ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 553/2016
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 21/03/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art – 1º - Fica instituído o novo plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Conceição, nos termos desta lei, com as seguintes finalidades:
I – Estabelecer padrões de critérios de ascensão para todos os cargos que compõe sua estrutura organizacional;
II – Possibilitar o reconhecimento aos servidores com melhor nível de desempenho e qualificação profissional através de instrumentos de mobilidade funcional; e
III – Manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando as características de mercado, bem como os critérios de evolução profissional.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO (Q.P.L.)
Art. 2º - Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, necessários ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Conceição;
II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III - servidor público é toda a pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, com faixas de vencimento diferenciadas, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;
V - carreira é a estruturação dos cargos em classes, e a perspectiva de promoção por merecimento de cada servidor;
VI - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
VII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuída às classes de cada cargo;
VIII - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
IX - vencimentos é o vencimento do cargo fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente.
X - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.
XII - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando o tempo de serviço, as classes e as faixas de vencimento constantes dos anexos desta Resolução e os critérios aquidefinidos.
Art.3º - O Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Conceição é o constante dos Anexos I (Cargos de Provimento Efetivo) e II (Cargos de Provimento em Comissão), integrantes desta Lei.
§ 1º - As atribuições e as exigências de habilitação exigidas para o ingresso nos cargos de provimento efetivo são as estabelecidas no Anexo VII.
§2º - As atribuições e as exigências de habilitação exigidas para o ingresso nos cargos de provimento em comissão são as estabelecidas no Anexo VII.
§3º - O ingresso far-se-á sempre no Grau inicial da classe a que pertence o Cargo.Art. 3
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 4º - O Quadro Permanente, constante do Anexo Único desta Lei, é caracterizado por grupo Ocupacional e Categoria Funcional desdobradas em classes funcionais nominalmente identificadas, que compreende a organização básica dos cargos no plano instituído por esta Lei.
Art. 5º - O ingresso no Quadro de Pessoa da Câmara Municipal de Conceição para cargos de provimento efetivo far-se-á sempre na referência inicial da classe integrante da categoria funcional, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do Certame.
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, distribuídos nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
NÍVEL ELEMENTAR:
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Informação e Cerimonial
Assistência Parlamentar
Assistência de Redação e Formulação Documental (Redação de Atas Oficiais)
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Diretor Administrativo
Diretor Financeiro
Diretor Legislativo
Chefe de Gabinete do Presidente do Legislativo
II - DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividade de Nível Elementar
Agente de Manutenção em Geral
Agente de Transportes e Condução de Veículos Oficiais
Agente de Serviços Auxiliares
Telefonista-Recepcionista
Agente de Serviços de Vigilância Patrimonial
Atividade de Nível Intermediário
Secretário Executivo
Técnico de Almoxarife
Técnico em Informática
Técnico em Reprografia de Documentos Oficiais
SEÇÃO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 7º - Os Grupos ocupacionais compreenderão:
I - O Grupo de Direção e Coordenadoria da Câmara, com cargos diretamente subordinados à Mesa Diretora, de provimento regido pelo critério de confiança para desempenho de atividades de direção, planejamento, orientação, coordenação e controle com vistas à formulação de programas, diretrizes e normas para a administração.
II - O Grupo de Atividade de Nível Elementar, com cargos de provimento efetivo, desdobrados em categorias funcionais e organizados em classes destinados às atividades de zeladoria, conservação, vigilância, limpeza e manutenção, abrangendo às atividades relacionadas com tarefas de serviços auxiliares em geral, tarefas de atendimento ao público e serviços telefônicos, previstos no anexo único, Tabela II.
III - O Grupo de Atividade de Nível Intermediário, com cargos de provimento efetivo, abrangendo atividades relacionadas com tarefas burocráticas, tais como serviços datilográficos e digitação em geral, serviços auxiliares nas áreas de pessoal, patrimônio, contabilidade, arquivo, material, informática, comunicações, para os quais se exija diploma ou certificado de curso de 2º grau ou equivalente, previstos no anexo único, Tabela III.
§ 1º - Os cargos de Chefe de Gabinete de provimento em comissão, são destinados para Assessoria temporária da Presidência da Câmara Legislativa.
§ 2º - A nomeação e exoneração dos ocupantes do cargo mencionado no parágrafo anterior, serão feitas por Portaria emitida por parte do Gestor Legislativo.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS BÁSICOS
Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo:
I - A nacionalidade brasileiro;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - Aptidão física e mental;
§ 1º - As atribuições de cada cargo podem justificar a exigência de outros requisitos a serem estabelecidos para a investidura.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se-lhes no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 9º - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da Mesa da Câmara.
Art. 10 - A investidura do cargo ocorrerá com a posse.
Parágrafo Único - É permitido a posse mediante procuração específica.
Art. 11 - No ato da posse o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 12 - EXERCÍCIO - É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data a posse.
§ 2º - Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - A posse dar-se-á perante a Secretaria Executiva da Câmara.
Art. 13 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargos em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse na administração.
§ 2º - A gratificação por exercício do cargo em regime de tempo integral, somente será devido a funcionário após a publicação do ato individual da concessão, não podendo exceder ao valor do seu respectivo vencimento, nem servir de base de cálculo para qualquer vantagem ulterior, e não se incorpora aos proventos de aposentadoria.
SEÇÃO III
DA ESTABILIDADE
Art. 14 - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 15 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§3º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA
Art. 16 - A Vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Aproveitamento;
V - De Adaptação;
VI - Aposentadoria;
VII - Posse em outro cargo inacumulável;
VIII - Falecimento;
Art. 17 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido ou nos casos previstos no art. 169, da Constituição Federal.
Art. 18 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio funcionário;
SEÇÃO V
DO VENCIMENTO
Art. 19 - VENCIMENTO - É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, com valor fixado em Lei e será reajustado ou alterado mediante Lei, de iniciativa da Mesa Diretora.
§ 1º - É defeso a prestação de serviços gratuitos, salvo os expressamente previstos em Lei.
§ 2º - Nenhum funcionário receberá, a título de vencimento mensal, importância inferior ao salário mínimo vigente.
§ 3º - Havendo diferença a menor entre o valor do vencimento mensal e o fixado para o salário mínimo nacional, é assegurado ao funcionário o pagamento da parcela correspondente a diferença, à título de antecipação salarial, como vantagem nominalmente identificada, sendo considerada também para o cálculo de vantagens pessoais.
§ 4º - As antecipações de que trata o parágrafo anterior, serão deduzidas por ocasião dos reajustes periódicos ou gerais dos funcionários da Câmara de vereadores.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 20 - A política norteadora do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Conceição, fundada no princípio constitucional da eficiência, tem por objetivos:
I - efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional;
II - proporcionar aos servidores pleno conhecimento das oportunidades de desenvolvimento na carreira;
III - estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre a Câmara Municipal de Conceição e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional;
IV - motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento profissional;
V - criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal.
CAPÍTULO V
DAS CARREIRAS
Art. 21- O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento da classe A do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado.
Art.22 - O desenvolvimento na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Conceição dar-se-á por meio de progressão e promoção, conforme normas gerais estabelecidas neste capítulo.
Art. 23 - Os dispositivos referentes à época e aos critérios de concessão da progressão e da promoção serão previstos em regulamento específico.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
Art.24 – A mobilidade funcional dar-se-á por Progressão e Promoção.
§1º - O processamento da mobilidade funciona ocorrerá anualmente, no mês de janeiro, obedecidos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º - Os processos de mobilidade funcional priorizarão a progressão.
§3º - Concluído o processo de Progressão, realizar-se-á, em sendo de interesse da Casa Legislativa, a Promoção.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art.25 – A progressão é a passagem do servidor, do quadro permanente, de seu padrão de vencimento para outro superior, pelo critério de tempo de serviço, conforme os interstícios de tempo e classes constantes do Anexo III desta Lei.
Art.26 - Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:
I -ter cumprido o estágio probatório;
II - cumprir o interstício no período de 05 anos de serviço ininterruptos.
III - estar no efetivo exercício de seu cargo;
IV - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média das avaliações anuais de desempenho
§ 1º O exercício de cargo em comissão não prejudicará a progressão do servidor efetivo, contando-se, para estes efeitos, o tempo de efetivo exercício do cargo em comissão.
§ 2º O servidor só fará jus à primeira progressão, após a aprovação em estágio probatório e desde que satisfeitos os demais requisitos previstos neste capítulo.
§ 3º Caso não alcance a aprovação em estágio probatório, mesmo tendo completado três anos de tempo de serviço, o servidor permanecerá enquadrado na Classe do seu respectivo cargo, até o advento da sua estabilidade, a partir da qual poderá ser enquadrado na classe condizente com o tempo de serviço público já prestado.
Art.27 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia subsequente ao término do interstício de tempo da classe anterior.
Art.28 - As progressões serão efetivadas em ato próprio do Assessor Administrativo da Câmara Municipal e registradas nos assentamentos funcionais do servidor.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 29 – A Promoção corresponde ao avanço de referência, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, sem alteração do padrão de vencimento de cada cargo, lançada de forma destacada na folha de pagamento, contabilizada sobre o padrão de vencimento em que o servidor estiver enquadrado, ou seja, 05 % (cinco porcento) do salário percebido a cada quinquênio.
Art.30 - Os interstícios para a obtenção do direito à promoção serão a cada período de 05 (cinco) anos, contados a partir da última avaliação de desempenho de cada servidor efetivo da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O interstício para a obtenção do direito da primeira promoção, para o caso dos servidores com menos de três anos de tempo de serviço, começará a ser contado a partir da aquisição da estabilidade do servidor.
Art.31 - Para fazer jus à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média das avaliações anuais de desempenho;
II - ter participado de cursos de formação continuada, afins ao cargo que ocupa, com carga horária mínima total de 90 (noventa) horas, ou ter concluído cursos de graduação ou de pós-graduação, conforme legislação nacional vigente, afim ao cargo que ocupa, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;
III - estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 1º O servidor fará jus ao avanço de 02 (duas) referências de vencimento, em razão da participação de cursos, ou de 03 (três) referências de vencimento, caso apresente diploma de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação.
§ 2º Fica limitado em 15 (quinze) o número de referências que o servidor pode obter a título da promoção prevista nesta Lei.
Art.32 -Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, na avaliação de desempenho, o servidor deverá cumprir novo interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento, objetivando a promoção funcional, cujas regras específicas serão objeto de regulamentação pela Mesa Diretora.
Art. 33 - Para fazer jus ao desenvolvimento funcional estabelecido no caput deste artigo, os cursos realizados pelo servidor deverão ter relação estreita com sua área de atuação, devendo ser previamente apreciados e aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos a Comissão Permanente de Avaliação Funcional e o titular do órgão de lotação.
§ 1º Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Conceição não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo.
§ 2º Somente serão considerados para fins de promoção, as titulações adquiridas pelo servidor depois do ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Conceição, não podendo ser utilizadas aquelas que eventualmente já tenham sido apresentadas para a obtenção de outras progressões ou promoções funcionais previstas em legislações anteriores, e que já estejam averbadas na ficha funcional do servidor.
CAPÍTULOVII
DA POLÍTICA E DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
Art.34 - Fica instituída como atividade permanente da Câmara Municipal de Conceição a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo.
Art.35 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será oportunizada, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Conceição, através da contratação de especialistas ou instituições especializadas ou mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município.
§ 1º O programa de capacitação poderá se efetivar através de congressos, seminários, simpósios, treinamentos, fóruns, encontros, jornadas, oficinas, workshops, cursos de formação, de aperfeiçoamento e de pós-graduação ou outros eventos congêneres.
§ 2º Os cursos de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, destinam-se aos servidores que concluíram curso de nível superior, podendo ser realizados em nível de especialização, mestrado ou doutorado, inclusive através de bolsa de estudo custeada pela Câmara Municipal, de forma parcial ou integral, nos moldes fixados em regulamento próprio.
§ 3º O servidor que tiver custeado sua participação em programa de capacitação, deverá assinar termo de compromisso onde conste a ciência da legislação a respeito e as consequências do não cumprimento das regras estabelecidas, inclusive devolução dos valores corrigidos aos cofres públicos, a serem regulamentados em ato próprio da Câmara Municipal.
Art.36 - A Diretoria Geral da Câmara, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de capacitação.
Art. 37 - A participação do servidor em programa de capacitação será levada em consideração para fins de promoção, no termos do artigo 17 desta Lei.
CAPÍTULOVIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 38 - A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Instrumento de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão Permanente de Avaliação Funcional, que a coordenará.
Parágrafo Único - As regras e os critérios para a realização da avaliação de desempenho, incluindo os fatores de avaliação, sua ponderação e pontuação e a ficha individual de avaliação de desempenho serão objeto de regulamentação específica.
Art. 39 - A omissão da Administração em proceder à avaliação anual não prejudicará a concessão dos direitos previstos para os servidores.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 40 – É criada a Comissãotécnica de Recursos Humanos, composta de 05 (cinco) membros do Quadro, a saber:
I – 01 (Um) da Diretoria Legislativa;
II - 01 (Um) da Diretoria Administrativa;
III - 01 (Um) da Diretoria Financeira;
IV – Secretário Executivo;
V - 01 (Um) indicado pela Presidência da Câmara;
§1º - Os membros da Comissão Técnica de Recursos Humanos, serão nomeados pela presidência da câmara para um mandato de 02 (dois) anos, admitida sua recondução para função por igual período.
§2º - O Presidente da Comissão Técnica de Recursos Humanos será escolhido pelo Presidente da Câmara Municipal de Conceição.
§3º - Compete a Comissão Técnica de Recursos Humanos:
I – Acompanhar processos de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho;
II – Julgar os Recursos dos funcionários contra suas Avaliações de Desempenho;
III – Receber e analisar Recursos de qualquer espécie que se refiram as atividades funcionais do servidor
§4º - A Comissão Técnica de Recursos Humanos poderá realizar Diligências junto às chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir e/ou Comissões.
Art. 41 – São regras para o processamento e julgamento dos Recursos referidos no §3º, II, do Art.26:
I – O Recurso será protocolado em até 15 (Quinze) dias da tomada de ciência por parte do funcionário no que descreve sua Avaliação de Desempenho.
II – Somente o funcionário poderá recorrer a sua Avaliação de Desempenho;
III – O Recurso será julgado em até 30 (trinta) dias após protocolado.
Art.42 – Compete a Presidência da Câmara a regulamentação dos trabalhos da Comissão Técnica de Recursos Humanos.
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS
Art. 43 - Os vencimentos dos cargos são irredutíveis, de acordo com o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 44 -A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Conceição observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV- adequação ao aumento do salário mínimo, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 45 – Ficam instituídas as Tabelas de Vencimentos da Câmara Municipal de Conceição na conformidade dos Anexos I e II, divididos em:
I – Anexo I – Efetivos – Carga horária 40 horas semanais
II - – Anexo II – Comissionados – Carga horária 40 horas semanais
Art.46 – A Classe dos Cargos Efetivos e Comissionados terão seus vencimentos determinados de acordo com o grupo ao qual estiver vinculado, na forma dos Anexo I e II desta Lei.
Art. 47 -A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos da Câmara Municipal de Conceição e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 48 - Os cargos e as classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Conceição estão hierarquizados por faixas de vencimentos, representadas por referências de vencimentos, conforme os Anexos IIIe IV desta Lei.
§ 1º As referências de vencimento das classes de cargos de que trata o caput deste artigo obedecerão aos valores fixados na Tabela de Referências de Vencimento dos cargos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Conceição que se encontra no Anexo III e IV desta Lei.
§ 2º Os aumentos dos vencimentos, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes, padrões e grupos ocupacionais, respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei.
Art 49 - Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observará o disposto na Constituição Federal e na legislação específica.
Art.50 - REMUNERAÇÃO - É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
§ 1º - A remuneração do funcionário investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nesta Lei.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo o que excede os limites constitucionais.
§ 3º - Além do vencimento os funcionários farão jus as vantagens e gratificações previstas em Lei própria destinada a tal fim.
Art. 51 - O adicional por tempo de serviço, será computado na razão de 1% (um por cento) por cada ano de efetivo exercício.
Art. 52 - O funcionário Perderá:
I - A remuneração dos dias em que faltar ao serviço:
II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos.
Art. 53 - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.
Art. 54 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcela mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 55 - O funcionário em débito com o erário que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 56 - A remuneração mensal do funcionário da Câmara Municipal terá como limite máximo, no âmbito desse poder, os valores fixados por Lei como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título para Prefeito do Município.
Parágrafo Único - Os valores percebidos pelo Prefeito Municipal, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta Lei como teto máximo de remuneração, vedado a sua equiparação para qualquer fim.
Art. 57 - É vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal da Câmara de Vereadores com funcionários do Poder Executivo, inclusive entre cargos comissionados.
Art. 58 - Os acréscimos pecuniários, vantagens ou gratificações percebidas por funcionários da Câmara Municipal, não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título, idêntico fundamento ou aplicados sob mesma base de cálculo ou ainda, resultante de sua cumulatividade.
Art. 59 - A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos funcionários públicos do Poder Legislativo Municipal, é fixada na forma seguinte:
I - O valor do maior vencimento básico do Poder Legislativo não poderá ser superior a 05 (cinco) vezes o valor do menor vencimento básico;
II - A soma das vantagens percebidas, a qualquer título, por funcionário, não poderá exceder a duas vezes o valor do maior vencimento básico permitido como teto nos termos do inciso anterior, excluídos:
a) Adicional ou gratificação por tempo de serviço, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento);
b) Ajuda de custo;
c) Adicional de férias;
d) Adicional noturno;
e) Abono pecuniário e auxílio natalidade;
f) Adicional ou abono natalino;
g) Diárias;
h) Indenização de transportes;
i) Salário- família.
§ 1º - A parcela que exceder o valor do maior vencimento, bem como a que exceder a soma das vantagens como definidas neste artigo, serão excluídas a título de redutor constitucional.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às pensões e aos proventos de aposentadoria.
Art. 60 - A concessão de gratificações, adicionais ou de vantagens de natureza pessoal a funcionários da Câmara de Vereadores, somente será efetivada quando a sua implantação decorrer de expressa autorização da Mesa Diretora.
CAPÍTULO XI
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ASSESSORAMENTO CHEFIA OU ASSISTÊNCIA.
Art.61 – Aos funcionários Comissionados ou Efetivos, investidos em função de direção, assessoramento, chefia ou assistência, poderá ser atribuída uma gratificação mínima de 1/5 (um quinto) e máxima de 5/5 (cinco quintos) do seu valor de origem, não sendo a qual, incorporada ao respectivo vencimento.
CAPÍTULO XII
DA LOTAÇÃO
Art. 62 - Lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo.
Art.63 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição disporá sobre a lotação em todos os órgãos em face dos programas de trabalho a executar.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.64 - Os servidores não efetivos estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e os não efetivos que ingressaram no Município, suas Autarquias e Fundações, no período compreendido entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, ficam subordinados às normas contratuais da Consolidação das Leis do Trabalho e não participam da carreira de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - As funções exercidas pelos servidores a que se refere o caput serão automaticamente extintas quando vagarem.
Art.65 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos que a acompanham.
Art. 66 - Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 28 de março de 2016
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EFETIVOS
|
CARGOS |
SIMBOLOS |
N° cargos |
Valores |
|
AGENTE DE MANUTENÇÃO GERAL |
CE-O |
01 |
R$880,00 |
|
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES |
CE-O |
01 |
R$880,00 |
|
TELEFONISTA-RECEPCIONISTA |
CE-0 |
01 |
R$880,00 |
|
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS |
CE-O |
02 |
R$880,00 |
|
ALMOXARIFE |
CE-0 |
01 |
R$880,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
CE-12 |
01 |
R$1.720,00 |
|
AGENTE DE TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS |
CE-O |
01 |
R$880,00 |
|
AGENTE DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL |
CE- 0 |
01 |
R$880,00 |
|
TÉCNICO DE ALMOXARIFE |
CE- 0 |
01 |
R$880,00 |
|
TECNICO EM INFORMATICA |
CE-0 |
01 |
R$880,00 |
|
TECNICO EM REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS |
CE-0 |
01 |
R$880,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COMISSIONADOS
|
CARGOS |
SIMBOLOS |
N° cargos |
Valores |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
CC-1 |
01 |
R$1.720,00 |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
CC-1 |
01 |
R$1.720,00 |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
CC-1 |
01 |
R$1.720,00 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
CC-0 |
02 |
R$880,00 |
|
ASSESSOR DE INFORMAÇÃO E CERIMONIAL |
CC-0 |
01 |
R$880,00 |
|
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE |
CC- 1 |
|
R$1.720,00 |
|
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
CC-O |
11 |
R$880,00 |
|
ASSISTENTE DE REDAÇÃO E FORMULAÇÃO DOCUMENTAL |
CC-O |
02 |
R$. 880,00 |
ANEXO III
INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO DE CARGOS EFETIVOS
|
SIMBOLO |
PERÍODO |
|
CE-0 |
05 ANOS |
|
CE-1 |
05 ANOS |
|
C3-2 |
05 ANOS |
|
CE-3 |
05 ANOS |
|
CE-4 |
05 ANOS |
|
CE-5 |
05 ANOS |
|
CE-6 |
05 ANOS |
|
CE-7 |
05 ANOS |
|
CE-8 |
05 ANOS |
|
CE-9 |
05 ANOS |
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
|
SIMBOLO |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
CE-0 |
R$880,00 |
|
CE-1 |
R$924,00 |
|
CE-2 |
R$970,20 |
|
CE-3 |
R$1.118,07 |
|
CE-4 |
R$1.169,00 |
|
CE-5 |
R$1.227,45 |
|
CE-6 |
R$1.288,80 |
|
CE-7 |
R$1.353,25 |
|
CE-8 |
R$1.420,90 |
|
CE-9 |
R$1.492,00 |
|
CE-10 |
R$1.566,60 |
|
CE-11 |
R$1.645,00 |
|
CE-12 |
R$1.727,25 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
RECRUTAMENTO E DESENVOLVIMENTO
CONTROLE DA PESSOAL
SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
SEÇÃO DE BENEFICIOS
ATENDIMENTO
RECEPÇÃO
TELEFONIA
PROTOCOLO GERAL
APOIO OPERACIONAL
REPROGRAFIA
TRANSPORTES
SERVIÇOS
MANUTENÇÃO
CONTROLE
CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO
ESTRUTURA FUNCIONAL ANEXO V - A
ANEXO V - B
ESTRUTURA FUNCIONAL
DIRETORIA LEGISLATIVA
DOCUMENTAÇÃO
SEÇÃO DE INFORMAÇÃO
SEÇÃO DE ARQUIVO
CONSULTORIA LEGISLATIVA
EXPEDIENTE
EXPEDIENTE E ANAIS
CONTROLE E REVISÃO
PROJETOS
CONTROLE DE PROCESSOS
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
ANEXO V - C
ESTRUTURA FUNCIONAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
CONSULTORA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA
ADMINISTRACÃO DE BENS E SERVIÇOS
COMPRAS E PATRIMÔNIO
LICITAÇÕES
ALMOXARIFADO
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO
SUPORTE E INFRAESTRUTURA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DIVULGAÇÃO E EVENTOS
CERIMONIAL
ARQUIVO GERAL
SOM E IMAGEM
EQUIPAMENTOS
PAINEL ELETRÔNICO
ATA ELETRÔNICA
ANEXO V - D
ESTRUTURA FUNCIONAL
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
DIRETORIA FINANCEIRA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA JURÍDICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ANEXO VI - E
ESTRUTURA FUNCIONAL II
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIA EXECUTIVA
CONSULTORA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRACÃO DE BENS E SERVIÇOS
COMPRAS E PATRIMÔNIO
LICITAÇÕES
ALMOXARIFADO
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO
SUPORTE E INFRAESTRUTURA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DIVULGAÇÃO E EVENTOS
CERIMONIAL
ARQUIVO GERAL
SOM E IMAGEM
EQUIPAMENTOS
PAINEL ELETRÔNICO
ATA ELETRÔNICA
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
RECRUTAMENTO E DESENVOLVIMENTO
CONTROLE DA PESSOAL
SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
SEÇÃO DE BENEFICIOS
ATENDIMENTO
RECEPÇÃO
TELEFONIA
PROTOCOLO GERAL
APOIO OPERACIONAL
REPROGRAFIA
TRANSPORTES
SERVIÇOS
MANUTENÇÃO
CONTROLE
CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO
ANEXO V - F
ESTRUTURA FUNCIONAL
DIRETORIA LEGISLATIVA
DOCUMENTAÇÃO
SEÇÃO DE INFORMAÇÃO
SEÇÃO DE ARQUIVO
CONSULTORIA LEGISLATIVA
EXPEDIENTE
EXPEDIENTE E ANAIS
CONTROLE E REVISÃO
PROJETOS
CONTROLE DE PROCESSOS
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
ANEXO V - G
ESTRUTURA FUNCIONAL
DIRETORIA FINACEIRA
CONTROLE INTERNO
CONSULTORIA FINANCEIRA
GESTOR FINANCEIRO
FINANÇAS
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
TESOURARIA
CONTROLES DE EMPENHOS
ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO
ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA
APOIO ADMINISTRATIVO
ANEXO V - H
ESTRUTURA FUNCIONAL
DIRETORIA JURÍDICA
CONSULTONA JURÍDICA
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVA
INFORMAÇÕES GERAIS
INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
ANEXO VI
HORAS DE CURSOS PARA PROMOÇÃO
|
ESCOLARIDADE |
HORAS/CURSO |
|
Fundamental |
10 Horas |
|
Médio |
40 Horas |
|
Superior |
80 Horas |
‘
ANEXO VII – DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO VII - A
AGENTE DE MANUTENÇÃO GERAL
Manutenção e conservação das dependências da Câmara Municipal;
Permanecer no prédio da Câmara cuidando da boa ordem de suas dependências, dos móveis, máquinas e utensílios;
Zelar para que os extintores de incêndios estejam convenientemente carregados, providenciando a sua renovação das respectivas cargas nos prazos;
Executar pequenos serviços de marcenaria, vidraçaria eletricidade, pintura, ar condicionado, troca de lâmpadas, chaveiros, reforma de estofados, instalações hidráulicas, consertos em portas, mesas, gavetas e tarefas afins;
Comunicar de imediato á Diretoria Administrativa quando ocorrer quebra ou avaria de qualquer equipamento ou bem da Câmara Municipal;
Execução de serviço de zeladoria, expediente e acesso ás dependências da Câmara Municipal;
Manter sob sua orientação os serviços de limpeza, fiscalizando o trabalho dos Agentes de Serviços Auxiliares, quanto á execução e a eficiências;
Orientar e supervisionar os serviços de jardinagem;
Auxiliar nos serviços de vigilância do prédio e de suas dependências;
Abrir e fechar as portas dos edifícios da Câmara e suas dependências nas horas determinadas, ou a pedido da Diretoria Administrativa;
Hastear e arriar bandeiras;
Zelar pelo patrimônio da Câmara, representando perante a Diretoria Administrativa contra q2ualquer irregularidade verificada no exercício das suas funções;
Dirigir e conserva a limpeza de todas as dependências da Câmara, organizando a escala dos Agentes de Serviços Auxiliares;
Dirigir, executar e supervisionar o expediente de Câmara, coordenando o envio e o recebimento de correspondências e demais serviços externos determinados pela Diretoria Administrativa;
Executar outros serviços que lhe forem determinados pela Diretoria Administrativa;
Proceder a distribuição, aos funcionários e departamento internos, das correspondências e dos exemplares recebidos da Imprensa Oficial do Município;
PROVIMENTO : EFETIVO
ESCOLARIDADE:ENSINO MÉDIO
ANEXO VII - B
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES
Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo , lavando, encerando, lustrando, tirando pó e recolhendo o lixo das dependências da câmara Municipal;
Manter e limpeza das dependências sanitárias, repondo material necessário á higiene dos usuários;
Limpar vidros, portas, paredes, persianas e demais instalações;
Executar serviços de copa e cozinha, preparando e servindo café, chá, lanches e outro alimentos;
Manter a ordem e higiene dos materiais, instrumentos e equipamentos que utiliza;
Efetuar limpeza nas instalações de copa e cozinha;
Executar serviços de carga e descarga de volumes, atendendo solicitações de remanejamento físico do materiais, Móveis, equipamentos e demais produtos utilizados pela Câmara Municipal;
Executar serviços de expedição de documentos:
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
PROVIMENTO: Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
ANEXO VIII - C
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Redigir, dirigir e datilografar;
Proceder ao encaminhamento, á organização, á conferência, ao controle, ao recorte e colagem, dos atos publicados na imprensa oficial do município;
Operar, como usuário, sistema de informações;
Atender e apoiar comissões Permanentes, de licitação, estágio probatório, sindicâncias e processos Administração e outras afins;
Presta informações sobre assuntos de sua alçada aos vereadores, á mesa, ás comissões e ás diretorias;
Receber, organizar e distribuir correspondência e outros documentos;
Organizar arquivos, prontuários, acervos bibliográficos e fichários;
Executar outras tarefas afins.
PROVIMENTO: Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ANEXO VIII - D
ALMOXARIFE
Organizar, controlar registro e inventário;
Controlar o fluxo de adequação das especificações dos materiais e equipamentos;
Atender as requisições internas das diretorias, separando e distribuindo os materiais;
Apresentar balancete mensal e balanço anual , inclusive para informações para o tribunal de contas;
Verificar a posição do estoque , examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando as necessidades futuras;
Controle o recebimento do material comprado ou produzido, confrontando as notas de pedido e as especificações com o material entregue;
Organizar o armazenamento de material e produtos, identificando-os e determinandosua acomodação de forma adequada;
Zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deteriora mento e perda;
Operar, como usuário, sistemas de informação relacionados com a área;
Efetuar o registro de entrada e saída dos materiais em guarda no deposito e das atividades realizadas, verificando periodicamente, para obter informações exatas sobre a situação real almoxarifado.
PROVIMENTO: Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ANEXO VIII - E
TELEFONISTA- RECEPCIONISTA
Atender e efetuar chamadas telefônicas distribuindo-as em ramais;
Registrar a duração e o custo das ligações, fazer anotações em formulários apropriados para permitir a cobrança e o controle de ligações;
Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando de defeito ao superior imediato ou á unidade competente, solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;
Manter atualizadas e sob sua aguarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta;
Atender pedidos de informações telefônicas;
Anotar e transmitir recados e registrar chamadas;
Receber e enviar fax;
Protocolar documentos recebidos e encaminhar;
Atender ao público e encaminhar aos setores competentes;
Controlar o acesso de pessoa nos prédios da câmara;
Operar, como usuário, sistemas de informação relacionados com a arca;
Executar outras atividades correlatas;
PROVIMENTO: Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ANEXO VIII - F
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Dirigir, controlar, distribuir, fiscalizar e acompanhar as atividades de sua competência;
Executar a coordenação, orientação e organização através do acompanhamento e avaliar as atividades desenvolvidas no Âmbito da Câmara Municipal;
Determinar a remoção dos funcionários, por necessidade de serviço, de sua lotação originária;
Controlar e manter as atividades relacionadas ao planejamento e desenvolvimento de recurso humanos;
Controlar e manter as atividades relacionadas á Administração de Bens e Serviços Administração de Recursos Humanos, Apoio Operacional, Atendimento e Informática e assessoria de Comunicação;
Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo Presidente, referente ás atividades desenvolvidas no Administrativo da Câmara;
Planejar, controlar, executar e organizar os processos licitatórios;
Fornecer os recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Licitações, Estágio Probatório, Técnica de Recurso Humanos Sindicância e Processos Administrativos e caso afins;
Gerir os contratos com terceiros, relacionados á CâmaraMunicipal;
Coordenar os trabalhos do almoxarifado;
Exercercontrole dos bens patrimoniais , no que diz respeito á conservação e reposição dos mesmo;
Organizar a escala das Telefonistas – Recepcionistas;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência.
PROVIMENTO: Comissão
ESCOLARIDADE : Ensino Superior
ANEXO VIII - G
DIRETOR FINANCEIRO
Dirigir, organizar, controlar e executar de natureza contábil, dentro do âmbito da Câmara Municipal, tanto para fins de levantamento de informações, quanto para controle das atividades fiscais;
Responsabilizar-se pelas atividades do Controle Interno;
Organizar a prestação de contas e informações a serem encaminhadas ao tribunal de contas do Estado;
Elaborar a proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente;
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela presidência, referente ás atividades desenvolvidas no âmbito de sua competência;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela presidência.
PROVIMENTO: Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ANEXO VIII - H
DIRETOR LEGISLATIVO
Planejar, organizar e coordenar os serviços de apoio legislativo;
Receber, registrar e acompanhar o andamento das proposituras e os documentos a serem lidos no Expediente da Sessão;
Providenciar a elaboração da pauta das Sessões;
Organizar a documentação no final de cada sessão legislativa;
Providenciar o encaminhamento necessário e a elaboração dos documentos oficiais gerados pelo processo legislativo durante as sessões;
Coordenar o protocolo da documentação relativa ao processo legislativo, despachada aos Vereadores e ás Comissões;
Coordenar os serviços de arquivo, encadernação e distribuição de papéis no âmbito legislativo;
Acompanhar as sessões ordinárias, Extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas;
Prover a lavratura das atas das sessões e audiências públicas;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela presidência.
PROVIMENTO: Comissão
ESCOLARIDADE; Ensino Médio
ANEXO VIII - I
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
O Departamento de Comunicação é responsável por planejar, coordenar, controlar e executar a divulgação dos trabalhos e atividades desenvolvidos pela Câmara de Vereadores, promovendo sua imagem através de veículos multimídia, como televisão, rádio, site e publicações impressas.
Para isso, conta com profissionais com atuação em diferentes áreas .repórteres, fotógrafos, repórteres cinematográficos e técnico de som, cujo trabalho produzido
COBERTURA DE REUNIÕES CAMARÁRIAS -Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, cabe ao Departamento de Comunicação estabelecer pautas, redigir notícias, produzir fotos, realizar transmissões ao vivo via rádio e registrar os acontecimentos em ata eletrônica.Os demais eventos promovidos pela Câmara de Vereadores também contam com cobertura jornalística feita pela Comunicação.
RELACIONAMENTO COM VEÍCULOS EXTERNOS -É dever do Departamento de Comunicação credenciar e providenciar condições de trabalho a jornalistas de mídias externas, fornecendo todas as informações necessárias para o desempenho de suas atividades, a fim de garantirque a transparência e a credibilidade da Câmara de Vereadores sejam mantidas perante a sociedade.
Além disso, é de responsabilidade da Comunicação acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes mídias (jornais, TVs, rádiose sites), fornecendo, quando for o caso, correções e respostas, após ouvir o presidente da Câmara de Vereadores.
Também cabe ao departamento assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente e demais vereadores da Câmara com os veículos de comunicação.
PROVIMENTO: Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ANEXO VIII - J
ASSESSOR DE INFORMAÇÃO E CERIMONIAL
Supervisionar, coordenar e organizar os eventos internos e externos realizados no âmbito da Câmara Municipal;
Assessorar a Presidência em todas as atividades que envolverem a divulgação de membros do Poder Legislativo;
Supervisionar, coordenar e organizar o recebimento e a distribuição de periódicos, jornais e demais materiais informativos;
Coordenar e acompanhar a elaboração de matérias á divulgação das atividadesda Câmara Municipal;
Controlar e manter as atividades relacionadas á filmagem dos eventos realizados no do registro magnético decorrente;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência;
Executar outras tarefas afins.
PROVIMENTO: Comissão
Escolaridade: Ensino Superior
ANEXO VIII - L
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
. Assistência imediata a Presidência
. Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do presidente;
. Administrar o atendimento às pessoas que procuram a Presidência, encaminhando a quem de direito, orientando na solução dosassuntos respectivos ou marcando audiência com o Presidente se for o Caso;
. Cuidar da correspondência oficial do Presidente;
. Recepcionar visitantes e hospedes Oficiais;
. Promover o registro das informações relativas as autoridades, repartições Federais, estaduais e outros do interesse da administração;
. Coordenar as relações da Câmara com Executivo Municipal.
. Digitar e formalizar os atos e documentos do Gabinete da Presidência;
. Distribuir cópias dos atos Oficiais aos órgãos e autoridades interessadas;
. Manter coletânea de informação das atividades do Gabinete, para fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório;
. Promover a preparação dos Expedientes relativos aos servidores lotados no Gabinete;
. Promover à divisão de documentos e informação Legislativa de todos os papeis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessam ao órgão;
. Demais assuntos correlatos.
PROVIMENTO: comissão CC0
ESCOLARIDADE: Ensino Superior.
ANEXO VIII - M
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços da secretaria.
2. Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades.
Coletar informações para consecução de objetivo e metas da Instituição.
Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais.
5 . Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações etc.
6. Aplicar as técnicas Secretariais (arquivos, follow-up, agenda, reuniões, viagens, cerimoniais etc.).
7. Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior.
8. Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da Instituição.
9. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
10. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 11. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. 12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
PROVIMENTO: comissão CC1
ESCOLARIDADE: Ensino Superior.
ANEXO VIII - N
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Supervisionar as atividades do gabinete do Vereador a quem presta serviços, coordenando e controlando as diversas tarefas;
Supervisionar a recepção e o atendimento de pessoas;
Prestar e visar informações relativas ás atividades do gabinete;
Supervisionar a elaboração e digitação de expedientes, correspondências e proposições em geral;
Executar, periodicamente, relatório das atividades do gabinete;
Executar outras atividades.
PROVIMENTO: Comissão
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
ANEXO VIII - O
AGENTE ESPECIAL DE TRANSPORTES
Dirigir e conservar veículos automotores da frota da Câmara Municipal,conduzindo- os e operando- os em itinerário determinados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte tanto de materiais, quando de pessoas;
Dirigir os veículos, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito,seguindo mapas, itinerários oi programa estabelecidos, para conduzir pessoas e materiais aos locais solicitados ou determinados;
Agir polidez e delicadeza dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis;
Zelar pela manutenção do veículo,comunicando falhas e providenciando reparos aos setores competentes para assegurar o seu perfeito funcionamento;
Controlar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes;
Efeituar reparos de emergência e troca de pneus nos veículos, garantindo a sua utilização em perfeitas condições;
Recolher os veículos após o uso deixando – o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e abastecimento;
Inspecionar o veículo antes de saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do carte, testando freios, partes elétrica e outros mecanismos para certificar – se de suas condições de funcionamento e segurança e seu estado geral de conservação;
Elaboração de escala de trabalho dos Agentes de Transportes e Segurança, de acordo com demanda, planejamento itinerários;
Elaborar relatórios de controle de frota;
Operar, como usuário o sistema de informação relacionado com área;
Atender e apoiar Comissões de Licitação, Estágio Probatório, Sindicâncias Administrativas e outras afins
Executar outras tarefas correlatas
PROVIMENTO:Efetivo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ANEXO VIII - N
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Supervisionar as atividades do gabinete do Vereador a quem presta serviços, coordenando e controlando as diversas tarefas;
Supervisionar a recepção e o atendimento de pessoas;
Prestar e visar informações relativas ás atividades do gabinete;
Supervisionar a elaboração e digitação de expedientes, correspondências e proposições em geral;
Executar, periodicamente, relatório das atividades do gabinete;
Executar outras atividades.
PROVIMENTO: Comissão
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:EEB9EA91