ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº428/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 29.065.319,00 (Vinte e nove milhões, sessenta e cinco mil e trezentos e dezenove reais), sendo R$ 28.568.819,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 496.500,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..................... 523.000,00
Receita Patrimonial............................. 90.000,00
Transferências Correntes................................ 26.740.319,00
Outras Receitas Correntes................................ 30.000,00
Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............ (2.563.000,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens..................................... 10.000,00
Transferências de Capital.......................................... 4.215.000,00
Outras Receitas de Capital..... .....................20.000,00
TOTAL.......................... 29.065.319,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais............................ 13.427.019,00
Juros e Encargos da Divida........................... 65.000,00
Outras Despesas Correntes........................... 9.998.300,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.............................5.028.500,00
Amortização da Dívida..................... .50.000,00
SUB-TOTAL............................... 28.568.819,00
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA....................496.500,00
TOTAL...................................... 29.065.319,00
4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal................................ 957.679,00
2 – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito........................................ 731.000,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos....................1.380.000,00
Secretaria de Finanças...............................................165.000,00
Procuradoria Geral do Município...............................................91.000,00
Controladoria Geral do Município.................... 65.000,00
Secretaria de Municipal de Planejamento....................... 167.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social........................ 1.117.000,00
Fundo Municipal de Ação Social..........................................468.000,00
Secretaria de Saúde............................. 3.106.000,00
Fundo Municipal de Saúde................................3.472.000,00
Secretaria de Educação........................11.707.000,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte.............. 3.311.640,00
Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente...............................1.127.500,00
Secretaria de Cultura e do Turismo..............................108.000,00
Secretaria de Esporte e lazer.........................,,,,,................................................595.000,00
Reserva de Contingência........................... 496.500,00
TOTAL.............................. 29.065.319,00
5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I – Orçamento Fiscal R$ 21.296.319,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 7.769.000,00
TOTAL R$ 29.065.319,00
7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8o – Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 01 de dezembro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:EEC01828