ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1608/2025 SAPÉ, 16 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTALIZAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Municipio de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação.

 

Seção I

 

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 2º - O Conselho compõe-se de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo prefeito, na forma paritária, a saber:

 

I – Três (03) membros indicados diretamente pelo chefe do executivo municipal entre pessoas com formação educacional do quadro de magistério municipal (gestão escolar, especialista da educação, gerência pedagógica), com seus respectivos suplentes;

 

II – Dois (02) membros indicados pelos conselhos escolares (alunos maiores de idade e pais que não sejam servidores públicos municipal), com seus respectivos suplentes, escolhidos através de assembleia promovida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e CME.

 

III – Dois (02) membros indicados diretamente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais por meio de assembleia (um/a professor/a do campo e um/a da cidade), com seus respectivos suplentes.

 

IV – Um (01) representante das escolas privadas, escolhidos através de assembleia promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com seu respectivo suplente;

 

V – Um (01) representante do Conselho Tutelar escolhido entre seus pares, com seu respectivo suplente;

 

VI - Três (03) membros da sociedade civil eleitos através de assembleia promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com seu respectivo suplente.

 

VII – Dois (02) membros do Legislativo indicados pela Câmara Municipal.

 

§ 1º - A Assembleia da qual trata o inciso anterior será convocada através de Edital.

 

Seção II

 

DA DURAÇÃO DO MANDATO

 

Art. 3º - O Conselho será renovado a cada dois (02) anos, permitida a renovação por uma vez, em mandato consecutivo.

 

Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, através de comissão escolhida em assembleia, ficará com a incumbência de elaborar Regimento Interno, determinado as normas operacionais e a competência do Conselho, cabendo à aprovação e regulamentação pelo colegiado e publicação pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Seção III

 

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Educação escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III - Comissões temáticas e/ou intersetoriais

IV - Plenário

 

§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

 

§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.

 

Art. 6º – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos, estrutura técnica, financeira, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Educação, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica por meio da LOA.

 

§ 1º - O CME deverá encaminhar à Prefeitura Municipal de Sapé através de ofício solicitação de orçamento destinado às ações do conselho.

 

§ 2º – O CME deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando, com, no mínimo, um local adequado com recursos humanos e materiais para cumprimento das respectivas deliberações.

 

Art. 7º – O Conselho Municipal de Educação deverá apresentar um Plano de Ação Municipal em até 05 (Cinco) dias anterior a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, para ser executado no decorrer do ano seguinte.

 

§ 1º – O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento a educação do município, conforme a realidade local.

 

Art. 8º - Havendo vacância dos cargos de presidente e vice-presidente o Secretário/a Municipal de Educação poderá ser considerado o presidente honorário do Conselho, devendo presidir a sessão plenária na qual se faça presente para escolha da nova diretoria sem direito a voto.

 

Seção IV

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - As normas de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado pelo colegiado.

 

Seção V

 

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 10º - Por decisão do colegiado, a destituição de qualquer conselheiro poderá ocorrer por infringência dos dispositivos legais e/ou regimentais, bem como por solicitação expressa de mais de cinquenta por cento das entidades cadastradas na forma desta Lei.

 

Art. 11º - O Conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, contadas da ocorrência da primeira falta, será destituído do Conselho.

 

Art. 12º - O mandato do Conselheiro encerra-se antes do seu término, e assim será declarado pelo Presidente ou por quem o estiver substituindo, por extinção, quando ocorrer:

I - Falecimento;

II - Renúncia por escrito;

III - Por perda de mandato, quando:

Verificar-se procedimento incompatível com a dignidade do cargo de Conselheiro, apurado em processo administrativo ou contencioso, onde se assegure ao Conselheiro a quem se atribua à falta, o direito a ampla defesa;

Deixar o conselheiro de comparecer sem apresentar motivo justo, aceito pelo Plenário - ou na hipótese de estar licenciado ou impedido na forma desta Lei e do regimento a mais de três sessões ordinárias consecutivas, e/ou a cinco alternadas, contadas a partir da primeira falta;

Ocorrer solicitação expressa de mais de cinquenta por cento das entidades registradas no Conselho, na forma desta Lei e do Regimento Interno, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

 

§ 1º - Em se tratando de afastamento temporário por longos períodos (licença) deverá o conselheiro informar oficialmente a presidência do conselho sobre seu afastamento.

 

§ 2º - Registrada a ocorrência de vaga no Conselho, o Presidente fará as devidas comunicações e convocará o suplente para assumir o cargo de Conselheiro efetivo. O CME solicitará da instituição outro substituto imediato.

 

Art. 13º - A deliberação sobre aplicação da penalidade de destituição de representantes de entidades da sociedade civil ou de órgãos oficiais, de conformidade com o artigo anterior e na forma do Regimento Interno, será precedida de apuração e parecer conclusivo de uma Comissão Especial de Ética, constituída de forma paritária, por cinco Conselheiros efetivos, cabendo à Presidência ao Conselheiro mais idoso.

 

§ 1º A Comissão Especial de Ética será constituída por ato próprio do Presidente do Conselho, condicionado à aprovação do Plenário.

 

§ 2º Para a emissão do parecer, a Comissão Especial de Ética ouvirá primeiramente o denunciante, ou denunciantes e as testemunhas, ouvindo, por último, o denunciado.

 

§ 3º A Comissão poderá juntar documentos, requisitar certidões a repartições públicas e praticar, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

 

§ 4º É assegurado ao Conselheiro a quem se atribua falta passível da penalidade de destituição, o direito de ampla defesa no processo administrativo de apuração.

 

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé-PB, 16 de maio 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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