ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº428/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 29.065.319,00 (Vinte e nove milhões, sessenta e cinco mil e trezentos e dezenove reais), sendo R$ 28.568.819,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 496.500,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos reais).

 

2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1- RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária..................... 523.000,00

Receita Patrimonial............................. 90.000,00

Transferências Correntes................................ 26.740.319,00

Outras Receitas Correntes................................ 30.000,00

Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............ (2.563.000,00)

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Credito

Alienação de Bens..................................... 10.000,00

Transferências de Capital.......................................... 4.215.000,00

Outras Receitas de Capital..... .....................20.000,00

 

TOTAL.......................... 29.065.319,00

 

3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1 – DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais............................ 13.427.019,00

Juros e Encargos da Divida........................... 65.000,00

Outras Despesas Correntes........................... 9.998.300,00

2 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos.............................5.028.500,00

 

Amortização da Dívida..................... .50.000,00

 

SUB-TOTAL............................... 28.568.819,00

 

3 – RESERVA DE CONTINGENCIA....................496.500,00

 

TOTAL...................................... 29.065.319,00

 

4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACAO VALOR – R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal................................ 957.679,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito........................................ 731.000,00

Secretaria de Administração e Recursos Humanos....................1.380.000,00

Secretaria de Finanças...............................................165.000,00

Procuradoria Geral do Município...............................................91.000,00

Controladoria Geral do Município.................... 65.000,00

Secretaria de Municipal de Planejamento....................... 167.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Social........................ 1.117.000,00

Fundo Municipal de Ação Social..........................................468.000,00

Secretaria de Saúde............................. 3.106.000,00

Fundo Municipal de Saúde................................3.472.000,00

Secretaria de Educação........................11.707.000,00

Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte.............. 3.311.640,00

Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente...............................1.127.500,00

Secretaria de Cultura e do Turismo..............................108.000,00

Secretaria de Esporte e lazer.........................,,,,,................................................595.000,00

Reserva de Contingência........................... 496.500,00

 

TOTAL.............................. 29.065.319,00

 

5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.

 

6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 21.296.319,00

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 7.769.000,00

TOTAL R$ 29.065.319,00

 

7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 01 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:EEC01828