ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1. 158, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A

PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE

NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que

a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 256 / 2024, de autoria do

Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura

de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),

para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município,

oriundos de repasses de Convênio junto ao Governo do Estado.

§1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos

com a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, neste Município.

§2o Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o

crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.701 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E

MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 1009 - AGRICULTURA E PECUÁRIA SUSTENTÁVEIS

PROJETO ATIVIDADE: 1014 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA (BARRAGENS, POÇOS, CISTERNAS)

ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos

Congêneres dos Estados

VALOR: R$ 100.000,00.

Art. 2o Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a

utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o

produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado

no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as

prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 /

1964.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 30 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F09B1A91