ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 528, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N. 528, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de São Domingos/PB, de benefício social em forma de transferência financeira continuada a pessoas naturais carentes e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município de São Domingos/PB, benefício social em forma de transferência financeira continuada a pessoas naturais carentes, denominado “Alimenta São Domingos”, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional, condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.

 

Art. 2º O Alimenta São Domingos seguirá os seguintes critérios:

 

I – Será utilizado o Cadastro Único do Governo Federal como base de dados exclusiva para definição dos benefícios do programa municipal;

 

II – Serão beneficiadas as unidades familiares que se encontrarem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes com até 18 (dezoito) anos, podendo ser pago apenas um benefício por família;

 

III – As famílias beneficiárias deverão manter atualizados seus dados cadastrais e cumprir as condições exigidas pela legislação federal que trata do Bolsa Família, bem como as demais normas constantes em decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal regulamentando o benefício social de que trata esta Lei;

 

IV – Os beneficiários do Alimenta São Domingos deverão obrigatoriamente residir no município há, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses, sendo observado e comprovado o domicílio por meio do Cadastro Único e acompanhamento realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e/ou cadastro contido na Secretaria de Assistência Social.

 

§ 1º Considera-se apta a receber o benefício de que trata esta Lei a unidade familiar que possuir renda per capita não superior a 01 (um) salário mínimo e meio, sem prejuízo dos demais requisitos previstos em lei ou regulamento.

 

§ 2º A renda familiar per capita da família beneficiária será calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.

 

Art. 3º O benefício será concedido preferencialmente à mulher, ou, na sua ausência ou impedimento, ao detentor do Poder Familiar.

 

Parágrafo único. O benefício será representado por meio de um cartão para recebimento.

 

Art. 4º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

 

§ 1º Os valores fixados para o benefício instituído por esta Lei poderão ser corrigidos anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada no período de doze meses anteriores, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 – IPC-C1, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), aplicando-se, para fins de atualização, o maior índice apurado entre os dois.

 

§ 2º Na hipótese de extinção ou alteração significativa dos índices referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá indicar outro índice oficial que reflita a variação do poder de compra da moeda, preservando-se o valor real do benefício.

 

§ 3º As providências previstas nos parágrafos anteriores poderão ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º O benefício financeiro previsto nesta Lei será pago, mensalmente, por meio de cartão magnético fornecido por instituição bancária oficial, com identificação do responsável da família, mediante apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação oficial.

 

Parágrafo único. O cartão magnético será de uso pessoal e intransferível, e sua apresentação será obrigatória em todas as operações relativas ao benefício.

 

Art. 6º A gestão do Alimenta São Domingos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e de sua equipe técnica, como a realização de visitas e inspeções às famílias beneficiadas, podendo fiscalizar a qualquer momento o cumprimento dos critérios e condições previstos nesta Lei ou em regulamento, como forma de evitar preventivamente irregularidades ou desvio de finalidade no contexto geral do benefício.

 

Art. 7º A execução das despesas criadas por esta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias a serem inseridas no orçamento com fontes de pagamentos próprias.

 

§ 1º Para o presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), mediante o seguinte desdobramento:

 

21.300 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO DOMINGOS

082441054.2179 Manutenção de Benefício de Forma Continuada

1500.1000 – Recursos Ordinários

3390.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

§ 2º Como fonte para abertura dos créditos autorizados pelo dispositivo anterior serão utilizados os definidos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

Art. 8º O controle e a participação social do benefício, bem como seu efetivo funcionamento e gastos inerentes, serão realizados, em âmbito local, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios.

 

Parágrafo único. A relação de que trata o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.

 

Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a tratar sobre questões omissas ou insuficientes da presente Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:F0A4EE31