ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2019
BOA VISTA, 30 de setembro de 2019
ALTERA A LEI Nº 457/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 2º da Lei nº 457 de 10 de março de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°-Será concedido Jeton aos Presidentes das Comissões Permanente e Especial de Licitação e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio do Pregoeiro do Município; conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:
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FUNÇÃO |
VALOR DO JETON POR SESSÃO |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
R$ 100,00 |
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MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
R$ 75,00 |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO |
R$ 100,00 |
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MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO |
R$ 75,00 |
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PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
R$ 95,00 |
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EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO |
R$ 75,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EF86D085