ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 651, DE 20 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Feira Livre para Comercialização de Animais no Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, a Feira Livre para Comercialização de Animais, destinada à compra, venda e troca de animais de pequeno, médio e grande porte, respeitadas as normas de bem-estar animal e de saúde pública.

 

Art. 2º. A Feira será realizada em local previamente definido pelo Poder Executivo, com infraestrutura adequada para:

 

I – Abrigo e contenção segura dos animais;

II – Abastecimento de água potável;

III – Área de alimentação e descanso;

IV – Espaço para fiscalização veterinária.

 

Art. 3º. A participação na Feira estará condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:

 

I – Apresentação de documentação sanitária dos animais, conforme legislação vigente;

II – Comprovação de vacinação obrigatória;

III – Condições adequadas de transporte e manejo.

 

Art. 4º. Fica proibida a comercialização de animais doentes, feridos ou em condições que caracterizem maus-tratos, nos termos da legislação federal e estadual.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo:

 

I – Dias e horários de funcionamento;

II – Taxas ou tarifas de participação;

III – Procedimentos de fiscalização.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 20 de maio de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:ECCD5136