ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a presente Lei aprovada pela Câmara Municipal de Picuí/PB:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Picuí/PB, incluindo a Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
- a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Picuí/PB consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações engajará em hipóteses especificas e excepcionais tratadas nesta Lei;
- as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e,
- utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do município de Picuí/PB – SIC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, acessível via web, no endereço eletrônico, www.picui.pb.gov.br ou através do Protocolo Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura de Picuí/PB, destinado a:
- atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;
- disponibilizar informações em conformidade com a Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
- informar sobre tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informação.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PUBLICO
Art. 3° - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Picuí/PB, assim como as que refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de Picuí/PB.
§ 1° - O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.
§ 2° - Quando a informação pretendida não estiver no sitio eletrônico do Município de Picuí/PB (www.picui.pb.gov.br) o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB (SIC), redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele no sitio eletrônico apenas com sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pública pretendida.
§ 3° - Não sendo possível conceder acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB – SIC, deverá:
– receber requerimento, lançar em sistema do SIC, emitir número de protocolo e encaminha-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou
– indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.
§ 4° - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do § 3° desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada à autoridade competente para a sua apreciação.
§ 5° - Não são informações de interesse público despachos ordinários, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório.
Art. 4° - O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulamentador.
§ 1° - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2° - As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria.
Art. 5° - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos disponibilizados no sítio eletrônico do Município de Picuí/PB, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.picui.pb.gov.br, em cujo portal serão inseridos, de forma temática, dentre outros:
– a listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
– gestão participativa e controle social;
– guia de serviços públicos;
– atos administrativos e legislativos;
– licitações;
– processos seletivos;
– dados censitários e indicadores municipais;
– espaços de interlocução entre cidadão e a administração;
– perguntas e respostas mais frequentes.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO
Art. 6° - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.
§ 1° - Para obtenção de informações de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.
§ 2° - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO
Art. 7° - Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por Lei.
§ 1° - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 1 (um) representante de cada Secretaria e Órgão da Administração Indireta e será presidida pelo Gabinete do Prefeito a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
§ 2° - São informações ou documentos classificados como sigilosos, aqueles assim definidos pelo Art. 23 da Lei Federal n° 12.527, de 2011.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 8° - Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição de acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.
§ 1º - O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o § 1° do Art. 7° desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por Lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito e 01 (um) representante da Secretaria de Administração, contando cada um, com seu respectivo suplente.
§ 2° - O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.
§ 3° - é direito do requerente obter o teor da decisão que lhe negou acesso à informação ou documento público, Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.
Art. 9° - O Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB – SIC, será composto por 01 (um) Diretor Geral.
Art. 10 – As ações decorrentes da implementação desta Lei serão absorvidas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F0D66788