ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 1.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Regulamenta no âmbito do Município de Itaporanga - PB, o Pagamento do Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF), Proveniente de Recursos Financeiros de Custeio do Eixo-Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (Qualifar–SUS), instituído pela Portaria nº 1.214, de 13 de junho de 2012 do Ministério da Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Portaria Nº 1.214, de 13 de junho de 2012 do Ministério da Saúde, e demais legislações de referência:

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Itaporanga, o Pagamento do Incentivo de Desempenho da Assistência Farmacêutica, nos termos da Portaria n.º 1.214/GM/MS, de 14 de junho de 2012, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) e regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS.

 

Parágrafo Único. Fica o Município de Itaporanga pactuado no que se refere ao escopo da Portaria mencionada no caput deste artigo, ao disposto na Portaria n.º 1.927/GM/MS, de 22 de novembro de 2023 e seguintes.

 

Art. 2º. Fica criado, no âmbito do Município de Itaporanga, o Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF), a ser pago trimestralmente aos profissionais que compõem a Equipe da Assistência Farmacêutica, especificamente os servidores efetivos da Farmácia Básica e o Gestor Master do Sistema de Informação da Assistência Farmacêutica – HÓRUS, com recursos Financeiros de Custeio do Eixo- Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (Qualifar–SUS), instituído pela Portaria nº 1.214, de 13 de junho de 2012 do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF) possui os seguintes objetivos:

 

I – Inserir a Assistência Farmacêutica nas práticas clínicas visando a resolutividade das ações em saúde, otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia;

 

II – Fortalecer a promoção do uso racional dos medicamentos no município;

 

III – Estimular o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações da assistência farmacêutica, dos padrões e indicadores de qualidade, do processo de trabalho e dos resultados alcançados pelos profissionais e trabalhadores da saúde;

 

IV – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema único de Saúde, a fim de subsidiar a definição de prioridades e programas de ações para melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela assistência farmacêutica;

 

V – Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais e trabalhadores da saúde, estimulando-os na busca de melhores resultados.

 

Art. 4º O pagamento do Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF), com recursos financeiros de custeio do Eixo-Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Âmbito do Sistema Único de Saúde, advindos do Ministério da Saúde, a título de ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS,

fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Itaporanga, mediante o cumprimento de metas.

 

Parágrafo único. Caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos financeiros de custeio do Eixo-Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), por qualquer motivo, o município de Itaporanga fica desobrigado do pagamento do incentivo aos servidores.

 

Art. 5º Dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde a título de incentivo financeiro de custeio do eixo estrutura do QUALIFAR-SUS, 30% (trinta por cento) serão destinados para pagamento de despesas de custeio da Farmácia Básica do Município de Itaporanga-PB e 70% para pagamento do incentivo de que trata essa lei, compartilhado de acordo com os percentuais de cada categoria profissional, conforme descrito no Anexo I.

 

§ 1º O Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF), será pago ao integrante da equipe de acordo com os dias trabalhados, exceto no período de férias.

 

§ 2º Nos casos em que se identificar o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo trimestral, não prejudicando a equipe, devendo o valor remanescente ser redistribuído entre os demais integrantes da equipe, seguindo os critérios definidos no Anexo II.

 

Art. 6º O pagamento do Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF), a que se refere esta lei fica vinculado ao cumprimento, por parte

 

dos profissionais que compõem a Equipe da Assistência Farmacêutica, das seguintes exigências:

 

I – utilizar o sistema Hórus regularmente para a gestão da assistência farmacêutica, mantendo atualizadas a entrada e a saída de medicamentos;

II – atingimento das metas do conjunto de indicadores da Farmácia Básica, conforme descritos no Anexo II desta Lei.

III – participar de todas as atividades programadas pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como Atividades Educativas, Planejamentos e Reuniões; e

IV – conservar, manter limpos e higienizados os equipamentos e instalações da Farmácia Básica;

 

Parágrafo Único. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF) previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal e em conformidade com as metas definidas no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – Qualifar-SUS.

 

Art. 7º Não farão jus ao Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF) os servidores que se enquadrem nas seguintes situações durante o período correspondente a cada avaliação trimestral:

I – gozo de Licença Maternidade, Licença Prêmio e Licença para tratamento de Saúde;

II – afastamento do cargo em razão de cessão com ou sem remuneração (ônus), para órgão ou entidade direta, autarquias e fundamentações a nível municipal, estadual ou federal;

III – faltar injustificadamente ao serviço, por mais de 03 (três) dias, durante todo o período de cada trimestre;

IV – afastamento do serviço em razão de apresentação de Atestado Médico ou afastamento por Laudo Médico, por mais de 15 (quinze) dias de afastamento, considerando também os períodos constantes dos atestados apresentados de forma intercalada.

 

§ 1º No caso de Profissionais exonerados ou afastamento, por mais de 30 (trinta) dias do serviço, em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo, tendo o valor que caberia ao servidor incorporado ao percentual da gestão, destinado ao custeio.

 

Art. 8º O valor do Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF) para pagamento a cada servidor será apurado com base nos percentuais de avaliação dos indicadores da Assistência Farmacêutica, os quais estão definidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 9º Compete a Secretaria de Saúde avaliar e aferir a pontuação referente ao desempenho da Assistência Farmacêutica Básica, a cada trimestre, sendo considerados os seguintes resultados:

I – Insatisfatório – quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 25%;

II – Regular – quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 25% e igual ou inferior a 50%;

III – Bom – quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 50% e igual ou inferior a 85%;

IV – Ótimo – quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85%.

 

Art. 10. A partir da avaliação dos critérios estabelecidos no artigo precedente, serão aplicados os seguintes percentuais para fins de pagamento do incentivo para os profissionais da Assistência Farmacêutica:

I – Desempenho Insatisfatório – percentual de 0%;

II – Desempenho Regular – percentual de 40%; III – Desempenho Bom – percentual de 70%; IV – Desempenho Ótimo – percentual de 100%.

 

Art. 11. Os indicadores dispostos no Anexo II poderão ser alterados, acrescidos ou suprimidos, mediante decisão e orientação da Gestão da Secretária Municipal de Saúde, por meio de Decreto, conforme disposto no parágrafo único do art. 6º desta Lei.

 

Art. 12. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF) será realizado trimestralmente, utilizando como parâmetro o resultado da última avaliação.

 

Art. 13. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho da Assistência Farmacêutica (IDAF), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 14. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 19 de dezembro de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito

 

ANEXO I

PERCENTUAL DE INCENTIVO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

PERCENTUAL (%) Teto Máximo

FARMACÊUTICO

(Responsável Técnico – Farmácia Básica, CAF)

40%

FARMACÊUTICO

(Gestor Master do Sistema Hórus)

20%

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40%

TOTAL

100%

 

ANEXO II

AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

INDICADORES

PONTUAÇÃO DE AVALIAÇÃO

INSATISFATÓRIO

REGULAR

BOM

ÓTIMO

= ou < 25%

> 25% e = ou < 50%

> 50% e = ou < 85%

> 85%

1° Abastecimento da Farmácia Básica com Medicação constantes no elenco da Farmácia Básica e existente no CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico).

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2º Organização do estoque

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3º Controle das validades dos medicamentos.

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4º Efetuar todas as entradas de medicamentos no Sistema Hórus

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5º Efetuar todas as saídas de medicamentos no Sistema Hórus

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6º Atualização dos dados em tempo hábil, através do Sistema Hórus e/ou outros que venham a surgir

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7º Entrega regular dos mapas e formulários definidos pelas Coordenações Municipais e Estaduais.

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8º Entrega de Relatórios e outros Documentos solicitados pelas Coordenações Municipais, Estaduais e Ministério da Saúde.

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9º Educação permanente dos profissionais de saúde, do Paciente/Usuários para assegurar o uso racional de medicamentos.

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10º Dispensação de medicamento ao Paciente/Usuário com orientação do uso correto.

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11º Conservação do Ambiente Limpo e Organizado

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12º Controle de temperatura Ambiente e termolábeis

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13º Participação nas reuniões programadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Gestão e Coordenação)

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14º Execução das programações relacionadas à Assistência Farmacêutica

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15º Cumprimento das instruções de trabalho estabelecidas pela Coordenação

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Média Global Obtida

 

 

Legenda da Pontuação

Insatisfatório – igual ou inferior a 25%

Regular – superior a 25% e igual ou inferior a 50% Bom – superior a 50% e igual ou inferior a 85% Ótimo – superior a 85%

 

Itaporanga – PB, em de de 20 .

 

Gestor Municipal da Saúde: AVALIADOR 

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Secretário(a) Municipal de Saúde


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:F00B4476