ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2023

Boa Vista – PB, 27 de fevereiro de 2023

 

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 717 DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Artigos 34, 57, 58, 59 e 60 da Lei Municipal nº 717/2022 passam a ter a seguinte redação:

Art. 34 - São cargos de provimento em Comissão do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal:

I – ...

II – Diretor Educacional;

III – Diretor Educacional Adjunto

IV - ...

V – ...

Art. 57 - A designação do Profissional do Magistério para os cargos de Diretor Educacional e Diretor Educacional Adjunto de estabelecimento de Ensino Fundamental e de Unidade de Educação Infantil se dará obedecidos os termos da Lei nº 722/2022.

Art. 58 - Deverá ser designado Diretor Educacional Adjunto para as unidades escolares que:

I - Sejam nucleadas e funcionem no turno da noite;

II - Que não sejam nucleadas, mas que funcione nos turnos manhã e tarde e que tenham mais de 100 (cem) alunos;

III - Que não sejam nucleadas, não possuam tempo integral, mas que possuam pelo menos duas turmas funcionando à noite ou as que tenham mais de 600 (seiscentos) alunos;

IV - Possuam mais de 200 (duzentos) alunos;

Parágrafo Único – Será considerada Núcleo a junção de unidades escolares de regioes próximas e que não atinjam a quantidade mínima de 50 alunos por unidade.

Art. 59 - Somente às escolas que possuam acima de 600 (seiscentos) alunos, e tenham expedientes nos três turnos ou atendam o Fundamental I e II, serão designados 2 (dois) Diretores Educacionais Adjuntos.

Art. 60 - Farão jus a uma gratificação de acesso difícil GAD, aqueles profissionais da educação que desempenham funções de docência e administração em escolas da zona rural e vice-versa, correspondente a até 15% (quinze por cento) do vencimento básico do docente e de 10% (dez por cento) do vencimento básico do diretor educacional e será somente concedida durante o período letivo, por solicitação do interessado.

...

§ 3º - A ajuda de transporte para deslocamento dentro da extensão territorial do município será concedida aos profissionais de educaçação do magistério e como diretor educacional, desde que o município não disponibilize transporte para os mesmos.

Art. 2º - Ficam modificadas as nomenclaturas, simbologias e valores dos Cargos em Comissão de Administrador Escolar, Administrador Escolar Adjunto e Administrador de Creche - Símbolos AE-1, AE-2, AE-3, AF-1, AD-1 e AC-1, respectivamente, da Secretaria de Educação, criados pela Lei nº 717/2022, conforme tabela abaixo:

 

GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL

SÍMBOLO

FUNÇÃO

PORTE

CAPACIDADE

VALOR

 

DE-1

Diretor Educacional

I

DE 20 A 50 ALUNOS

R$ 800,00

 

DE-2

Diretor Educacional

II

DE 51 A 100 ALUNOS

R$ 1.000,00

 

DE-3

Diretor Educacional

III

DE 101 A 300 ALUNOS

R$ 1.200,00

 

DD-3

Diretor Educacional Adjunto

III

DE 101 A 300 ALUNOS

R$ 1.000,00

 

DF-1

Diretor Educacional

IV

ACIMA DE 300 ALUNOS

R$ 1.800,00

 

DD-1

Diretor Educacional Adjunto

IV

ACIMA DE 300 ALUNOS

R$ 1.400,00

 

DC-1

Diretor Educacional de Creche

 

 

R$ 1.400,00

 

DD-3

Diretor Educacional Adjunto de Creche

 

 

R$ 1.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB, 27 de fevereiro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EF492591