebe poderá perceber vencimento superior ao estabelecido peça Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo único. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior ao salário mínimo vigente.

 

Art.17º. O vencimento do servidor não sofrerá descontos além dos previsto em Lei, ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública Municipal, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto o caso de prestação de alimentos resultantes da homologação ou decisão judicial.

 

§1º. O servidor em debito com a Fazenda Pública Municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-la.

 

§2º. Quando o debito é originado de comprovada má fé, o servidor deve quitá-lo em 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§3º. A não quitação do debito no prazo previsto neste artigo implicará em sua inscrição na Divida Ativa do Município.

 

Art.18º. Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) a favor de terceiros, ficando ainda a critério do Secretario Geral.

 

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

 

Art.19º. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores do Legislativo Municipal fará jus às gratificações e adicionais, nos mesmos moldes e percentuais previstos para os servires do Executivo Municipal.

 

§1º. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) ao ano por tempo de serviço prestado, inicialmente sobre o vencimento de que trata o Art. 13, fazendo jus ao adicional descrito no caput deste artigo a partir do mês que completar o anuênio.

 

§2º. Na hipótese do servidor efetivo ocupante de cargo de confiança ou comissionado, este terá direito a vantagem do cargo para qual for requerido.

 

Art.20º. As vantagens de que trata este capítulo serão concedidas, revistas ou revogadas, mediante proposta do Secretario Geral, submetido à decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. As vantagens de que trata este capitulo não poderão ser concedidas ao servidor que perceba qualquer outra vantagem semelhante à sua finalidade ou fundamento ainda pagas sob títulos diversos, que tenham por fundamento o mesmo fato gerador ou a ele equiparado.

 

Art.21º. O servidor perderá o dinheiro a gratificação e/ou adicional de função quando afastado do exercício do cargo em atividade, exceto em licença médica, licença prêmio, licença gestante e férias, nos termos do Regime Geral de Previdência Social, observando-se o enquadramento do respectivo servidor.

 

Parágrafo único. A seguridade social dos agentes públicos deste Poder Legislativo efetivo e cargos em comissão seguiu o Sistema do Instituto Nacional de Seguro Social INSS.

 

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

 

Art.22º. Serão concedidas diárias aos servidores da Câmara Municipal, sendo disciplinada por Lei Municipal e concedida pelo Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser estendidas aos Vereadores, e no caso do Presidente será concedida pela Mesa Diretora.

 

CAPÍTULOS VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.23º. Os ocupantes de cargos provimento efetivo terão horário de trabalho fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

 

Art.24º. Os ocupantes de cargos de confiança e em Comissão terão horário de trabalho fixado pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de confiança e em comissão, nomeados através de Portaria, serão automaticamente exonerados ao final do mandato do Presidente da Câmara.

 

Art.25º. A partir da vigência desta Lei serão observadas as acumulações, bem como vedação prevista na Constituição Federal, ficando vedadas incorporações salariais, ressalvadas aquelas previstas em Lei.

 

Art.26º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a:

 

promover concurso público para preenchimento dos cargos ora instituídos, podendo para tanto, expedir todo e qualquer ato necessário para a sua elaboração, que poderá ser executado diretamente pela Câmara Municipal, em parceria com o Município de Monte Horebe, ou por empresa especializada contratada para este fim;

expedir todo e qualquer ato necessário ao fiel e bom cumprimento desta Lei.

 

Art.27º. Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Horebe.

 

Art.28º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Monte Horebe.

 

Art.29º. Os reajustes salariais do pessoal constante nos Anexos da presente lei são no mínimo os do salário mínimo, acompanhando sua vigência.

 

Art.30º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo a Lei 210/2000, produzindo seus efeitos legais na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS.

GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos R$

Gratificações

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Norma Constitucional

40:00 horas

998,00

70%

Motorista

01

Norma Constitucional

40:00 horas

998,00

70%

Segurança Legislativa

01

Norma Constitucional

40:00 horas

998,00

70%

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos R$

Gratificações

Agente Administrativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

Digitador

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

Escriturário

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO– G.T.P.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos R$

Gratificações

Técnico Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.100,00

70%

Redator de Atas

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

Advogado

01

Norma Constitucional

30:00 horas

1.500,00

70%

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Secretario Geral

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Assessor Legislativo

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Chefe do Setor Administrativo

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Chefe de Vigilância

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Chefe de Almoxarifado

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Assessor de Imprensa

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

Chefe do Setor de Protocolo e Acesso à Informação

01

Livre Provimento

1.000,00

70%

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL – G.T.P.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Contador Geral

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

Procurador Geral

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III – NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

ESCOLARIDADE/REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar de Serviços Gerais

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Fundamental Completo (1º Grau);

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Descrição sumária: responsável pela manutenção do local com foco em mantê-lo limpo.

Está sob as responsabilidades de umAuxiliar de Limpezalimpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, assoalhos e móveis, carpetes e tapetes, atuar com limpeza de área externa e interna, lavagem de vidros, abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no escritório, banheiros, vestiários, persianas, varrer a fábrica, ou empresa, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral o Auxiliar de Limpeza irá trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes da instituição.

Motorista

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Fundamental Completo (1º Grau);

 

Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria “A” e “B”

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Descrição sumária: dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos, conduzir veículo automotor, obedecendo à sinalização, os limites de velocidade indicados e as normas de segurança; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências; recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; executar outras tarefas correlatas.

Segurança Legislativo

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Fundamental Completo (1º Grau);

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Descrição sumária: executar segurança e recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de condutas predeterminadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local, assim como as pessoas e parlamentares que ali se encontram, acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções, fora do expediente normal de trabalho; atender pessoas e fornecer informações; encaminhar o público aos setores competentes; entregar relatórios para controle de supervisão; executar outras tarefas correlatas.

Agente Administrativo

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Médio Completo;

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Descrição sumária: prestar assistência à unidade de atuação, emitindo pareceres, bem como controlar os serviços gerais de escritório, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas, executar tarefas variáveis da área administrativa e financeira que exijam elaboração de textos e soluções em algumas fases do trabalho; orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando e mantendo atualizados os documentos em arquivos e fichários; elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, registros, relatórios, material bibliográfico e outros documentos; codificar dados, documentos e outras informações e proceder à indexação de artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área administrativa; efetuar cálculos e conferências numéricas; organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; efetuar registro e preenchimento de documentos, formulários e outros; montar e acompanhar processos referentes aos assuntos relacionados com as atividades do órgão; participar em estudos, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; coletar, compilar e consolidar dados diversos, consultando pessoas, documentos, publicações oficiais, arquivos e fichários para obter informações; coletar dados diversos, revisando documentos, transcrições, publicações oficiais e fornecendo informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; executar outras tarefas correlatas, tais como distribuição de correspondências e documentos e fixação de editais e outros; operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, microcomputadores, processadores de texto, terminais de vídeo e outros; emitir listagens e relatórios, quando necessário; executar outras tarefas correlatas.

Digitador

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Médio Completo e Curso Básico de Informática e Digitação;

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Descrição sumária: operar microcomputadores, acionando os dispositivos de comando, observando e controlando seu funcionamento, para processar programas elaborados, executar tarefas inerentes aos serviços de operação em processamento de dados; operar equipamentos de processamento de dados; ajustar os equipamentos de acordo com o meio a ser utilizado (discos, pen drives, cartuchos, etc.); redigir, revisar, encaminhar documentos, seguindo orientação; elaborar e digitar cartas, ofícios, portarias, atas, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros; atender solicitações dos usuários; manter atualizados os arquivos e documentação dos backups; notificar as irregularidades observadas no funcionamento do sistema; manter contato com as empresas de assistência técnica, quando da necessidade de manutenção de equipamentos; executar outras tarefas correlatas.

Redator de Atas

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos. 

Descrição sumária: redigir e revisar atas, proposições e documentos do processo legislativo, resumindo pronunciamentos e debates proferidos em plenário, anotando o tema central das discussões; redigir e revisar textos, peças e publicações para divulgação institucional; elaborar estudos e informações sobre assunto de sua área de atuação; acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em eventos institucionais e revisa-los; realizar outras tarefas especificadas relacionadas ao desempenho do cargo.

Escriturário

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação e Curso em Informática Básica.

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

Descrição sumária: Auxiliar na execução de tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da lei, regulamentos, portarias, e normas gerais; redigir, sob supervisão, ofícios, ordens de serviço e/outros; executar trabalhos de digitação, preencher fichas, formulários, talões específicos; auxiliar na preparação de documentos para admissão e rescisão de contrato de trabalho, verificando anotações na carteira profissional; auxiliar na elaboração da folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais; auxiliar no controle, sob supervisão, da frequência dos servidores municipais e auxiliando no acompanhamento da escala de férias; realizar outras tarefas específicas relacionadas ao desempenho do cargo.

Advogado

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

Descrição sumária: prestar assessoramento jurídico amplo à Mesa Executiva, aos Vereadores, aos órgãos da Administração, às Comissões Permanentes, às Comissões Temporárias e Grupos Administrativos de Trabalho da Câmara Municipal, através de pareceres e outros documentos jurídicos, prestar assistência jurídica à Câmara Municipal; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; responder a consultas sobre interpretações de textos legais de interesse da Câmara; prestar assistência aos órgãos da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica; examinar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, anteprojetos de leis, de decretos legislativos, de resoluções, portarias, contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios e outros atos; elaborar informações em mandados de segurança promovidos contra atos do Legislativo Municipal; responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar outras tarefas inerentes ao cargo.

Técnico Legislativo

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

Descrição sumária Desenvolver atividades administrativas de execução, elaboração e pesquisa de complexidade compatível preferencialmente com seu desenvolvimento profissional; executar tarefas burocráticas envolvendo rotina administrativa, classificação, codificação, catalogação, arquivamento de papeis e documentação; executar trabalhos auxiliares de atendimento ao publico e a clientela interessada em questões administrativas, sob a orientação de superior imediato; assistir aos Vereadores em atividade de plenário, recebendo, confirmando, numerando e carimbando documentos parlamentares, para sua tramitação em plenário e posterior envio ao arquivo e/ou a quem de direito; realizar outras tarefas especificas relacionadas ao desempenho do cargo.

Assessor Legislativo

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: Realizar atividade de análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal, orientar a execução e, sempre que haja necessidade de serviço, colaborar para com o cumprimento das funções atribuídas ao Assistente Legislativo, nas atividades de protocolo e informações, arquivo e biblioteca e de cunho legislativo; estudar e informar processos de pequena complexidade, dentro de orientação geral; assessorar a Mesa Executiva, a Diretoria Geral, a Diretoria Legislativa, Vereadores, Comissões, Grupos Administrativos de Trabalho órgãos da Câmara em assuntos ligados à esfera de sua competência e sobre questões regimentais; colaborar na emissão de pareceres sobre proposições em geral, submetidas às Comissões da Casa; elaborar minutas de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, de projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, de recursos, bem assim emendas, subemendas e substitutivos; supervisionar a autuação das propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, de projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e outras proposições apresentadas; colaborar no controle de prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, vetos e outros; prestar informação sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhante ou idêntica; redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal, especialmente quanto à ortografia, estética, clareza do texto e questões de técnica legislativa; emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; desempenhar outras funções correlatas.

Chefe de Gabinete

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas. Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais servidores lotados no gabinete. Supervisionar a elaboração de ofícios, proposituras e demais documentos relacionados à atividade parlamentar. Coordenar o atendimento aos munícipes e demais autoridades. Informar ao Vereador matéria de sua competência e elaborar pronunciamentos conforme sua orientação. Supervisionar a organização e a manutenção do arquivo de documentos. Gerenciar o controle de frequência, assiduidade e pontualidade dos servidores lotados no gabinete, atestando a veracidade das informações ali contidas em conjunto com o Vereador. Elaborar relatórios ao Vereador sobre as atividades do gabinete. Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.

Chefe do Setor Administrativo

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: Supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar as atividades da sua Diretoria. Expedir ordens de serviços às Coordenadorias. Despachar com o Presidente, separadamente ou em conjunto com os Coordenadores dos Setores, os documentos relativos aos serviços internos. Assinar juntamente com o Presidente ou com os integrantes da Mesa Diretora os Atos, Portarias, Leis, Resoluções, Decretos e demais atos oficiais. Abrir, rubricar e encerrar os livros. Propor a abertura de sindicância ou a instauração de processos administrativos. Acompanhar a auditoria realizada pelo TCE-PB – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Manter informada a Presidência quanto ao andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, receber e rever os processos e documentos a serem despachados pela Presidência. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência, demais integrantes da Mesa Diretora e Vereadores. Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara. Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.

Assessor de Imprensa

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: redigir notícias consideradas importantes e de interesse da Câmara Municipal; executar, segundo diretrizes e orientação superior, tarefas especializadas de trabalhos redacionais, de compilação e preparação de informações e notícias para divulgação; executar os serviços técnicos de jornalismo, compilando os elementos redatoriais e ilustrativos necessários para elaboração das notícias, artigos, crônicas, comentários, notas e reportagens de caráter informativo ou interpretativo; elaborar textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito da atividade parlamentar da Câmara Municipal; realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores em quaisquer veículos de comunicação; revisar resenhas noticiosas e/ou reportagens para publicação na imprensa; executar trabalhos de digitação relacionados com as suas atribuições; redigir e/ou revisar resenhas das sessões plenárias, bem como de reuniões da Mesa Executiva, das Comissões Permanentes e outras; redigir e/ou revisar e encaminhar para divulgação pela imprensa todos os atos e fatos relevantes, de interesse da Câmara, relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as atividades do Plenário, com as Comissões e com os Vereadores; realizar trabalhos de pesquisas que propiciem conhecimento e análise da opinião pública sobre fatos Parlamentares da Câmara Municipal, envolvendo posicionamentos deliberativos sobre assuntos momentosos, expressos publicamente pela Presidência, Mesa e Vereadores; executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

Tesoureiro

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: Executar as atividades relativas à Tesouraria e Contabilidade da Câmara Municipal. Executar toda a movimentação financeira, tais como os recebimentos, pagamentos e guarda de valores. Executar a conciliação bancária. Observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no que diz respeito à Contabilidade Pública. Elaborar certidões atinentes às suas respectivas atribuições; preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora; Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável. Prestar informações em processos administrativos de sua alçada. Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral. Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.

Chefe do Setor de Protocolo e Acesso à Informação

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: Planejar, fiscalizar e coordenar as atividades do setor. Supervisionar e treinar as equipes de trabalho diretamente envolvidas. Elaborar documentação técnica (relatórios, manuais de procedimentos operacionais, escalas de serviços e outras) e promover melhorias. Dar andamentos aos requerimentos que tem relação com a Lei de Acesso à Informação. Executar as tarefas previstas na Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.

Contador Geral

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

 

Livre Provimento

 

Descrição sumária: Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos Vereadores e aos demais servidores sobre matérias contábil, financeira, patrimonial, orçamentaria e tributaria; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matérias contábil, financeira, orçamentaria e tributaria; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de reesposáveis por bens ou valores; orientar e coordenas os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e formulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto a efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao calculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo; executar outras tarefas correlatas.

Procurador Geral

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Livre Provimento

 

Descrição sumária: Assessorar os Vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; defender, judicial e extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de votos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ondem jurídica de interessada Câmara; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.

Chefe de Vigilância

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Fundamental Completo (1º Grau);

 

Livre Provimento

 

Descrição sumária: executar a ronda diurna ou noturna nas dependências da Câmara Municipal, serviços de vigilância, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar a entrada e a saída de pessoas, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso; zelar pelo prédio e suas instalações, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade verificada;

Chefe de Almoxarifado

Idade mínima de 18 anos;

 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível Médio, fornecido por instituto reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Livre Provimento

Descrição sumária: executar o registro de patrimônio dos bens da Câmara. Organizar e manter atualizado o fichário de estoque de entrada e saída de materiais. Manter o arquivo de bens móveis e imóveis da Câmara, manter as prateleiras de materiais em perfeito estado de organização, proceder à entrega de materiais aos servidores, mediante requisição. Elaborar relatórios mensais de estoque de materiais. Requisitar a compra de materiais com prazo razoável para abertura de licitação. Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.

Secretario Geral

Idade mínima de 18 anos;

 

Ensino Fundamental Completo (1º Grau);

 

Livre Provimento

 

Descrição sumária: Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos; digitar e assessorar os servidores sob sua supervisão, principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, financeiras, comunicativas, relacionadas à expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhadores da Câmara Municipal; mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas a solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar tarefas por ela delegadas e representa-la, sempre que para isso for designado; realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhadores legislativos e administrativos da Câmara Municipal; promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; responder por todas as diretorias da Câmara Municipal; manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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