ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI

Lei Municipal nº 776, de 18 de fevereiro de 2013.

 

Dispõe sobre a concessão de descontos sobre os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa e dá outras providências correlatas.

 

Fls. 1 / 02.

 

Luiz Aires Cavalcante, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte Projeto de Lei n° 02/2013, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º Os contribuintes inadimplentes de tributos municipais regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa, nos últimos cinco anos, poderão obter o direito a concessão de descontos, caso efetuem o devido pagamento integral ou de forma parcelada, por cada ano registrado, conforme abaixo discriminado:

 

I – exercício – 2008: 50% ( cinquenta por cento);

II – exercício – 2009: 40% ( quarenta por cento);

III - exercício – 2010: 30% ( trinta por cento);

IV – exercício – 2011: 20% ( vinte por cento);

V – exercício – 2012: 10% ( dez por cento).

 

Art. 2º Os benefícios concernentes à implantação desta lei apenas se aplicarão aos contribuintes que comparecerem a Divisão de Administração Tributária para efetuarem o recolhimento até 31 de julho do ano em curso.

 

Lei n° 776 / 2013.

Fls. 2 / 02.

 

Art. 3° Havendo necessidade será editado Decreto Regulamentador para os fins específicos decorrente da presente Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Cabaceiras, 18 de fevereiro de 2013.

 

Publique-se,

Cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional

 

MENSAGEM - Projeto de Lei n° 002, de 7 de janeiro de 2013.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Srs. Vereadores,

 

Ao cumprimentá-los, sirvo-me desta Mensagem para inicialmente expor o seguinte: A Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seus artigos nºs 11,13 e 14, normas referente a finanças públicas, constituindo como responsabilidade da administração municipal a instituição, previsão e a efetiva arrecadação dos tributos municipais, sendo vedada a renúncia fiscal.

 

Assim sendo, visando o cumprimento das normas tributárias e ao mesmo tempo, tendo por finalidade proporcionar aos contribuintes inadimplentes melhores condições para o cumprimento de suas obrigações tributárias, bem como para facilitar as transferências de imóveis e consequentemente a emissão de certidões negativas, apresentamos o Projeto de Lei em apreço, concedendo descontos, por cada débito anual identificado devidamente inscritos no Livro da Dívida Ativa.

 

Frente ao exposto, solicito a devida apreciação e aprovação da matéria enviada, em virtude da qual disponibilizo desde já as assessorias administrativa e jurídica deste Órgão Público para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizer necessário.

 

Assim sendo, confiante no espírito público de todos os legisladores da Casa Joaquim Gomes Henriques, agradeço antecipadamente.

 

Atenciosamente,

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:EFB5074B