ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2023

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 083/2008, QUE INTITUI O PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal de n° 083/2008, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 4° - O “Programa Mínimo Social” consiste na transferência de renda mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os beneficiários que residem na zona urbana e rural do município, além da aplicação de medidas que oportunizem às famílias beneficiárias a efetivação da proteção social, dependendo da disponibilidade financeira do Município, preferencialmente que tenham sob a sua responsabilidade criança(s) conforme disposições contidas no Art. 2° da lein° 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidos os seguintes critérios de elegibilidade.

 

Art. 2°. Fica o poder executivo autorizado a pagar o 13° salário aos beneficiários do “Programa Mínimo Social”, que será pago no mês de dezembro do ano em curso.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Areial, Pb. 29 de novembro de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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