ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1178, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 1178, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a atualização da legislação da superintendência itaporanguenses de transportes e trânsito - SITTRANS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA

PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal:

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os cargos em comissão da Superintendência Itaporanguense de Transportes e Trânsito – SITTRANS, têm seus vencimentos atualizados pela presente lei, de modo que o Anexo II da Lei Municipal nº 805/2011, legislação que criou a citada autarquia, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANTIDADE

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

VALOR (R$)

01

CC - 1

Superintendente

8.000,00

02

CC - 3

Diretores

3.200,00

01

CC - 3

Assessor de Engenharia de Transportes e Trânsito

3.200,00

01

CC - 3

Assessor Jurídico

3.200,00

04

CC - 5

Chefe de Divisão

1.621,00

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 04 dias de fevereiro de 2026.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
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