ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

A Prefeitura Municipal de Joca Claudino - Rua Francisca Claudino Fernandes, 001 - Centro - Joca Claudino - PB, CNPJ nº 01.613.283/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito Rinaldo Cipriano de Sousa, Brasileiro, Divorciado, Empresário, residente e domiciliado na Rua José Operário, 15 - Casa - Centro - Joca Claudino - PB, CPF nº 603.534.224-87, Carteira de Identidade nº 247521504 SSPSP, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO-ME, inscrita no CNPJ nº 14.140.752/0001-62, sediada na Rua Emílio Pires, 68, Centro, SOUSA-PB, doravante denominado simplesmente FORNECEDOR, têm entre si justo e avençado o presente instrumento contratual, de acordo com o Processo Licitatório - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00026/2025 e, ainda, na proposta de preços do FORNECEDOR, mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores, com observância das disposições contidas Lei Federal n.º 14.133, de 01 de junho de 2021, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, aplicando-se os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de empresa para futura aquisição de material gráfico e impressões para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Joca Claudino/PB, especificados no item 1.2 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 000026/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição, com a devida autorização pela autoridade competente.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
2.1. Constitui objeto do presente a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 300026/2025, com relação aos itens fornecidos pela empresa elencada acima, nas condições atualmente pactuadas, inclusive com relação aos respectivos valores registrados, durante o período de 17 de novembro de 2026 a 17 de novembro de 2027

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

CNPJ:
ITEM
VENCEDOR: JANILENE RODRIGUES GONCALVES SARMENTO ME
14.140.752/0001-62
ESPECIFICAÇÃO
MARCA UNID. QUANT. P. UNIT. P. TOTAL
1 ACOMPANHAMENTO DE HANSENÍASE. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1006,99699,00
2 ACOMPANHAMENTO DO TUBERCULOSO. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades306,99209,70
4 BOLETIM CONTROLE DE CHAGAS. Especificações: bloco com 100
folhas, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades2007,991.598,00
5 BOLETIM DE CAMPO – DENGUE. Especificações: bloco com 100
folhas, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades2007,991.598,00
7 BPA I. Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g,
tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,49749,00
8BPA: BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL: POLO DE
ACADEMIA. blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,99799,00
9 CADASTRO DO HIPERTENSO E/OU DIABÉTICO. blocos 100x1, em
papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1508,991.348,50
13 CARIMBOS AUTOMÁTICOS. Especificações: dimensões 30 mm x
30 mm – 4923
Próprio Unidades6076,744.604,40
14 CARIMBOS AUTOMÁTICOS. Especificações: dimensões 37 mm x
13 mm, 4911
Próprio Unidades15038,905.835,00
15 CARIMBOS AUTOMÁTICOS. Especificações: dimensões 47 mm x
18 mm – 4912
Próprio Unidades6046,752.805,00
16 CARIMBOS AUTOMÁTICOS. Especificações: dimensões 58 mm x
22 mm – 4913
Próprio Unidades6044,902.694,00
17 CARIMBOS AUTOMÁTICOS. Especificações: dimensões 75 mm x
37 mm, 4926
Próprio Unidades6059,903.594,00
21 CONTROLE DE GASES. Especificações: blocos 100x1, em papel
offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades707,99559,30
24 DECLARAÇÃO DO ACS. Especificações: blocos 100X1, em papel
offset 70G, tamanho A4, impressão 1X1 cor
Próprio Unidades2007,991.598,00
26 ENVELOPE TIMBRADO TIPO OFÍCIO. Especificações: dimensões
22,9CM X 11,9 CM, impressão 1x0 cor
Próprio Unidades20000,751.500,00
28 FICHA DE ACOLHIMENTO DO USUÁRIO. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,49749,00
29FICHA DE ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO HIPERTENSO E/OU
DIABÉTICO. Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g,
tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades757,75581,25
30FICHA DE ACOMPANHAMENTO FISIOTERAPÊUTICO: PREVENÇÃO.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades758,90667,50
32 FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,04704,00
33FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades757,09531,75
34 FICHA DE ATENDIMENTO ORTOPEDIA. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades507,29364,50
35 FICHA DE ATIVIDADE COLETIVA. Especificações: blocos 100x1,
em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades757,29546,75
38FICHA DE COLETA DE DADOS DO PACIENTE PARA O SAMU.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades757,09531,75
39FICHA DE EVOLUÇÃO PARA POLO DE ACADEMIA. Especificações:
blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1
cor
Próprio Unidades607,29437,40
41FICHA DE INFORME/DECLARAÇÃO DE VIAGENS. Especificações:
blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1
cor
Próprio Unidades607,19431,40
43FICHA DE REQUERIMENTO DE DOAÇÃO DE MEDICAÇÃO E
EXAMES. Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g,
tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,19719,00
44FICHA DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS EM VIAGENS.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,09709,00
46 FICHA DOMICILIAR E TERRITORIAL. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1107,28800,80
49 FICHAS DE AVALIAÇÃO FISIOTERAPEUTA PARA O NASF.
Especificações: blocos 100x1 – ? tamanho A4
Próprio Unidades1107,15786,50
50 FICHAS DE CADASTRO DOMICILIAR. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1107,24796,40
51 FICHAS DE CADASTRO INDIVIDUAL. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades3007,292.187,00
53FICHAS DE REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA PARA O NASF.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades757,29546,75
54FICHAS DE VISITA CONTROLE DE CHAGAS. Especificações:
blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1
cor
Próprio Unidades1507,291.093,50
55FICHAS DE VISITA DENGUE. Especificações: Especificações:
blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1
cor
Próprio Unidades1507,081.062,00
56 FICHAS NOTIFICAÇÃO DE DIARREIA. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades757,14535,50
57 FICHAS NOTIFICAÇÃO. Especificações: Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades2007,191.438,00
58FICHAS PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL PARA O ESUS E O
NASF. Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g,
tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1506,981.047,00
61FORMULÁRIO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Especificações:
blocos 100x1 folhas, auto– copiativo 56g, tamanho A4,
impressão 1x0 cor em 2 vias
A4, Próprio Unidades7009,906.930,00
62FORMULÁRIO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Especificações:
blocos 100x1 folhas, auto– copiativo 56g, tamanho
a6(10x15cm), impressão 1x0 cor em 2 vias
Próprio Unidades7003,952.765,00
63FORMULÁRIO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Especificações:
blocos 100x1 folhas, papel offset 70g, tamanho A4, impressão
1x0 cor
Próprio Unidades8006,955.560,00
64 FORMULÁRIO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Especificações:
blocos 100x1 folhas, papel offset 70g, tamanho A4, impressão Próprio Unidades
8006,975.576,00
661x1 cor
FORMULÁRIO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Especificações:
blocos 100x1 folhas, papel offset 70g, tamanho a6(10x15cm),
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades8003,993.192,00
67 FORMULÁRIO AVEIAM. Especificações: bloco 100x1 folhas, papel
offset 70g, tamanho 21x29,7cm), impressão 1x0 cor.
Próprio Unidades3006,982.094,00
68GUIA DE ENCAMINHAMENTO E REFERÊNCIA AMBULATORIAL.
Especificações: bloco 25X2 vias – gera – 1ª via papel offset
70G, 2ª via papel super bond (rosa), tamanho A5, impressão
1X0 cor
Próprio Unidades4004,981.992,00
69IMPRESSÃO 1X1 COLORIDA EM PAPEL CARTÃO COM
GRAMATURA 180G. Especificações: dimensões 10 cm x 7 cm
Próprio Unidades50000,18900,00
72IMPRESSÃO 4X1 COLORIDA EM PAPEL CARTÃO COM
GRAMATURA 180G. Especificações: dimensões 10 cm x 7 cm
Próprio Unidades70000,251.750,00
73 IMPRESSÃO COLORIDA FOLHA A3–4.0 COR. Especificações: em
papel offset 180g, com entrega em até 24 horas
Próprio Unidades40001,255.000,00
74 IMPRESSÃO COLORIDA FOLHA A3–4.0 COR. Especificações: em
papel offset 75g, com entrega em até 24 horas
Próprio Unidades20001,252.500,00
80IMPRESSÃO PRETO E BRANCO EM FOLHA A4–1X0 COR.
Especificações: em papel offset 75g, com entrega em até 24
horas
Próprio Unidades 500000,094.500,00
83LAUDOS DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
PARA COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA. Especificações: blocos 100x1, em papel offset
70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1506,951.042,50
86MONITORAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE E
ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS NO TERRITÓRIO DE SAÚDE:
ENFERMAGEM. Especificações: blocos 100x1, em papel offset
70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
E
Próprio Unidades
806,97557,60
87 PANFLETOS EM PAPEL COUCHE 90G. Especificações: tamanho
15x21, impressão 4x0 cores
Próprio Unidades 200000,459.000,00
88 PANFLETOS EM PAPEL COUCHE 90G. Especificações: tamanho
15x21, impressão 4x4 cores
Próprio Unidades 200000,459.000,00
92PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DE SAÚDE DA CRIANÇA.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades2007,951.590,00
93PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DE SAÚDE DO ADULTO.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1206,98837,60
95PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO PORTADOR DE TUBERCULOSE.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades706,97487,90
96RECEITUÁRIO COM FOLHAS NA COR AZUL. Especificações: talões
50x1 vias, papel super bond 75g, tamanho sus, impressão 1x0
cor, colado, serrilhado, numerado, grampeado.
Próprio Unidades3006,852.055,00
97 RECEITUÁRIO MEDICO SIMPLES. Especificações: bloco 100x1
folhas, em papel offset 70g, tamanho a5, impressão 1x0 cor
Próprio Unidades9004,854.365,00
98 RECEITUÁRIO TIPO ESPECIAL. Especificações: bloco 50x2 vias,
em papel auto– copiativo 56g, tamanho a5, impressão 1x0 cor.
Próprio Unidades9007,897.101,00
99RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA INTER HOSPITALAR.
Especificações: blocos 100x1 – ? – papel offset 70g, tamanho
A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,99799,00
100 RELATÓRIOS DE VIAGEM. Especificações: blocos 100x1, em
papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1006,97697,00
101REQUERIMENTO DE FICHA DE OCORRÊNCIAS PARA O SAMU.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4,
impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,96796,00
102REQUISIÇÃO DE EXAME CITO PATOLÓGICO PARA O COLO DO
ÚTERO. Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g,
tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1507,991.198,50
103 REQUISIÇÃO DE EXAMES CITOLÓGICO. Especificações: blocos
100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1507,991.198,50
106SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. Especificações:
bloco 100x1 folhas – – papel offset 70g, tamanho a5, impressão
1x0 cor
Próprio Unidades1504,85727,50
107SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS.
Especificações: blocos 100x1 – bloco para– papel offset 70g,
tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades4007,953.180,00
108SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA ESF. Especificações:
bloco 100x1 folhas, em papel offset 70g, tamanho a5, impressão
1x0 cor
Próprio Unidades2004,45890,00
109 TERMO DE DOAÇÃO. Especificações: bloco para – papel offset
70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor
Próprio Unidades1007,95795,00
110 TERMO DE EMPRÉSTIMO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO DO SAMU.
Especificações: blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, Próprio Unidades
1007,95795,00

impressão 1x1 cor

111
TERMO DE PERMUTA DE PLANTÃO DO SAMU. Especificações:
blocos 100x1, em papel offset 70g, tamanho A4, impressão 1x1 cor

Próprio Unidades 80 7,94 635,20

 

TOTAL 137.964,95

 

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE:
4.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Joca Claudino/PB.
4.2. A administração e os demais atos de controle da correspondente Ata de Registro de Preços, decorrente do competente processo licitatório, serão realizados através do Departamento de Compras, atuando como Gerenciador do Sistema de Registro de Preços.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.1. O presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, c/c o artigo 22 do Decreto 11.462/2023, e da ARP respectiva. E corroborando esse entendimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pela possibilidade de renovação do quantitativo inicialmente registrado em caso de prorrogação de vigência da ARP, conforme expresso nos Pareceres nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU e nº 00075/2024/Decor/CGU/AGU (referenciado na fonte).

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLAUSULAS 6.1. Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

 

7. SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 7.1. A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo na FAMUP, extrato no PNCP e outros à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

8. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO 8.1. E, por estarem assim justas e acordes, firmam o presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 300026/2025, que vai assinado eletronicamente pelas partes.

 

9. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
9.1. Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Sousa-PB.

 

Joca Claudino/PB, 16 de novembro de 2026.

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO

CONTRATANTE
RINALDO CIPRIANO DE SOUSA – PREFEITO

CPF 603.534.224-87

 

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JANILENE RODRIGUES GONÇALVES SARMENTO-ME

CNPJ nº 14.140.752/0001-62

CONTRATADO


Publicado por:
Arthur de Almeida Pinto
Código Identificador:F028E9E0