ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 582/2022, de 01 de agosto de 2022.
“Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera artigo da Lei Municipal que prevê o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado no valor de2 (dois) salários mínimos mensais, de acordo com a Emenda Constitucional 120/2022.
§ 2º Tendo em vista que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é de responsabilidade da União, o piso salarial de que trata o artigo anterior somente se aplica aos servidores que cumulativamente, tenham vínculo direto e estejam exercendo a função.
§ 3º Os pagamentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão efetuados de acordo com os recursos federais repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de Cubati/PB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio/2022.
Cubati/PB, 01 de agosto de 2022.
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:EDB4762B