ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 582/2022, de 01 de agosto de 2022.

 

“Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera artigo da Lei Municipal que prevê o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado no valor de2 (dois) salários mínimos mensais, de acordo com a Emenda Constitucional 120/2022.

§ 2º Tendo em vista que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é de responsabilidade da União, o piso salarial de que trata o artigo anterior somente se aplica aos servidores que cumulativamente, tenham vínculo direto e estejam exercendo a função.

§ 3º Os pagamentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão efetuados de acordo com os recursos federais repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de Cubati/PB.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio/2022.

 

Cubati/PB, 01 de agosto de 2022.


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:EDB4762B