ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1. 158, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE
NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 256 / 2024, de autoria do
Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura
de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município,
oriundos de repasses de Convênio junto ao Governo do Estado.
§1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos
com a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, neste Município.
§2o Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o
crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.701 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 1009 - AGRICULTURA E PECUÁRIA SUSTENTÁVEIS
PROJETO ATIVIDADE: 1014 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA (BARRAGENS, POÇOS, CISTERNAS)
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
VALOR: R$ 100.000,00.
Art. 2o Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o
produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado
no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as
prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 /
1964.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 30 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F09B1A91