ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000.

 

NOTIFICADA: ALMEIDA CONSULTORIA E GESTÃO DE TRÂNSITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.560.751/0001-40, com sede na Avenida Comandante Vital Rolim, nº 1475, Cajazeiras-PB.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, por meio de seu setor competente, vem, por intermédio da presente, NOTIFICAR a empresa ALMEIDA CONSULTORIA E GESTÃO DE TRÂNSITO LTDA, acima qualificada, para que proceda, em caráter de urgência, à retomada integral da execução do Contrato Administrativo nº 00085/2026-SDC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00010/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e a execução de serviços de sinalização viária vertical e horizontal no Município de Uiraúna-PB, bem como realize as correções necessárias nos serviços já executados, em estrita observância às determinações da fiscalização municipal.

Conforme dispõe a Cláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 00085/2026-SDC, o objeto contratado compreende o fornecimento de materiais e a execução de serviços de sinalização viária vertical e horizontal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Os itens 1.3.1 e 1.3.2 integram ao ajuste o Termo de Referência, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00010/2026 e seus anexos, enquanto os itens 3.1 e 3.3 determinam que a execução observe integralmente as condições, especificações, prazos, rotinas operacionais, critérios de conformidade, aceitação, rejeição e demais procedimentos definidos nos documentos que regem a contratação.

A Cláusula Sétima estabelece que a aferição do objeto deve considerar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto ao fornecimento dos materiais, à execução dos serviços, à conformidade com as especificações técnicas, aos prazos, à qualidade, à durabilidade e às condições pactuadas. Os itens 7.3.1 a 7.3.5 autorizam a retenção, a glosa ou o ajuste proporcional dos valores, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando houver inexecução total ou parcial, desconformidade técnica, falhas de qualidade, descumprimento de prazos de correção ou inobservância das determinações da fiscalização.

Do mesmo modo, os itens 7.7, 7.12 e 7.13 preveem que os materiais ou serviços executados em desconformidade, com vícios, defeitos, inadequação às normas aplicáveis ou má execução poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, devendo a contratada promover, às suas expensas, a correção, a regularização, o refazimento ou a substituição necessária. O recebimento provisório ou definitivo não afasta a responsabilidade da contratada pela adequada execução, pela qualidade, pela conformidade normativa e pelos eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução contratual.

A Cláusula Décima Primeira, especialmente nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.4, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.9, impõe à contratada o dever de executar os serviços de forma regular, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do CONTRAN, as normas da ABNT e as demais exigências técnicas aplicáveis, assegurando qualidade, segurança, durabilidade e acabamento adequado. Determina, ainda, a correção, substituição ou o refazimento dos serviços que apresentem vícios, falhas, má execução ou desconformidade, bem como o pronto atendimento às orientações e determinações do fiscal ou gestor do contrato.

Ocorre que, no acompanhamento da execução contratual, foi constatada a interrupção dos serviços, além da necessidade de correções em parcelas já executadas, circunstâncias que comprometem a continuidade do objeto e impedem a adequada regularização da sinalização viária e do trânsito municipal. A paralisação e as inconformidades verificadas não se compatibilizam com as obrigações assumidas pela contratada, sobretudo com o dever de manter execução regular, contínua, tecnicamente adequada e em conformidade com as determinações da Administração.

Ressalte-se que o prazo fixado nesta notificação se mostra plenamente razoável e proporcional, considerando que a sede da empresa contratada está localizada no Município de Cajazeiras-PB, em evidente proximidade territorial com o Município de Uiraúna-PB, circunstância que permite a célere mobilização de equipe, materiais, equipamentos e demais recursos necessários. Soma-se a isso a necessidade urgente de regularização do trânsito e da sinalização viária municipal, diretamente relacionada à segurança dos condutores, pedestres e demais usuários das vias públicas.

Dessa forma, fica a empresa formalmente notificada para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas corridas, contadas a partir do recebimento desta notificação, retome efetivamente a execução do Contrato Administrativo nº 00085/2026-SDC, com a devida mobilização de pessoal, materiais, equipamentos e demais meios necessários, e inicie, concomitantemente, as correções, regularizações e refazimentos apontados pela fiscalização municipal. As providências corretivas deverão prosseguir de forma contínua até o integral saneamento das inconformidades, observados os prazos técnicos e as orientações formalmente estabelecidas pelo fiscal ou gestor do contrato, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

Fica, ainda, advertida a empresa notificada de que o descumprimento desta notificação, a ausência de retomada dos serviços no prazo estipulado ou a não realização das correções determinadas ensejarão a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive retenção e glosa de pagamentos, apuração formal da inexecução contratual, instauração de procedimento administrativo próprio, aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda e na Lei nº 14.133/2021, imposição de multas, eventual extinção unilateral do contrato, cobrança de perdas e danos, ressarcimento ao erário e demais providências necessárias à proteção do interesse público.

Sem mais para o momento, renova-se a necessidade de imediato atendimento à presente notificação, diante da urgência da regularização da sinalização viária, da continuidade dos serviços e da preservação da segurança do trânsito no Município de Uiraúna-PB.

 

Uiraúna-PB, 28 de julho de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna-PB


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
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