ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413
Em, 29 de Dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 24.016.798,00 (Vinte e Quatro Milhões, Dezesseis Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITA |
15.774.051 |
66 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.033.979 |
4 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
88.725 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
14.634.547 |
61 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
16.800 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
8.684.150 |
36 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
8.684.150 |
36 |
|
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
2.204.641 |
9 |
|
>>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<< |
2.204.641 |
9 |
|
TOTAL: |
22.253.560 |
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
22.253.560 |
93 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITA |
1.593.238 |
7 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
16.800 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.576.438 |
7 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
170.000 |
1 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
170.000 |
1 |
|
TOTAL: |
1.763.238 |
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
1.763.238 |
7 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4): |
24.016.798 |
|
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
9.792.410 |
41 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.685.554 |
28 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.106.856 |
13 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.084.850 |
42 |
|
INVESTIMENTOS |
9.476.850 |
39 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
80.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
528.000 |
2 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
489.700 |
2 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
489.700 |
2 |
|
TOTAL: |
20.366.960 |
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
20.366.960 |
85 |
|
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
3.125.356 |
13 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.120.983 |
9 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.004.373 |
4 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
524.482 |
2 |
|
INVESTIMENTOS |
434.482 |
2 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
90.000 |
2 |
|
TOTAL: |
3.649.838 |
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
3.649.838 |
15 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
24.016.798 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
|
|||
|
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
802.430 |
3 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
567.190 |
2 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS |
1.688.450 |
7 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
329.700 |
1 |
|
02.004 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB |
2.540.776 |
11 |
|
02.005 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE |
1.659.250 |
7 |
|
02.006 |
SEC. EDUC. E CULT–CULTURA E DESPORTO |
942.450 |
4 |
|
02.007 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS |
1.715.552 |
7 |
|
02.009 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.186.650 |
5 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
8.193.559 |
34 |
|
02.011 |
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAM. BÁSICO |
251.253 |
1 |
|
02.012 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
489.700 |
2 |
|
|
TOTAL: |
20.366.960 |
|
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
20.366.960 |
85 |
|
|
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.649.838 |
15 |
|
|
TOTAL: |
3.649.838 |
|
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
3.649.838 |
15 |
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
24.016.798 |
|
|
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 489.700,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil e Setecentos Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 29 de Dezembro de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:EFDB1D3D