ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.094, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 1.094, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2023 e, define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados nas Tabelas I e II, ambas em anexo, do quadro de provimento do magistério do Município, de que trata a Lei Municipal n° 710 / 2010 e posteriormente a Lei Municipal n° 1.050 / 2022 ( em anexo), no percentual de 15% ( quinze por cento ), válido para o exercício em curso.
Art. 2º Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei n° 1.050 / 2022, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, que são integrantes desta Lei.
Art. 3º Para a aplicação das disposições desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% ( dois por cento ) das dotações orçamentárias do exercício em vigência, utilizando as fontes de recursos previstasno art. 43 da Lei n° 4.320 / 1964.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5º Os efeitos pecuniários desta Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 1.050 / 2022, em anexo.
Cabaceiras, 19 de janeiro de 2023; 187 anos de emancipação política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:ED93F20F