ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Palmeira, relativas ao exercício financeiro de 2026, constituindo-se de:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

RECEITAS

 

Em R$ 1.00

Especificação

Valor (a)

Deduções das receitas correntes (b)

Total (a – b)

1

 

RECEITAS CORRENTES

51.778.200,00

4.970.200,00

46.808.000,00

 

1.1

Receitas do Tesouro

51.778.200,00

4.970.200,00

46.808.000,00

 

 

Receita Tributária

3.005.200,00

 

3.005.200,00

 

 

Receitas de Contribuições

969.000,00

 

969.000,00

 

 

Receita Patrimonial

558.000,00

 

558.000,00

 

 

Transferências Correntes

46.019.000,00

4.970.200,00

41.048.800,00

2

 

Receita Intra- Orçamentária

6.158.000,00

 

6.158.000,00

 

2.1

Receita Intra- Orçamentária

6.158.000,00

 

6.158.000,00

3

 

RECEITAS DE CAPITAL

10.834.000,00

 

10.834.000,00

 

3.1

Receitas de Tesouro

10.834.000,00

 

10.834.000,00

 

 

Operações de Créditos

230.000,00

 

230.000,00

 

 

Alienações de bens

235.000,00

 

235.000,00

 

 

Transferências de Capital

10.369.000,00

 

10.369.000,00

 

 

TOTAL (1+2)

68.770.200,00

4.970.200,00

63.800.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS

 

Em R$ 1.00

A

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Poder Legislativo

2.350.000,00

 

Câmara Municipal

2.350.000,00

 

Poder Executivo

61.450.000,00

 

Gabinete do Prefeito

819.000,00

 

Secretaria Mun. de Administração

1.853.000,00

 

Secretaria Mun. de Finanças

3.051.000,00

 

Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto

19.241.000,00

 

Secretaria Mun. de Saúde / FMS

14.477.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.205.000,00

 

Secretaria Mun. de Infraestrutura

5.700.000,00

 

Secretaria Mun. de Assistência Social

2.147.000,00

 

Instituto de Previdência Municipal

7.900.000,00

 

Reserva de Contingência

559.000,00

 

TOTAL

63.800.000,00

B

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

Poder Legislativo

2.350.000,00

 

Câmara Municipal

2.350.000,00

 

Poder Executivo

61.450.000,00

 

Administração

7.559.000,00

 

Assistência Social

4.322.000,00

 

Previdência Social

7.801.000,00

 

Saúde

14.285.000,00

 

Educação

17.391.000,00

 

Cultura

1.238.000,00

 

Direitos da Cidadania

30.000,00

 

Urbanismo

1.531.000,00

 

Habitação

274.000,00

 

Saneamento

617.000,00

 

Gestão Ambiental

1.371.000,00

 

Agricultura

2.127.000,00

 

Comércio de Serviços

394.000,00

 

Energia

107.000,00

 

Transporte

408.000,00

 

Desporto e Lazer

412.000,00

 

Encargos Especiais

945.000,00

 

Reserva de Contingência

638.800,00

 

TOTAL

63.800.000,00

 

 

I - As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

 

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

 

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

 

IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

 

Art. 4º O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Palmeira, está estimado em R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais).

 

Art. 5º Para atender aos créditos suplementares, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2025;

 

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

 

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

 

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados; e

 

VI - Abrir créditos suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 6º A proposta orçamentária de 2026 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

 

II - Movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;

 

III - Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2026; e

 

IV – Suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2026, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 8º A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2026-2029.

 

Art. 10 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2026 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Art. 11 O orçamento fiscal do município de Nova Palmeira para o exercício de 2026 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 23 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:EF42FEE8