ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022.
FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, no âmbito do Município de Junco do Seridó-PB, o piso salarial em favor dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, em 02 (dois) salários mínimo, em conformidade com a Lei nº 13.708/2018 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a pagamentos de despesas com pessoal, constante no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 15 de agosto de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:EE8240CF