ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 416/2023
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Logradouro obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista- TEA.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e outros similares de uso público.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. I' desta Lei, os estabelecimentos já em funcionamento possuem 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, para adequarem-se.
Art. 3º - Ficam os novos estabelecimentos obrigados a realizar a imediata implementação da obrigação instituída por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro – PB, em 26 de junho 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:EE8692DA