ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1179/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
APROVA A ALTERAÇÃO DO NOME E A INSERÇÃO DA ÁREAS DE SAÚDE DENTRE AS FINALIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de UIRAÚNA autoriza a alteração do nome e a inserção da área de saúde dentre as finalidades do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável e Inovação do Estado da Paraíba -–CONDESPB – CNPJ Nº 14.593.429/0001-44.
Art. 2º - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB, passará a ser denominado de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB.
Art. 3º - O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB tem por finalidade a implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de desenvolvimento e inovação, de interesses comuns dos municípios consorciados, além de promover o bem comum nas áreas de infraestrutura, saúde, educação meio ambiente, social, agricultura e em especial:
I estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para execução de obras de infraestrutura em geral;
II execução de Obras de Infraestrutura Urbana e Rural;
IIIexecução de Obras de Infraestrutura Hídrica;
IV execução de Obras de Saneamento Básico, compreendendo: Resíduos Sólidos, Esgotamento Sanitário, Abastecimento D’água e Drenagem Pluviais;
V pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, pavimentação à paralelepípedo, elementos pré-moldados de concreto ou outros serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjetas, bem como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
VI apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
VII apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
VIII iluminação pública;
IX gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e suas alterações posteriores;
X implantar e gerir no setor público e/ou privado fontes renováveis de matriz energética (solar e eólica) no consórcio e municípios consorciados;
XI desenvolver e implementar Políticas Públicas de Energia Limpa e Sustentável nos municípios consorciados;
XII implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
XIII gerenciamento de abatedouros público visando a sensibilização e disciplinamento dos entes consorciados, quanto às boas práticas de abate humanitário de animais, inclusive o seu transporte, conforme dispõe a Lei Federal Nº 7.889 de 23 de novembro de 1989;
XIV estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional;
XV firmar parcerias com os governos Federal e Estadual visando o fortalecimento dos serviços públicos, nas áreas de saúde pública, agricultura, abastecimento d’água, conservação de estradas, conservação e preservação do meio ambiente, recursos hídricos, habitação, saneamento, entre outros;
XVI celebrar contratos de gestão, termos de parcerias, contratos de rateio, convênios, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada;
XVII prestar serviços aos seus associados necessários ao cumprimento de suas finalidades, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais compatíveis com a qualidade microrregional;
XVIII receber doações e legados;
XIX promover e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços público de saúde e saneamento básico nos municípios que integram o consórcio;
XX promover a prestação dos serviços de saúde de média e alta complexidade, de referência, a nível ambulatorial para a população dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
XXI estabelecer um sistema de referência e contra referência, eficaz e eficiente aos municípios consorciados;
XXII incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxílio ao diagnóstico, para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio;
XXIII viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do Consórcio;
XXIV utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades a alocação de recurso e a orientação programática;
XXV planejar, organizar, controlar, avaliar as ações e os serviços de saúde, gerindo e executando toda e qualquer ação de interesse dos municípios consorciados;
XXVI dar execução, no âmbito do consórcios e municípios consorciados, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
XXVII gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
XXVIII executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico, imunização, vigilância ambiental, vigilância em saúde do trabalhador, vigilância de zoonoses, atenção primária da saúde, atenção especializada da saúde, exames laboratoriais, exames de imagem, reabilitação, fisioterápica, odontológico, ortodôntico, enfrentamento da COVID 19, entre outros serviços de saúde de interesse do consorciados, conforme diretrizes e normas do SUS;
XXIX receber transferência de recursos financeiros para o custeio da Atenção Básica Primária à Saúde e da Atenção Especializada para cumprimento de metas, através de transferências voluntárias ou por meio de emendas parlamentares, tudo conforme dispõe a Lei Federal Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e suas alterações;
XXX conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XXXI cadastrar o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para compor à base nacional de informações do SUS;
XXXII aquisição e/ou locação de suprimentos, materiais das diversas especialidades médica, medicamentos, insumos, instrumentais, equipamentos médicos hospitalar (EMH), implementos, entre outros produtos e serviços utilizados pela atenção básica do SUS de uso compartilhado dos municípios consorciados, sob a luz da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei de Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e suas alterações;
XXXIII fazer cumprir o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira que prescreve: “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
XXXIV criação de instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços de saúde prestados à população;
XXXV implantar e manter os serviços do Centro de Referência em Imagem e Diagnóstico;
XXXVI Implantar e manter serviços de Pronto Socorro para atendimento de urgências e emergências;
XXXVII Implantar e manter Centro Especializado em Ortodontia (CEO);
XXXVIII desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitário quanto epidemiológica;
XXXIX elaboração de planos, estudos, projetos, programas e ações, com vista à captação de recursos juntos aos órgãos públicos Estadual e Federal, bem como entidades governamentais ou privadas, para aplicação nos serviços de saúde, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
XL exercer as atividades de regulação, fiscalização e planejamento dos serviços de saúde pública, em nome dos municípios consorciados;
XLI contratação de prestação de serviços técnicos especializados, em todas às áreas, inclusive saúde, para operacionalidade de sistemas, elaboração de projetos técnicos, entre outros serviços de interesse dos consorciados;
XLII gestão com soluções de aquisição, inventário técnico, registro histórico, manutenção preventiva, manutenção corretiva e calibração aos equipamentos médicos hospitalar (EMH) adquiridos, alugados, doados ou consignados, além de consultoria no processo de acreditação hospitalar pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), serviço de exclusividade do CONDESPB e seus consorciados;
XLIII proporcionar ações aos pacientes e aos profissionais de saúde, a qualidade e a segurança indispensáveis aos serviços prestados pelas instituições hospitalares do CONDESPB e seus municípios consorciados;
XLIV Organizar, fiscalizar e implantar serviços de transporte de usuários do Sistema Micro Regional de Saúde;
XLV desenvolver, em parceria com o Governo Federal e/ou Estadual, ações e projetos de convivência com a seca, com o objetivo de reduzir doenças provocadas pelo uso de águas contaminadas e outras ações que possam combater os agentes provocadores de doenças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 29 de fevereiro de 2024.
Uiraúna-PB, 24 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:EDE5A322