ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574/2024 SAPÉ, 04 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira junto à Associação Comunitária Monsenhor Odilon Alves Pedrosa, destinado à execução de Projeto Habitacional, que compreende a construção de até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Art. 2º A participação do Município de Sapé, no referido Projeto, será exclusivamente de natureza financeira, importando R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada uma das unidades construídas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de julho de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:EF5B9895