ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 642/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA DOADORES DE SANGUE EM BANCOS E ORGÃOS PÚBLICOS DE ALHANDRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos públicos de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo as instituições financeiras, bancos, lotéricas, pague fácil, fazerem atendimentos prioritários para os doadores de sangue.

 

Art. 2º - O atendimento prioritário será concedido mediante apresentação de comprovante de doação nos últimos 120 dias.

 

Art. 3º - Com a apresentação do comprovante os doadores de sangue passarão a ter prioridade, juntamente com os portadores de deficiências físicas, gestantes, lactantes e idosos.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 04 de novembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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