ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 644 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013,DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - REPUBLICAR
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Medida Provisória.
Art.2º. Para os efeitos desta Medida Provisória, configura-se necessidade temporária de excepcional interesse público a circunstância em que os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública Municipal ou quando tratar-se de serviços de natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência de situação de emergência e calamidade pública;
II. assistência a emergência em saúde pública e ambiental;
III. admissão de professor substituto;
IV. programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
V. execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VI. suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou que neste não tenha sido oferecido vagas por inexistência do cargo enquanto não for realizado novo concurso;
VII. administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VIII. contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;
IX. projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série;
X. realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçada de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XI. prestação de serviço braçal de execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos;
XII. admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Medida Provisória, se a carência puder provocar deficiência nos serviços públicos;
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade;
XIII. atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários;
XIV. atendimento de outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento.
Parágrafo único. As contratações a que se referem os incisos IV, V, VIII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser feito através de processo de seleção simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, prescindindo, portanto, de concurso público.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos:
I. nos casos dos incisos I e II do art.3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos;
II. 10 (dez) meses nos casos dos incisos V, VIII e XII do art. 3º, podendo ser prorrogadas por até igual período, em caso de persistirem as necessidades e o excepcional interesse público;
III. 06 (seis ) meses, permitindo-se a prorrogação por igual período, no caso do inciso III do art. 3º, com observância das disposições previstas nos artigos
IV. pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso VI, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 01 (um) ano;
V. na hipótese do inciso VII, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.
§ 1º. O órgão ou secretaria solicitante da contratação temporária formulará requerimento a(o) Prefeito(a) Municipal, devendo constar a descrição das funções e o número de pessoas necessárias a serem contratadas.
§ 2º. Na hipótese de o(a) Prefeito(a) concordar com o pleito, deverá anuir expressamente, determinando, de logo, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para realização do Processo Seletivo e formalizar a contratação.
§ 3º. Cabe à Secretaria de Administração a confecção dos instrumentos contratuais, a tomada de assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formalizado sem a anuência do(a) Prefeito(a).
Art.7º. A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Medida Provisória será fixada no contrato celebrado, com observância da legislação pertinente à matéria.
Art.8º. Os servidores contratados com base nesta Medida Provisória, submeter-se-ão ao regime de direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura pessoal do Município, observando o seguinte:
I. inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
II. inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III. sujeição absoluta dos contratados aos termos desta MP, do contrato e das normas adotadas pela Administração;
IV. possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, mediante processo administrativo que lhe assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Medida Provisória:
I. percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
II. 13º (décimo terceiro), integral ou proporcional ao tempo do exercício da função;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato.
Parágrafo único. Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios, quando cabível.
Art. 10. Os contratados nos termos desta Medida Provisória não poderão:
I. receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III. faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados;
IV. receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração, salvo as de natureza indenizatórias;
V. ser designado ou colocado para exercer a função em órgão distinto do que fora contratado.
Parágrafo único. A inobservância do disposto nos incisos I, II e V deste artigo implicará na rescisão automática do contrato.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Medida Provisória serão apuradas através de sindicância, concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Medida Provisória será contado para fins previdenciários.
Art. 13. Revoga-se a Lei nº 455/2002.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé – PB, 10 de setembro de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:F0BB84C1