ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA/PB, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Palmeira/PB, 01 cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio Administrativo e Atendimento Institucional, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 2º O cargo criado por esta Lei possui natureza de assessoramento administrativo e institucional, destinando-se ao apoio das atividades internas da Câmara Municipal e à melhoria do atendimento institucional prestado ao público.
Art. 3º Compete ao Assessor de Apoio Administrativo e Atendimento Institucional:
I – Prestar apoio administrativo à Presidência e, no que couber, aos setores de Administração e Tesouraria da Câmara Municipal;
II – Auxiliar no atendimento institucional aos cidadãos, autoridades, servidores e demais pessoas que procurem a Câmara Municipal;
III – Encaminhar demandas, informações e documentos aos setores competentes, contribuindo para a organização do fluxo interno de atendimento;
IV – Apoiar a organização das rotinas administrativas e institucionais relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal;
V – Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência, desde que compatíveis com a natureza de assessoramento do cargo.
Art. 4º O cargo de Assessor de Apoio Administrativo e Atendimento Institucional será de livre nomeação e exoneração, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis aos cargos em comissão.
Art. 5º A remuneração do cargo criado por esta Lei será equivalente a 01 salário mínimo nacional vigente, assegurada a atualização automática sempre que houver alteração do valor do salário mínimo nacional.
Art. 6º A fixação da remuneração prevista no artigo anterior observa o princípio da isonomia e busca garantir equidade remuneratória em relação aos demais cargos de assessoramento existentes no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites legais, orçamentários e fiscais aplicáveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 19 de junho de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:EF50CCFD