ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 10/2022
RECURSO REFERENTE AO ITEM 01 - Oftalmoscópio composição|iluminação|alimentação, 5 aberturas|led|carregador de mesa para cabo recarregavel com bateria de litio
Objeto: Aquisição de Equipamentos Médicos e Material Permanente para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Taperoá – PB, no termos da proposta MS 11850.452000/1220-05
Recorrente: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA
Recorridos: CMED DISTRIBUIDORA LTDA, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA – ME E J.RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-EPP.
Argumento: Descumprimento ao Princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório pelo não atendimento integral das especificações do produto constante do termo de referência no item 01.
CONSIDERANDO o parecer emitido pela procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela procedência do recurso apresentado pela empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA.
CONSIDERANDO que as empresas recorridas não apresentaram contra razões ao recurso interposto, rebatendo os argumentos da empresa recorrente, e nem tão pouco juntou documentos comprovando o atendimento ao termo de referência.
CONSIDERANDO que restou constatado que as empresas CMED DISTRIBUIDORA LTDA, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA – ME E J.RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-EPP, apresentaram proposta com produto que não atende integralmente as especificações do produto constante no termo de referência do edital, conforme devidamente demonstrado nas razões recursais.
1. DOU PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, para que seja considerada desclassificada a proposta das empresas CMED DISTRIBUIDORA LTDA, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA – ME E J.RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-EPP, por não ter atendido as especificações do produto constante no edital.
TAPEROÁ– PB, 13 de janeiro de 2023.
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:F184C577