ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2023
Boa Vista – PB, 27 de fevereiro de 2023
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 717 DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 34, 57, 58, 59 e 60 da Lei Municipal nº 717/2022 passam a ter a seguinte redação:
Art. 34 - São cargos de provimento em Comissão do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal:
I – ...
II – Diretor Educacional;
III – Diretor Educacional Adjunto
IV - ...
V – ...
Art. 57 - A designação do Profissional do Magistério para os cargos de Diretor Educacional e Diretor Educacional Adjunto de estabelecimento de Ensino Fundamental e de Unidade de Educação Infantil se dará obedecidos os termos da Lei nº 722/2022.
Art. 58 - Deverá ser designado Diretor Educacional Adjunto para as unidades escolares que:
I - Sejam nucleadas e funcionem no turno da noite;
II - Que não sejam nucleadas, mas que funcione nos turnos manhã e tarde e que tenham mais de 100 (cem) alunos;
III - Que não sejam nucleadas, não possuam tempo integral, mas que possuam pelo menos duas turmas funcionando à noite ou as que tenham mais de 600 (seiscentos) alunos;
IV - Possuam mais de 200 (duzentos) alunos;
Parágrafo Único – Será considerada Núcleo a junção de unidades escolares de regioes próximas e que não atinjam a quantidade mínima de 50 alunos por unidade.
Art. 59 - Somente às escolas que possuam acima de 600 (seiscentos) alunos, e tenham expedientes nos três turnos ou atendam o Fundamental I e II, serão designados 2 (dois) Diretores Educacionais Adjuntos.
Art. 60 - Farão jus a uma gratificação de acesso difícil GAD, aqueles profissionais da educação que desempenham funções de docência e administração em escolas da zona rural e vice-versa, correspondente a até 15% (quinze por cento) do vencimento básico do docente e de 10% (dez por cento) do vencimento básico do diretor educacional e será somente concedida durante o período letivo, por solicitação do interessado.
...
§ 3º - A ajuda de transporte para deslocamento dentro da extensão territorial do município será concedida aos profissionais de educaçação do magistério e como diretor educacional, desde que o município não disponibilize transporte para os mesmos.
Art. 2º - Ficam modificadas as nomenclaturas, simbologias e valores dos Cargos em Comissão de Administrador Escolar, Administrador Escolar Adjunto e Administrador de Creche - Símbolos AE-1, AE-2, AE-3, AF-1, AD-1 e AC-1, respectivamente, da Secretaria de Educação, criados pela Lei nº 717/2022, conforme tabela abaixo:
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GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL |
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
PORTE |
CAPACIDADE |
VALOR |
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DE-1 |
Diretor Educacional |
I |
DE 20 A 50 ALUNOS |
R$ 800,00 |
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DE-2 |
Diretor Educacional |
II |
DE 51 A 100 ALUNOS |
R$ 1.000,00 |
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DE-3 |
Diretor Educacional |
III |
DE 101 A 300 ALUNOS |
R$ 1.200,00 |
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DD-3 |
Diretor Educacional Adjunto |
III |
DE 101 A 300 ALUNOS |
R$ 1.000,00 |
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DF-1 |
Diretor Educacional |
IV |
ACIMA DE 300 ALUNOS |
R$ 1.800,00 |
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DD-1 |
Diretor Educacional Adjunto |
IV |
ACIMA DE 300 ALUNOS |
R$ 1.400,00 |
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DC-1 |
Diretor Educacional de Creche |
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R$ 1.400,00 |
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DD-3 |
Diretor Educacional Adjunto de Creche |
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R$ 1.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 27 de fevereiro de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EF492591