ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 616/2017

LEI Nº 616/2017

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo público de provimento efetivo, a seguir caracterizado:

Na Secretaria de Educação

 

Código

Cargo

Remuneração

Carga horária

Quantidade

 

Monitor de Creche

R$ 937,00

40h

05

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Cargo de Monitor de Creche

Projeto Atividade: 02 05 12 361 0012 2010 – Manutenção das Atividades da Educação Fundamental

Elementos de Despesa: 31.90.11 – Venc. e vantagem fixa

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 27 de dezembro de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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