ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 688, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 688, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na atenção primária de acordo com a Portaria GM/MS n° 3.493/2024 do Município de Ouro Velho e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº. Fica instituído incentivo financeiro variável de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primaria de Saúde -APS, com base na Portaria MS/GM 3.493 de 10 de abril de 2024.
Art. 2º. O incentivo financeiro variável será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Ouro Velho, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores estabelecidos conforme no anexo V da Portaria MS/GM n° 3.493 de 10 de abril de 2024.
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Área Temática |
Equipe Avaliada |
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Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e Equipe De Atenção Primária |
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Cuidado de Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e Equipe De Atenção Primária |
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Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e Equipe De Atenção Primária |
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Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e Equipe De Atenção Primária |
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Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e Equipe De Atenção Primária |
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Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e Equipe De Atenção Primária |
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Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária |
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Área Temática |
Equipe Avaliada |
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Primeira Consulta Programada |
Equipe de Saúde Bucal |
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Tratamentos Concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
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Taxa de Exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
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Escovação Supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
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Proporção de Procedimentos Preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
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Tratamento Restaurado Atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
Parágrafo Único. Além das áreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, bem como as avaliações realizadas mensalmente pelos coordenadores correspondentes.
Art. 3°. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional na atenção básica será repassado pelo Ministério da saúde ao município de Ouro Velho por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previsto na portaria do Ministério da saúde.
Parágrafo único: O Município fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade, caso o ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.
Art. 4°. O valor total referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade será transferido quadrimestralmente as equipes de saúde da família na atenção básica, 70%(setenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade rateado entre os profissionais, conforme disposto no anexo I e os 30% (trinta por cento) do repasse federal, destinado a gestão. Será destinado as equipes de saúde bucal 70% (setenta por cento) rateado entre os profissionais, conforme disposto no anexo I e os 30% (trinta por cento) do repasse de Saúde Bucal destinados aos investimentos e manutenção dos serviços de saúde bucal, conforme tabela a seguir:
ESFS E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
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PERÍODO |
PERCENTUAL DA GESTÃO |
PERCENTUAL DOS SERVIDORES |
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A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025 |
30% |
70% |
SAÚDE BUCAL
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PERÍODO |
PERCENTUAL DOS SERVIDORES |
INVESTIMENTOS E MANUTENÇÃO |
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A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025 |
70% |
30% |
Parágrafo Primeiro: No fim de cada ciclo anual, será repassado no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado integralmente aos profissionais das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Parágrafo Segundo: Os saldos depositados em conta até o dia 31/12/2024 ficarão 100% (cem por cento) à disposição da Gestão.
Parágrafo Terceiro: Os saldos depositados referentes aos meses de janeiro até outubro do ano de 2025 ficarão 100% (cem por cento) à disposição dos Servidores.
Parágrafo Quarto: Os saldos depositados referentes aos meses de novembro de 2025 em diante ficarão distribuídos conforme tabelas previstas no art. 4ºe anexos desta lei.
Parágrafo Quinto: Os servidores que porventura não façam mais parte da gestão e que a época do incentivo estavam em exercício, farão jus aos pagamentos mediante empenho.
Art. 5º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Componente de Qualidade, por parte do Ministério da Saúde.
Art. 6°. Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7º. Para definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido percentualmente entre os servidores aptos a receberem o Componente de Qualidade.
Art. 8º. Não tem direito ao repasse quadrimestral do incentivo financeiro:
1 – Servidor em gozo de licença prêmio ou licença médica por mais de 5 (cinco) dias, sendo consecutivos ou não, dentro do quadrimestre avaliado.
2 – Obtiver falta mensal ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental.
3 – Deixar de comparecer sem justificativa às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde ou coordenação.
Art. 9°. O pagamento do incentivo aos servidores listados na Tabela do anexo I estará condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelas normas técnicas expedidas pelo Ministério da saúde acerca dos indicadores, bem como o alcance das metas avaliadas mensalmente pelas coordenações.
Parágrafo Único: Para o registro correto de informações relacionadas aos indicadores de pagamento pelo componente de qualidade e para o alcance de cada indicador, os servidores deverão observar as Notas Técnicas expedidas pelo Ministério da saúde.
Art. 10º. O Incentivo financeiro do componente de qualidade, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancaria do servidor.
Art. 11°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, tendo seus efeitos retroagidos aos meses previstos na Portaria GM/MS n° 3.493/2024.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I - DAS CATEGORIAS BENEFICIADAS
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Componentes da Qualidade |
Profissionais 70% ( ESF) e 70% ( saúde bucal) |
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Componentes de qualidadede Equipe de Saúde da Família |
Agente Comunitário de Saúde (ACS); Técnico de Enfermagem; Médico/Vinculação Direta ao Município; Enfermeiro; Recepcionistas; Coordenadores. |
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Componentes de qualidadede Equipe de Saúde Bucal |
Cirurgião Dentista Auxiliar em Saúde Bucal Técnico em Saúde Bucal Coordenador |
ANEXO II - DO PERCENTUAL PARA PROFISSIONAIS
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GESTÃO 30% |
PROFISSIONAIS 70% |
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Manutenção das atividades; |
Agente Comunitário de Saúde (ACS) (20%); Técnico de Enfermagem (20%); Médico/Vinculação Direta ao Município( 10%); Enfermeiro (20%); Recepcionistas (10%); Coordenadores (20%) |
DO PERCENTUAL PARA SAÚDE BUCAL
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GESTÃO 30% |
PROFISSIONAIS 70% |
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Investimentos e Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal.
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Cirurgião-Dentista (50%); Auxiliar em Saúde Bucal/Técnico em Saúde Bucal (20%). Coordenador (30%) |
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:EFFC5944