ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 016 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.262/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA INSTITUIR AS TAXAS PELO USO E OCUPAÇÃO DOS BOXES DOS CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO JOSÉ DA NÓBREGA FREITAS E OSÉAS MARTINS FERREIRA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº 1.262/2005 (Código Tributário Municipal), para instituir taxas pelo uso e ocupação dos Boxes dos Centros de Comercialização José da Nóbrega Freitas e Oséas Martins Ferreira.

 

Art. 2º A Tabela I do Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos itens 1.8.5, 1.8.5.1, 1.8.6 e 1.8.6.1, os quais contam com as seguintes redações:

 

DESCRIÇÃO

VALOR/MÊS

[...]

[...]

1.8.5 – Centro de Comercialização José da Nóbrega Freitas

 

1.8.5.1 – Boxes nº 01 ao 10

R$ 60,00/mês

1.8.6 – Centro de Comercialização Oséas Martins Ferreira

 

1.8.6.1– Boxes nº 01 ao 06

R$ 60,00/mês

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de novembro de 2025.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:EE460A82