ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 576/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA (CMSPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/05/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública comunitária CMSPC do município de Conceição, órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º São atribuições do conselho Municipal de Segurança Comunitária – CMSPC:
I. – Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Conceição;
II. – Formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal a ser adotada para a segurança dos munícipes;
III. – Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV. – Avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados de segurança pública prestados, e elaborar sugestões quanto a melhor forma de prestação desses serviços;
V. – Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
VI. – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança pública Comunitária – CMSPC, será composto por 13(treze) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I. – 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado da Paraíba;
II. – 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Estado da Paraíba.
III. – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
IV. -01 (um), representante do Poder Judiciário:
V. – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
VI. – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara Municipal.
VII. – 01 (um) representante de Associações de Moradores de Bairros do Município de Conceição;
VIII - - 01 (um) representante dos comerciantes do Município;
IX - - - 01 (um) representante da Igreja católica do Município;
X - - 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas do Município;
XI.– 01(um) representante do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII. – 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção do vale do Piancó;
XIII. 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição;
Parágrafo único: O Credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.
Art. 4º Os conselheiros que integram o conselho Municipal de Segurança Pública – CMSPC, terão 02(dois) anos de mandato.
Parágrafo único: O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, na forma do Regimento Interno do Conselho, com mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária – CMSPC, organizará junto às Associações de Moradores de Bairros e demais entidades representativas, para colher informações, sugestões e reclamações dos municípios, que serão trazidas ao Conselho pela comunidade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:F0643A39