ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087/2012 EM, 03 DE ABRIL DE 2012
Institui a Edição 2012 do Prêmio “ESCOLA POR EXCELÊNCIA”, para as Unidades Educacionais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Sapé.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, e espelhada no inciso IV, do Art. 84, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Introdução
Art. 1º Estabelecer na forma desta Lei, o Regulamento para a realização da bonificação do PRÊMIO ESCOLA POR EXCELÊNCIA, no exercício de 2012, para as Unidades Educacionais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal, que se destacarem por iniciativas inovadoras de gestão e/ou melhoria dos resultados do ensino.
§ 1º – A bonificação de que trata o art. 1º será correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico dos profissionais do magistério, anexo I, da Lei nº 1.042/11.
§ 2º A Escola receberá o Prêmio por Excelência quando atingir os 90% (noventa por cento) da pontuação de avaliação que consta no Anexo desta Lei.
§ 3º – O período de avaliação para efeito de premiação será correspondente a do ano anterior da implantação da bonificação, ocorrendo do 1º dia letivo ao último.
Art. 2º o Prêmio Escola por Excelência é baseado na valorização do desempenho da aprendizagem e da gestão escolar, com a finalidade de avaliar o grau de desenvolvimento de competências dos alunos e profissionais do magistério (professores e suporte pedagógico) que atuam nas Escolas Municipais de Sapé, fornecendo referenciais importantes que orientem os procedimentos necessários, para a efetiva operacionalização do processo educativo pela rede municipal de ensino.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º o Prêmio Escola Por Excelência, tem como objetivos:
§ 1º – Incentivar as Unidades Educacionais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal a desenvolverem experiências inovadoras em gestão escolar e apresentarem melhoria nos resultados do ensino.
§ 2º – Reconhecer e premiar as Unidades Educacionais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal, por meio de suas equipes de profissionais e alunos, em função das iniciativas inovadoras desenvolvidas e constatação da melhoria dos resultados do ensino.
Art. 4º O Prêmio “ESCOLA POR EXCELÊNCIA” avaliará as Unidades Educacionais da Rede Municipal, com foco no processo de gestão e nos resultados alcançados pelo processo de ensino que contribuam para o alcance dos objetivos e metas do Plano Nacional de Educação (PNE), Compromisso Todos Pela Educação e do Plano Municipal da Educação (PME) do Município de Sapé.
Secção III
Da Participação
Art. 5º Estão habilitadas a participar do Prêmio Escola Por Excelência todas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º Todas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino serão avaliadas, conforme os critérios estabelecidos desta Lei.
Art. 7º Apenas terão direito ao Prêmio Escola Por Excelência, os trabalhadores do Magistério, lotados na Secretaria Municipal, de Educação, Cultura e Desportos de Sapé.
Art. 8º O Prêmio Escola Por Excelência será concedido aos trabalhadores do Magistério, considerando o vencimento básico de cada categoria.
CAPITULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 9º As Escolas serão avaliadas através de instrumentos a serem elaborados e aplicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, com base nos seguintes:
I. Em relação à transdiciplinaridade, considerando-se tanto os projetos e programas desenvolvidos na/pela escola, quanto os incorporados ao Projeto Político Pedagógico – PPP.
II. Em relação à avaliação da aprendizagem do aluno apontada por indicadores qualitativos e quantitativos, claramente definidos.
III. Em relação à assiduidade e formação continuada dos profissionais da Educação.
IV. Em relação ao índice de aprovação.
V. Em relação ao índice de permanência.
VI. Em relação ao aumento de números de alunos na Unidade Escolar.
CAPITULO III
DAS COMISSÕES DE ORGANIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO
Art. 10º São atribuições da comissão de organização:
I. Definir os procedimentos e normas complementares ao regulamento aprovado nesta Lei.
II. Prover o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos de convocação de reuniões, elaboração de atas, encaminhamento e divulgação dos documentos produzidos.
Art. 11º A comissão de organização e de avaliação do Prêmio Escola Por Excelência, terão caráter temporário, compostas por 03 (três) representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, sendo o Diretor de Ensino, o Coordenador do Ensino Fundamental e o Coordenador da Educação Infantil, a serem designados por portaria do Prefeito Municipal.
Art. 12 Caberá a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto expedir instruções complementares a presente Lei e analisar os casos omissos.
Art. 13 A bonificação descrita no artigo 1º, será oriunda do orçamento em vigor.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de abril de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO
TABELA DE PONTUAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA POR EXCELÊNCIA
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Nº |
ITENS AVALIATIVOS |
PONTUAÇÃO |
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01 |
Documento comprobatório de 100% de freqüência de todos dos alunos, ou com registros de falta(s) legalmente justificada(s). |
10 |
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02 |
Documento comprobatório de 100% de freqüência de todos os trabalhadores de educação nas atividades de sua competência, ou com registros de falta(s) legalmente justificada(s). |
10 |
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03 |
Documento oficial comprobatório de redução de evasão escolar |
10 |
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04 |
Documento oficial comprobatório de redução de reprovação escolar |
10 |
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05 |
Projetos e/ou programas desenvolvidos na/pela escola, incorporados ao Projeto Político Pedagógico. |
10 |
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06 |
Avaliação da aprendizagem dos alunos. |
20 |
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07 |
Avaliação de freqüência em formação continuada (mínimo de 75% de frequência). |
10 |
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08 |
Aumento no numero de matriculas, comparado com o ano anterior. |
20 |
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F10DF98E