ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.573, DE 29 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no inciso II e o § 2.°, ambos do art. 165 da Constituição Federal - CF, o art. 166 da Constituição Estadual - CE e o art. 4.° da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014, compreendendo:

I- as metas e prioridades da administração;

II- elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, estrutura, organização e diretrizes;

III- alterações na legislação tributária;

IV- equilíbrio entre receitas e despesas;

V- critérios e formas de limitação de empenhos, nas hipóteses de frustração do cumprimento das metas de resultado fiscal (art. 9.° da LRF);

VI- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento;

VII- constituição e utilização de reserva de contingência com base na Receita Corrente Líquida - RCL;

VIII- avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior ao de vigência da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IX- condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas;

X- regras para eventual destinação de recursos à cobertura direta ou indireta de necessidade de pessoas físicas ou "déficit" de pessoas jurídicas (art. 26 da LRF);

XI- disposições relativas à dívida pública;

XII- disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; e

XIII- disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2.° Em consonância com o art. 165, § 2.°, da CF, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que será enviado juntamente com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 em 31 de agosto do corrente ano, e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo único. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2014, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3.° Para efeito desta Lei, entende-se por:

I- programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II- atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III- projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV- operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1.° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2.° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42/99 do Ministério do Planejamento.

§ 3.° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4.° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias e fundos municipais.

Art. 5.° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no art. 22 da Lei Federal n.° 4.320/1964 e será composto de:

I- texto da lei;

II- quadros orçamentários consolidados;

III- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e

IV- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1.° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e IV e parágrafo único, da Lei Federal n.° 4.320/1964, os seguintes demonstrativos:

I- resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II- resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III- da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV- da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V- da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI- da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII- da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX- da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X- da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

XI- da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII- do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII- das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV- da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV- da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394/1996, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

XVI- de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

XVII- do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII- da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX- da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.° 25/2000;

XX- da receita corrente líquida com base no art. 1.°, § 1.°, inciso IV da Lei Complementar Federal n.° 101/2000;

XXI- da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n.° 29/2000;

XXII- recursos destinados à gestão ambiental, com ênfase para a agricultura familiar e a preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico local;

XXIII- recursos destinados à assistência social geral, através de doações diversas, ajudas financeiras e outros necessários exclusivamente às famílias comprovadamente carentes do Município, ficando sujeitos à lei específica; e

XXIV- da aplicação de recursos destinados à manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

§ 2.° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I- relato sucinto do desempenho orçamentário e financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e o cenário para o exercício a que se refere à proposta;

II- exposição e justificativa da política econômica e social do Governo;

III- justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados;

IV- demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar Federal n.° 101/2000; e

V- demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Art. 6.° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com a Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001, segundo a codificação funcional programática da Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e os programas do Plano Plurianual, indicando para cada uma das unidades o seu menor nível de detalhamento, a saber:

I- orçamento a que pertence;

II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES;

b) Pessoal e Encargos Sociais;

c) Juros e Encargos da Dívida;

d) Outras Despesas Correntes;

e) DESPESAS DE CAPITAL;

f) Investimentos;

g) Inversões Financeiras;

h) Amortização e Refinanciamento da Dívida; e

i) Outras Despesas de Capital.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 7.° O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, sendo que:

I- o princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

II- o princípio da transparência implica, além de observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 8.° Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 9.° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.

Art. 10. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir a solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9.° e no inciso II do § 1.° do art. 31, todos da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1.° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.

§ 2.° No caso de limitação de empenhos e de movimentações financeiras de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I- pessoal e encargos sociais; e

II- conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.

Art. 13. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal n.° 4.320/1964.

Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2.° desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas de caráter continuado e obrigatórias se:

I- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III- estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos; e

IV- os recursos de contrapartidas de recursos de transferências de convênios ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16. A Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios às entidades ou aos órgãos devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Acompanhamento da Gestão, até 15 de julho de 2013, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4.° desta Lei, especificando:

I- número da ação originária;

II- número do precatório;

III- tipo de causa julgada;

IV- data da autuação do precatório;

V- nome do beneficiário;

VI- valor do precatório a ser pago; e

VII- data do trânsito em julgado.

Art. 17. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 18. A Lei Orçamentária Anual - LOA garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 20. A LOA poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21. No exercício de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da LRF.

Art. 22. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da LRF, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3.° e 4.° do art. 169 da Constituição Federal preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 23. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da LRF, a contratação de horas extras ficará restrita as necessidades emergenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 24. Ficam os Poderes do Município autorizados a consignarem recursos necessários para atender as despesas que decorrem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração em razão de ajuste salarial, da criação de cargos e contratações temporárias, inclusive para atender aos programas da área de educação, saúde e assistência social, ou alterações de estrutura de carreiras e realização de concurso público, bem como da admissão de pessoal, a qualquer título, nos termos da legislação em vigor, observados o inciso I do § 1.° do art. 169 da Constituição Federal e, inciso II e parágrafo único, ambos do art. 21 da LRF.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 25. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 26. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alterações na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I- atualização da planta de valores genéricos do Município;

II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade;

III- revisão da legislação sobre o uso do solo;

IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;

VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII- revisão da legislação sobre taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social.

§ 1.° Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo, poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§ 2.° A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara de Vereadores poderá ser identificado, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS

RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3.° da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, das unidades de saúde, etc (art. 4.°, I, “e” da LRF).

§ 1.° Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4.°, I, “e” da LRF).

§ 2.° Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4.°, I, “e” da LRF).

CAPÍTULO IX

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde e educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 29. A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da LRF.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 31. As despesas irrelevantes, nos termos do § 3.° do art. 16 da LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.° 8.666/1993.

Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária o Poder Executivo por Decreto e através da Secretaria de Finanças, estabelecerá cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos disposto no art. 8.° da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Art. 33. O Poder Executivo poderá propor ao Poder Legislativo modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 35. As dotações correspondentes às Despesas de Exercícios Anteriores serão consignadas em todas as unidades orçamentárias dentro dos seus próprios programas de trabalho.

Art. 36. A Mesa da Câmara de Vereadores deverá encaminhar à Prefeita Municipal até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2014, observadas as disposições do art. 29-A da CF.

Art. 37. A proposta orçamentária para o exercício de 2014 será remetida ao Poder Legislativo para apreciação até 31 de agosto e será devolvida para sanção da Prefeita até 31 de dezembro de 2013.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2013.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Julia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros
Código Identificador:EFD3B522