ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 24/2026
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:
Art.1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025 aprovado pela Lei n° 652/2025 de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.080 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0641.1032 — Implantação de Passagens Molhadas em Estradas Vicinais. - Fonte de Recursos —1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual - 4490.51.00 Obras e Instalações - R$ 90.000,00 - T O T A L R$ 90.000,00
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de Anulações, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme estabelece a Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações
oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;
Art.5 ° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação REVOGANDO-SE, todos os efeitos produzidos pela Lei Municipal n° 675 / 2026 de 24 de setembro de 2026, tendo em vista que quando da elaboração do projeto de lei correspondente, se fez constar equivocadamente, o elemento de despesa contábil inadequado, descrevendo-o como Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (339039), quando na verdade o elemento correto é 44.9051 — Obras e Instalações.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:EE50D45B