ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.714, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece regulamentos e critérios de concessões dos benefícios eventuais, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, Resolução nº 2012 de 19 de outubro de 2006 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, Lei Municipal nº 1.674, de 24 de maio de 2016 (Sistema Único de Assistência Social do Município de Picui) e Resolução nº 002 de 25 de fevereiro de 2011, do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Parágrafo Único – Para efeitos de aplicação desta lei, serão considerados cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, aqueles que, por meio de parecer social emitido por profissional do Serviço Social, forem considerados em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:
- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
- constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
- proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
- adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
- garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º - Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:
– cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
– realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do serviço social e com base nos critérios estabelecidos pela LOAS, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do benefício;
Paragrafo Único. O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Auxílio-Neonatal
Art. 5º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Neonatal constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
- necessidades do recém-nascido;
- apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
- apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º O Auxílio-Neonatal será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º. Para requerimento e acesso ao Benefício de Auxílio-Neonatal deverá ser apresentada a seguinte documentação:
– Registro de nascimento ou declaração de estabelecimento hospitalar em que foi atendida a mãe e a criança no nascimento;
– Documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de renda e comprovante de residência atualizado do solicitante;
– Comprovar in loco residência do Beneficiário;
§ 3° - No caso de natimorto, além dos documentos cabíveis exigidos no § 2° deste artigo, deverá ser anexado, junto ao pedido do beneficiário, a certidão de óbito, onde, neste caso, será fornecido o benefício em forma de auxílio no valor a ser estipulado em Decreto específico.
Art. 6º - O Auxílio-Neonatal constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de até 60 (sessenta) dias após o parto.
Parágrafo único. O benefício será pago pela autoridade ordenadora de despesa em até 30 (trinta) dias após o deferimento do requerimento apresentado pelo interessado.
Art. 7º - A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio-Natalidade.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 8º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
Parágrafo Único. O Auxílio-Funeral será integrado por:
I – serviços de preparação, translado e cortejo do corpo;
II – regularização documental do óbito;
III – urna funerária;
IV – velório;
V – sepultamento.
Art. 9º - O Auxílio-Funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido de imediato após parecer emitido pela(o) Assistente Social.
§ 1º A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio- Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o deferimento do auxílio, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.
§ 2º. Para requerimento e acesso ao Benefício de Auxílio-Funeral deverá ser apresentada a seguinte documentação:
– Certidão de Óbito;
– Documentos pessoais (RG e CPF) do solicitante e do de cujus, comprovante de renda, comprovante de residência atualizado do solicitante e parecer emitido por assistente social;
– Comprovar residência in loco do Beneficiário;
§ 3° - Para ser concedido o Benefício de Auxílio-Funeral o velório deverá ser realizado obrigatoriamente no município de Picuí.
Art. 10 - O valor do Auxílio-Funeral será definido por Decreto específico.
Art. 11 - No caso de ressarcimento de despesas realizadas pela família, o requerimento de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei deverá ser apresentado ao Setor de Assistência Social no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do óbito.
Parágrafo único. O pagamento será feito à família no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 12 – A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
– riscos: ameaça de sérios padecimentos;
– perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
documentação; e
domicílio.
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 13 - A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 14 - Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.
Art. 15 - São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:
– cesta básica;
– kit de cuidados pessoais;
– itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna.
Art. 16 - O Benefício Eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar.
Parágrafo Único. Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
Art. 17 - O Benefício Eventual destinado a cuidados pessoais visa a garantir condições mínimas de higiene para gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.
Art. 18 - Poderão também ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como colchões e gás de cozinha.
Parágrafo único. Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência por beneficiário a cada 06 (seis) meses, podendo ser estendido por igual período, se detectada a necessidade através de estudo socioeconômico da equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Subseção II
Moradia
Art. 19 - Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades:
– aluguel social, visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado e não superior a 06 (seis) meses, podendo ser estendido por igual período, se detectada a necessidade através de estudo socioeconômico da equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
– doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser aumentados nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pelos órgãos responsáveis.
Art. 20 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente às famílias que:
I – tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças, adolescentes, idosos e/ ou pessoas com deficiência, ou ainda membros da composição familiar que estejam sofrendo algum tipo de violência ou ameaça, acarretando risco de vida;
II – estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III – não foram beneficiadas em projetos habitacionais;
IV – estejam em acompanhamento pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e/ou pelo Centro Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 21 - O Benefício Eventual de Aluguel Social terá o seu valor definido por Decreto específico.
Parágrafo Único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.
Art. 22 - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.
Art. 23 - A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício.
Parágrafo único. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.
Art. 24 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar e, preferencialmente, à mulher.
§ 1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do Aluguel Social.
§ 2º A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a respectiva comprovação.
Art. 25 - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso I do art. 19 desta Lei, devendo ser incluídos, com prioridade, em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.
Art. 26 - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.
Art. 27 - A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS e/ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretarão a suspensão da concessão do benefício eventual de Aluguel Social, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
Art. 28 - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, à família que:
– deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei;
– sublocar o imóvel objeto do benefício;
– prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.
Subseção III
Documentação Civil
Art. 29 - O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
– pagamento de taxas para encaminhamento e expedição de CPF, RG, certidão de nascimento e de casamento;
– providências relacionadas à fotografia 3x4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos.
Subseção IV
Transportes
Art. 30 - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal previsto nesta lei é destinado a:
– atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao Município de origem;
– solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
visitação a familiares de internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
atendimento à solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças Armadas Brasileiras.
III - transportes de mudança.
Subseção V
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 31 - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se:
- desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
- situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;
- estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.
Art. 32 - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados por setor competente, ou que sejam removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.
Art. 33 - O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipal estadual, e federal, incluindo, dentre outros itens:
– o fornecimento de água potável;
– a provisão e meios de preparação de alimentos;
III – o suprimento de material de:
abrigamento;
vestuário;
limpeza;
higiene pessoal;
– o transporte de atingidos para locais seguros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - Caberá à Secretaria de Assistência Social:
– a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, exceto nas situações de emergência e calamidade pública cuja responsabilidade cabe aos órgãos competentes;
– a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
– expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 35 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos Benefícios Eventuais de Auxílio-Neonatal, Auxílio-Funeral, Auxílio de Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública, Aluguel Social, dentre outros.
§ 1º. Serão averiguadas e tomadas todas as medidas legais cabíveis referentes a qualquer tipo de denúncia de irregularidade na concessão de benefício eventual, realizadas por qualquer cidadão, inclusive de forma anônima, devendo ser encaminhada ao Centro de Referência Assistência Social e/ou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social da área de abrangência.
§ 2º. O órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar trimestralmente relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º. Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS, de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, alimentações de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso e outros itens inerentes à área de saúde.
Art. 36 – Os benefícios eventuais previstos nesta Lei serão deferidos pelo chefe do Poder Executivo ou por quem vier a ser indicado através de Portaria do Executivo.
Art. 37 – O setor responsável pelo trâmite dos requerimentos de benefícios eventuais deve permanecer preferencialmente na sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Art. 38 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
Código Identificador:F053B260