ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 571/2012 SOLEDADE, 25 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens pertencentes ao patrimônio público municipal, da forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens pertencentes ao patrimônio público municipal:
I - Um terreno medindo 7m de frente por 31,70m de fundos, com as seguintes limitações: ao NORTE: com o alinhamento da Rua Prefeito Inácio Claudino, ao SUL: com o alinhamento da Rua Joaquim Gomes de Araújo, ao LESTE: com o prédio da agência 1149-5 do Banco do Brasil, ao OESTE: Com o prédio do Município onde funciona o PSF e a casa dos herdeiros de Severino Francisco dos Santos; podendo ser vendida no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II - Uma casa residencial situada na Rua João Pessoa, nº 13, Nova Olinda – Soledade/PB, adquirida por meio de desapropriação do Decreto nº 005/2009, podendo ser vendida no valor mínimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
“Parágrafo Único – Os recursos oriundos da alienação prevista no caput deste artigo serão destinados exclusivamente para investimentos na Ampliação e/ou Recuperação do Estádio de Futebol Municipal na Dotação Orçamentária 2.5.27.812.9.1019 e na aquisição de uma Ambulância na Dotação Orçamentária 2.7.10.244.10.1045, para atender a unidade médica hospitalar de Soledade/PB”.
Art. 2º - A família residente na casa da Rua João Pessoa, n.º 13, Nova Olinda – Soledade – PB, só poderá sair da referida casa, quando o Poder Executivo construir a sua casa.
Art. 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2012.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:EE119E5A