ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.762/2020.APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “PAULINA MARTINS DE MORAIS ", DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
Aprova o Loteamento denominado “Paulina Martins de Morais ", de que trata o Processo Administrativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, bem como na legislação municipal disciplinador do assunto, e a vista do que consta no Processo Administrativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica aprovado o Loteamento denominado “Paulina Martins de Morais”, situado no perímetro urbano da cidade de Bonito de Santa Fé, na localidade conhecida como Sítio Santo Antônio, próximo a Rua José Tomaz, com área total de 22.959,75 m², constituído de 44 (quarenta e quatro) lotes e 5 (cinco) quadras, de propriedade de Francisca Lustosa Rodrigues, brasileira, solteira, Cédula de Identidade nº. 33611148 SSP/PB e do CPF nº 075.466.864-09, conforme consta da Escritura Pública de Doação, registrada no Cartório Registral e Notarial de Bonito de Santa Fé, sob o registro R.003, matrícula nº.003163, livro 2-N, protocolo nº 0009027, datada de 23/04/2019, em conformidade com o Projeto de Levantamento Planimétrico Cadastral, datado de 20 de maio de 2019, a Licença de Instalação nº 2696/2019 - SUDEMA, expedida em 20 de dezembro de 2019, com vencimento previsto para 19/12/2021, e respectivos condicionantes apresentados a Prefeitura Municipal, por meio do Processo Administrativo Municipal.
Art.2º.Fica a proprietária responsável pelo Loteamento na obrigação de comunicar à Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a transmissão da venda de cada lote constante do loteamento descrito no Art.1º desta Lei, para efeito de controle do Cadastro Imobiliário do Município.
Art.3º.A responsável pelo Loteamento fica obrigada a executar e concluir, no prazo de 02 (dois) anos, sem qualquer ônus para o Município, todas as obras necessárias à implantação do loteamento especificado no Art. 1º desta Lei, conforme disposições estabelecidas nos §§ 4º e 5º do Art. 2º da Lei Federal 6.766/79, de acordo com o projeto do Loteamento apresentado a Prefeitura Municipal e Termo de Compromisso de Execução de Obras de Infra-Estrutura em Loteamento, firmado entre o Município e a proprietária do loteamento, assim disposto conforme o Anexo Único deste Lei.
Etapa 1: 2 quadras e 24 lotes;
Etapa 2: 3 quadras e 1 lote;
Etapa 3: 2 quadras e 29 lotes;
§1º.O não cumprimento do constante no caput deste Artigo, sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei 6.766/79, além da suspensão da comercialização ou vendas dos lotes remanescentes, por ato do Prefeito Municipal.
§2º.A proprietária loteadora deverá efetuar a execução do loteamento de acordo com o que disposto nas legislações do Município e Federal vigente, e especialmente:
a) Não efetuar alteração do Projeto sem o expresso consentimento do Município; e
b) Executar todas as obras previstas no Projeto de Loteamento;
Art.4º.Os adquirentes dos lotes, constituídos do loteamento de que trata esta Lei, deverão obedecer a todas as exigências das Leis do Município, do Estado e da legislação Federal, além de outras normas legais pertinentes ao assunto.
Art.5º.É parte integrante da presente Lei o ANEXO ÚNICO (TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO NOVO BONITO).
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir da assinatura do Termo de Compromisso especificado nos artigos 3º e 5º desta, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé, 12 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E FRANCISCA LUSTOSA RODRIGUES
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ -PB, CNPJ n° 08.924.037/0001-18, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Av. Prefeita Áurea Dias de Almeida, nº 228, centro, representado por seu Prefeito constitucional, o Dr. Francisco Carlos de Carvalho, daqui em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a Sra. FRANCISCA LUSTOSA RODRIGUES, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 33611148 SSP/PB e do CPF nº 075.466.864-09, residente e domiciliado na Rua Francisco Pereira da Silva, s/n, Vale do Sisal, Bonito de Santa Fé, doravante designada LOTEADORA, proprietária e responsável pelo “Paulina Martins de Morais”, conforme consta do Processo Administrativo Municipal e Projeto de Levantamento Planimétrico Cadastral, firmam, entre si, por justo e combinado o presente
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO PAULINA MARTINS DE MORAIS,
na forma a seguir especificada:
1 – FINALIDADE E OBJETO
1.1. Este Termo de Compromisso tem por finalidade a formalização das exigências legais acerca da responsabilidade do(a) Loteador(a) de executar, sem ônus para o Município, as obras de infra-instrutora básica, previstas no § 4º do Art. 2º c/c o Art. 9º, da Lei Federal 6.766 de 19/12/1979, no “Paulina Martins de Morais “, situado no perímetro urbano da cidade de Bonito de Santa Fé, na localidade conhecida como Sitio Santo Antônio, com área total de 22.959,75m², constituído de 05 (cinco) quadras e 44(quarenta e quatro) lotes,área total de 22.959,75m², de propriedade de Francisca Lustosa Rodrigues, brasileira, solteira, Cédula de Identidade nº 3.361.114 SSP/PB e do CPF nº 075.466.684-09, conforme consta da Escritura Pública de Doação, registrada no Cartório Registral e Notarial de Bonito de Santa Fé, sob o registro AIH60865-BDFV,FL.171 matrícula nº 003163, livro 2-N, protocolo nº 0008105, datada de 14/05/2019, em conformidade com o Projeto de Levantamento Planimétrico Cadastral, datado de 22 de julho de 2017, a Licença de Instalação nº 1812/2018 - SUDEMA, expedida em 20 de maio de 2019.
1.2. O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução das obras de infra-estrutura do Loteamento Novo Bonito divido em três etapas conforme o projeto, assim disposto:
Etapa 1: 2 quadras e 24 lotes;
Etapa 2: 3 quadras e 1 lote;
Etapa 3: 2 quadras e 29 lotes;
1.3. O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução das obras de infra-estrutura do Loteamento Novo Bonito, requerido através do Processo acima identificado.
2 – OBRIGAÇÕES E PRAZOS
2.1. Por meio deste Termo de Compromisso, obriga-se o Loteador, simultaneamente ao cumprimento de todas as exigências previstas na legislação pertinente, a:
I. Executar, no prazo de 02 (dois) anos, sem qualquer ônus para o Município, todas as obras necessárias à implantação do loteamento identificado no item nº “1.2” deste Termo, aprovadas no cronograma competente, mediante a realização das seguintes ações:
a) Terraplanagem e compactação de todas as ruas do loteamento;
b) Execução do sistema de drenagem de águas pluviais, nas travessias e leitos das ruas;
c) Execução das redes de energia elétrica e de iluminação pública;
d) Execução da rede de abastecimento de água;
e) Execução da rede de esgoto ou tratamento e destinos aprovados;
f) Demarcação das quadras e lotes, bem como a colocação de meio-fio em todas as ruas;
II. Facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura Municipal, durante a execução das obras e serviços;
III. Fazer constar dos compromissos e/ou escrituras de compra e venda de lotes a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução das obras de infra-estrutura, ao menos em toda a extensão da rua onde estiverem localizados, sob vistoria e recebimento pela Municipalidade, consignando inclusive a responsabilidade solidária dos compromissários compradores ou adquirentes, na proporção da área de seus respectivos lotes;
IV. Requerer, contando da data da aprovação do Alvará de Parcelamento para a execução das obras, a inscrição do loteamento no Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
V. Solicitar, caso não concluídos os serviços no prazo estipulado, no inciso “I” do item “2.1.”, a prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que não sendo aceita pela Municipalidade, sujeitá-lo-á a multa no valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, por dia útil de atraso;
3 – EFICÁCIA, VALIDADE E REVOGAÇÃO
3.1. O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de Parcelamento pelo órgão competente do Município e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes.
3.2. São causas de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer de suas cláusulas, importando, em conseqüência, na cassação do Alvará de Parcelamento para a execução das obras constantes do seu projeto.
4 – PENALIDADES
O descumprimento do disposto neste Termo ensejará a responsabilidade civil, de todos os responsáveis legais, herdeiros e sucessores pelo LOTEADOR e do MUNICÍPIO.
5 – FORO E ENCERRAMENTO
5.1. Para as questões decorrentes deste Termo de Compromisso é competente o foro legal da Comarca de Bonito de Santa Fé -PB.
Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Bonito de Santa Fé-PB, 12 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
FRANCISCA LUSTOSA RODRIGUES
Loteador(a)
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Testemunha.
RG nº.____________
SSP/___
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Testemunha.
RG nº._________
SSP/_____
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:EE185557