ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, A POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente, de forma persistente, as seguintes características:

I - Dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;

II - Dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade, e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;

III - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;

IV - Recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.

§ 2º As características mencionadas no § 1º desta Lei podem se apresentar em diferentes graus, de forma isolada ou combinada.

§ 3º A presente política destina-se, também, a pessoas com autismo, Síndrome de Asperger, Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TID) e Síndrome de Rett.

§ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, conforme disposto na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:

I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações, políticas e no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como o controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - O protagonismo das pessoas com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;

IV - A promoção, pelo Poder Público Municipal de Boa Vista, de campanhas de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista;

V - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e alimentação adequada;

VI - O estímulo à inserção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

VII - O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII - O apoio social e psicológico aos familiares das pessoas com TEA;

IX - A inserção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, com a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;

X - A proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeitando os infratores às penalidades legais;

XI - O respeito ao modelo médico do Transtorno do Espectro Autista e ao modelo da neurodiversidade;

XII - O estabelecimento de diretrizes para a educação inclusiva, preparo pedagógico profissional e infraestrutura adequada nas salas de aula e salas de recursos.

Parágrafo único. A presente política tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, o protagonismo e a independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e a criação de mecanismos que propiciem maior agilidade e efetividade nos processos de diagnóstico e intervenção pedagógica, visando à articulação de ações e projetos voltados à população com TEA, seus familiares e cuidadores.

Art. 3º Cabe ao Poder Público Municipal de Boa Vista assegurar, com prioridade, à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, ao diagnóstico e tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e outros direitos decorrentes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

§ 1º Para a efetivação dos direitos mencionados neste artigo, fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

§ 2º Fica instituído o Cadastro Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o qual deverá considerar intersecções de gênero e faixa etária, com a finalidade de subsidiar a Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, ora instituída por esta Lei.

§ 3º Todo atendimento à pessoa com TEA realizado na rede municipal de saúde, educação ou assistência social, pública ou privada, assim como qualquer dado fornecido para relações de trabalho, deverá ser informado ao órgão competente para a atualização do Cadastro Municipal referido no § 2º.

Art. 4º O atendimento preferencial e prioritário em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Boa Vista, à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus responsáveis, quando acompanhadas, será garantido, conforme disposto na Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023.

Art. 5º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter um programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, com o objetivo de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA. O programa deverá ter como principais objetivos:

I - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias que promovam o atendimento especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas suas dimensões multidisciplinar, interdisciplinar e transversal;

II - A busca por alternativas curriculares e metodológicas mais adequadas, tanto na capacitação de agentes públicos quanto no desenvolvimento de técnicas e metodologias para o ensino estruturado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

III - A produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;

IV - A elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política Municipal.

Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo a Prefeitura Municipal de Boa Vista assegurar:

I - Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

II - Atendimento multiprofissional, desde a infância até a velhice, realizado por profissionais de:

a. Neurologia;

b. Psiquiatria;

c. Psicologia;

d. Psicopedagogia;

e. Psicoterapia comportamental;

f. Odontologia;

g. Fonoaudiologia;

h. Fisioterapia;

i. Educação Física;

j. Terapia ocupacional, bem como outras terapias que se fizerem necessárias em cada caso;

III - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;

IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada;

V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.

§ 1º Para a garantia dos direitos previstos neste artigo, observar-se-á, além do disposto nesta Lei, a legislação vigente do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema de Assistência Social (SUAS), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde", do Ministério da Saúde.

§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA. Os serviços não devem adotar um único modelo de abordagem terapêutica.

§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser realizada de forma humanizada e assistida, com o objetivo de preservar a saúde do paciente e restabelecer seu equilíbrio.

Art. 7º Incumbe à Prefeitura Municipal de Boa Vista assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino, devendo, para tanto:

I - Promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;

II - Disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular, caso comprovada a necessidade por equipe multidisciplinar;

III - Garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;

IV - Promover a adequação da estrutura e do material escolar às necessidades educacionais dos alunos com TEA;

V - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;

VI - Assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia.

§ 1º Quando necessário, a instituição de ensino promoverá adequação ambiental, levando em conta a redução de mobilidade e a realidade neurossensorial do educando, o que pode incluir a diminuição da poluição sonora, visual e olfativa.

§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.

§ 3º A Prefeitura Municipal de Boa Vista poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a construção de clínicas-escolas, de período integral ou meio período, a fim de garantir o acesso ao ensino das habilidades básicas de convívio social e autonomia aos indivíduos com TEA que não consigam frequentar classe comum do ensino regular, seja em razão do grau do espectro ou das comorbidades apresentadas.

Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados, de qualquer natureza, nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no município de Boa Vista para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), as quais ficam obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do artigo anterior.

Art. 9º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas necessidades, ficando autorizadas as seguintes providências:

I - O estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, devidamente identificados, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, em espaços de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas sinalizadas como reservadas a pessoas com deficiência, e preferencialmente próximas aos acessos de circulação de pedestres;

II - A obrigatoriedade da presença de um auxiliar durante o transporte municipal de crianças com TEA, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar durante o trajeto;

III - O auxiliar, conforme disposto no inciso anterior, deverá atuar em conjunto com o motorista, prestando o suporte necessário em situações emergenciais e em crises comportamentais que possam ocorrer durante o transporte;

IV - Em razão da necessidade de precaução para evitar que eventuais crises comportamentais interfiram na condução do veículo, os alunos com TEA não poderão ocupar o banco dianteiro do transporte oferecido pelo município.

Art. 10 A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo os poderes constituídos no município, em conjunto com os cidadãos de Boa Vista, combater toda e qualquer forma de psicofobia praticada.

Parágrafo único. Entende-se por psicofobia a discriminação praticada contra pessoas com TEA, em razão da neurodivergência, incluindo-se a infantilização de adultos e a aversão ao contato.

Art. 11 A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, praticados no âmbito municipal.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados ou adequará canais já existentes para denúncias das condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.

Art. 12 A Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares ficará vinculada ao Núcleo de Atenção Integral à Saúde Mental ou ao órgão criado pelo Poder Executivo, competindo-lhe o planejamento e a gestão da referida política, com as seguintes atribuições:

I - Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares;

II - Fomentar e promover ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;

III - Contribuir para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;

IV - Articular, coordenar e supervisionar a estruturação da Rede de Atendimento à Pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos nas áreas de saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política.

Art. 13 O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade por prazo indeterminado.

Art. 14 Fica instituído no município de Boa Vista o uso do “Cordão Quebra-Cabeça” ou “Cordão de Girassol” com crachá para a identificação das pessoas com TEA que necessitam de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados.

Art. 15 Fica instituída a campanha “Abril Azul” – mês da conscientização do autismo, sendo que, na semana que compreende o dia 02 de abril (Dia Mundial da Conscientização do Autismo), será incluída no calendário de eventos de Boa Vista a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”. Neste período, o município deverá intensificar e promover atividades como:

I – Campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista;

II – Seminários, palestras, cursos de capacitação e treinamento para profissionais que prestam serviços à população com TEA;

III – Incentivo à realização da “Caminhada pelo Autismo” como evento visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;

IV – Divulgação e disseminação da "Fita Quebra-Cabeça", símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.

Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 17 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 11 de agosto de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:ECD8EC96