ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE IBIARA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
DISPENSA Nº DV00024/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250311DV00024
Contrato nº 00043/2025-SDC
Data de celebração do contrato: 18/03/2025
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA, Rua Antonio Ramalho Diniz, 26 - Centro - Ibiara - PB, CNPJ nº 08.943.268/0001-79, neste ato representada pela Prefeita Lucineide Vieira Pereira, Brasileira, Casada, Servidora Pública, residente e domiciliada na Rua Leonam Rodrigues, SN - Casa - Centro - Ibiara - PB, CPF nº 043.558.784-65, Carteira de Identidade nº 2492382 SSDS, denominada CONTRATANTE, resolve rescindir o presente contrato.
Contratado: IRAMILTON SATIRO DA NOBREGA - AV BARAO DO RIO BRANCO, 563 - BRASILIA - PATOS - PB, CNPJ nº 10.954.450/0001-77, neste ato representado por Iramilton Satiro da Nobrega, Brasileiro, CPF nº 206.533.104-63, Carteira de Identidade nº 459487 SSP/PB, designada CONTRATADA.
Objeto do contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS E PLANO DE TRABALHO JUNTO AOS MINISTÉRIOS E GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.
I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este Termo de Rescisão Unilateral é formalizado com fundamento no art. 137, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos arts. 138, inciso I da mesma lei, especialmente quando houver inexecução total ou parcial do contrato, ou quando razões de interesse público justificarem a medida.
II – MOTIVO DA RESCISÃO
A presente rescisão unilateral decorre de motivação sobre a má execução de serviços, gerando vícios em dados cadastrais em plataforma do governo federal os quais implicaram em prejuízos a administração. Os vícios persistiram para mais de uma vez, mesmo após reunião administrativa com a contratada para solucionar os vícios humanos. A conclusão do processo administrativo se deu com rescisão unilateral sem aplicação de penalidade.
III – CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO
Nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, a rescisão unilateral ora formalizada acarretará as seguintes consequências:
• SEM Aplicação de penalidade, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável;
IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Rescisão Unilateral entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos legais e administrativos a partir desta data.
Publique-se o presente termo no portal da transparência e promova-se a devida anotação nos registros administrativos, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Ibiara - PB, 08 de maio de 2026.
LUCINEIDE VIEIRA PEREIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leticia Hellen Marques Rodrigues
Código Identificador:EDB0BF0B