ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2019

BOA VISTA, 30 de setembro de 2019

 

ALTERA A LEI Nº 457/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 2º da Lei nº 457 de 10 de março de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2°-Será concedido Jeton aos Presidentes das Comissões Permanente e Especial de Licitação e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio do Pregoeiro do Município; conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:

 

FUNÇÃO

VALOR DO JETON POR SESSÃO

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R$ 100,00

MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R$ 75,00

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

R$ 100,00

MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

R$ 75,00

PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO

R$ 95,00

EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO

R$ 75,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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