ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 001/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, CONTEMPLANDO SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS, BEM COMO ALIMENTAÇÃO AO PORTAL TRAMITA DO TCE REFERENTE A LICITAÇÃO À CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA.

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura Municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de se fornecer assistência especializada ao Setor de Licitação no que tange a realização de atos de natureza administrativa, bem como auxílio na organização, concepção e digitação de documentos, proporcionar suporte relativo à distribuição, impressão e validação de documentos ao portal tramita do TCE.

 

DEMANDA PREVISTA E QUANTIDADE

A relação entre a demanda e a necessidade da prestação de serviço estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.

 

ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO SERVIÇO

Item

Discriminação

Quantidade

Valor Unitário

1

- Apoio administrativo em organização, concepção, e digitação de documentos, formulação de minutas e relatórios.

- Apoio administrativo junto à Secretaria de Fazenda Pública (referente ao Setor de Licitação) quanto a realização de atos de natureza administrativa.

 

 

 

 

Valor Total

 

 

ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO cpl@uirauna.pb.gov.br. O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, IV, DA LEI 14.133/2021.

1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 20.500 SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04 123 1008 2006 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA. Elemento de despesa 3.3.90.39 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS; - 15001000 Recursos Livres (Ordinário).

 

2. DA CONTRATAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

 

Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.

 

3. JUSTIFICATIVA

A Prefeitura municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de se fornecer assistência especializada ao Setor de Licitação no que tange a realização de atos de natureza administrativa, bem como auxílio na organização, concepção e digitação de documentos, proporcionar suporte relativo a distribuição, impressão e validação de documentos no portal tramita do TCE.

 

4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

4.1. O serviço deverá ser prestado in loco conforme a necessidade da Secretaria de Fazenda Pública da Prefeitura Municipal, localizado a rua Major José Fernandes, 146, Centro UIRAÚNA-PB, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.924.078/0001-04, conforme tabela do item 1.1.2.

 

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

A realização do serviço será prestado da seguinte forma:

A execução do serviço será prestado conforme a necessidade da Secretaria de Fazenda Pública da Prefeitura Municipal, devendo ser realizado in loco com profissional capacitado dotado de currículo adequado a execução do serviço discriminado na tabela item 1.1.2;

Cumprir o plano, diretrizes e prazo conforme o setor competente; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

Os serviços poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.

 

6. FORMA DE PAGAMENTO

6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;

6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;

6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;

6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;

 

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. DA CONTRATADA

7.1.1. Prestar o serviço nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

7.1.2. Fazer o cadastro de fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, reenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no rol da Lei 14.133/2021.

7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;

7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;

7.1.6 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas com antecedência a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem a sua o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.

7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;

 

7.2 DA CONTRATANTE

7.2.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.

7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.

 

8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS

8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

 

AUGUSTO CIRILO DE SÁ NETO

Secretario Municipal de Fazenda Pública


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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