ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0200/2023
Tomada de Preços nº 001/2023
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades no município de Condado
A Prefeitura Municipal de Condado notifica a empresa MJC CONSTRUCOES LTDA, com sede ao Sit. a margem esquerda da estrada de Camalau Km 12, S/N, Zona Rural, Monteiro-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.264.280/0001-94, bem como, MOISÉS DE SOUSA MENDES, representante legal da empresa, que foi aberto processo administrativo para rescisão nº 0200/2023, referente ao Tomada de Preços nº 001/2023, por atraso injustificado do início da obra, nos termos do Art. 78, IV da Lei 8.666/93.
Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º do Art. 87, da Lei 8.666/93.
O interessado poderá ter acesso aos autos do processo administrativo e obter maiores informações junto a Prefeitura Municipal de Condado, endereço Rua Padre Amâncio Leite, n° 395 - Centro - Condado - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Informa também ao interessado que a defesa deverá ser protocolizada, na sala da Comissão de Licitação, no endereço indicado acima.
Condado, 08 de fevereiro de 2024
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:ED546794