ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115, DE 15 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações de referência.
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para atender as despesas através de fonte de recurso de Transferência Especial dos Estados, não contemplada no orçamento vigente, destinadas a despesas de custeio e capital.
Parágrafo único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica: 10 301 1001 1011 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária
Elementos de Despesas:
4490.52 Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 80.000,00
Rubrica: 10 302 1001 1012 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
Elementos de Despesas:
4490.52 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 75.000,00
Rubrica: 10 301 1001 2047 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Bloco de Atenção Primária – SUS
Elementos de Despesas:
3390.30 Material de Consumo .................R$ 50.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................................R$ 30.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................RS 220,000,00
Fontes de Recurso: – 17100000– Transferência Especial dos Estados
Finalidade: Liquidação de despesa de custeio e capital com a fonte de recurso de Transferência Especial dos Estados
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 15 de julho de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:F13F4F78