ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00075/2024-CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 41-2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Praça Francisco Pereira, nº 02 Centro Lagoa - PB, inscrita no CNPJ sob n. 09.151.796/0001-58, neste ato representado pela Prefeita a SRA. MARIA RODRIGUÊS LINHARES DE LIMA, brasileira, viúva, professora aposentada residente e domiciliado na Rua José Sinfronio, nº 02 – Centro – Lagoa – PB, portador da cédula de identidade RG nº 367956 - SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 250.474.504-49, residente e domiciliada nesta Cidade.
CONTRATADA: A empresa CENTRAL DO CONSTRUTOR COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no cadastro do CNPJ sob o nº 20.721.561/0001-97, localizada na Rua Antonio de Paiva Gadelha, nº 176, Bairoo Gato Preto – Sousa - PB, CEP: 58.802-155, Telefone: (83) 9.9307-8080, e-mail: centrallicitacoes@outlook.com.br, neste ato representado por PABLO PATRÍCIO PEREIRA, portador da Cédula de Identidade nº 3.286.829 SSP-PB e Cadastrado no CPF nº 064.126.214-07.
CONSIDERANDO as disposições presentes no Processo Adminitrativo n° 41-2024, da Prefeitura Municipal de Lagoa resolve celebrar o presente termo de rescisão unilateral do Contrato nº 00075/2025/CPL, de acordo com as formalidades constantes no Processo Adminitrativo -41/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 00013/2024, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
1.1 O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, do Contrato nº 00075/2024 Contratação de empresa para aquisição gradativa de material elétrico, hidrálico e de construção para atender as necessidades de diversas secretaria deste municipio de Lagoa/PB.
2.1 A CONTRATANTE resolve, por ato unilateral, rescindir o contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, caraterizado pela não entrega do material, mesmo tendo sido solicitado por meio de ordem de compra duas vezes, via endereço de e-mail da Contratada Da Execução do Contrato e da Cláusula Décima da Rescisão, em consonância com as disposições contidas no art. 137 incisos I e II, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Diante disso, fica rescindido o contrato a partir do dia 02/05/2025, nos termos do art. 137 incisos I e II, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
3.1. As possíveis penalidades serão apuradas e aplicadas de acordo com a Cláusula Décima Segunda Das Sanções Administrativas do Contrato.
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba.
Lagoa - PB, 02 de maio de 2025.
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
Prefeita Municipal
CPF: 250.474.504-49
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:F09D1BC8