ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 616/2017
LEI Nº 616/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo público de provimento efetivo, a seguir caracterizado:
Na Secretaria de Educação
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Código |
Cargo |
Remuneração |
Carga horária |
Quantidade |
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Monitor de Creche |
R$ 937,00 |
40h |
05 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Cargo de Monitor de Creche
Projeto Atividade: 02 05 12 361 0012 2010 – Manutenção das Atividades da Educação Fundamental
Elementos de Despesa: 31.90.11 – Venc. e vantagem fixa
31.90.13 – Obrigações Patronais
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 27 de dezembro de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:ED3B3597