ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 709-2021

EMENTA: DISPÔE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE, VIA MAXIXE, CABAÇAS DOS XAVIER E SERRA PINTADA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/09/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Governo do Estado da Paraíba autorizado a estadualizar, o trecho da rodovia Municipal que liga os municípios de Conceição/PB, a Serra Talhada, no vizinho Estado do Pernambuco, trecho de aproximadamente 26 km (quilômetros), via Maxixe, Cabaças dos Xavier e Serra Pintada/divisa PB-PE.

 

Art. 2º Caberá ao Órgão Estadual competente, realizar os estudos técnicos necessários de viabilidade técnica e os correlatos para estruturação e conservação da via que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 24 de setembro de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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