ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA RECLASSIFICAR A SIMBOLOGIA DO CARGO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIO, AÇOUGUE E MATADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - O § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 017, de 21 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, e dá providências correlatas", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º [...]

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão serão classificados por símbolos, da seguinte maneira:

a) Secretário, SM-1;

b) Tesoureiro, SM-2;

c) Secretário Executivo, e Ouvidor SM-3;

d) Diretor e Secretário da Junta do Serviço Militar, SM-4;

e) Coordenador, SM-5;

f) Coordenador de Fiscalização de Cemitério, Açougue e Matadouro, SM-2."

Art. 2º - O Anexo Único da Lei Complementar nº 017, de 21 de fevereiro de 2017, que detalha os cargos de provimento em comissão, passa a vigorar com a seguinte alteração para o cargo de Coordenador de Fiscalização de Cemitério, Açougue e Matadouro:

Coordenador de Fiscalização de Cemitério, Açougue e Matadouro – Símbolo -SM2

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
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