ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 108/2010, 29 DE JUNHO DE 2010.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única.

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Publica, orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2011, incluindo as despesas de capital, alterações na legislação tributaria, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para a transferência de recursos a entidades publicas e privadas.

§ 1º - Integram esta Lei:

I – Anexos de Metas Físicas Fiscais para 2011.

a) Quadro 01 – Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário.

b) Quadro 02 – Projeção de Receitas

c) Quadro 03 – Meta para as despesas com pessoal

d) Quadro 04 – Posição do Patrimônio Liquido de Exercícios Anteriores

e) Quadro 05 – Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores.

f) Quadro 06 – Fixação despesas de Capital para o exercício de 2011.

II – Anexo de Riscos Fiscais

§ 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 serão especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2010-2013, tem o seguinte objetivo.

I – Desenvolvimento do atendimento a saúde da população com o incremento de ações, que visem a melhoria dos programas implantados e a implantar.

II – Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental que procurem atender a todas as crianças em idade escolar.

III – Aumentar o numero de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município.

IV - Desenvolvimento em articulação com os Governos Federal, Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas de.

a)Renda mínima;

b) Preservação do meio-ambiente;

c)Construção e reforma de casas populares;

d) Preservação do patrimônio histórico cultural e político social;

e)Saneamento Básico.

V – Desenvolvimento no atendimento a população carente, na distribuição de cestas básicas, materiais de construção, auxílios financeiros, com a destinação do recurso.

VI – Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos pequenos produtores do Município.

VI – Investir na ações que proporcionem o desenvolvimento do comercio local.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Seção Única

 

Art. 2º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Seção I

DO Equilíbrio

 

Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2011 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n.º 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior as das receitas previstas.

 

SEÇÃO II

Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 4º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2011 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar n.º 101/2000, com a Lei 4,320/64, com as disposições da Constituição do Estado da Paraíba, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constates nas Resoluções do Tribunal de Contas.

§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2011, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilizarão das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.

§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição§ 4º art. 5º da LC N.º 101/2000.

§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2011 será composta das seguintes peças.

I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituída de texto e demonstrações;

II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) Analítico da receita estimada ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

 b) Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo, 212 da Constituição Federal.

c) Recursos destinados à promoção de ações voltadas à criança e adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelos respectivos conselhos:

d) Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) Natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;

f) Despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;

g) Receita e despesa por categorias econômicas;

h) Despesas previstas consolidada, ao nível, de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub-elemento;

i)Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função e projetos / atividades;

j) Consolidado por funções, sub-função e programas;

l) Consolidado, por funções, sub-função e programas, evidenciando os recursos vinculados;

m)Despesa por órgãos e funções;

n) Despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica;

o) Despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global;

p) Recursos destinados ao Fundo à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;

III – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária;

§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em valores nacionais, segundo os preços vigentes em agosto de 2010.

§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as respectivas para a arrecadação no exercício de 2011 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária.

§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou“superávit” corrente.

 

Art. 6º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2011 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento de uma Unidade para outra.

 

Art. 7º - O Orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, podendo subdividir as Unidades Gestoras.

 

Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.

 

Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Especifica.

 

Seção III

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 10º - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu nível, a natureza da despesa, obedecendo á seguinte classificação.

I – CATEGORIA ECONÔMICA

II – GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

III – ELEMENTO DE DESPESA

§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.

§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por titulo e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática estabelecida no § 2º do art. 8º e na Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64 e Portaria 163 de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.

§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC n.º 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas denominados “Outros Despesas de Pessoal – Terceirização de Mão de Obra”.

§ 4º - As ajudas e doação a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doação a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo estabelecendo critérios e forma de comprovação.

 

Art. 11 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 12 – A Classificação da receita a ser dotada para o orçamento de 2011 obedecerá às disposições do Anexo I da lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas alterações.

Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal. 

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

Seção Única

 

Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, Arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n.º 101/2000, assim como Portaria 326 STN.

§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011 serão levados em consideração, para o efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II – variações de índices de preços;

III – crescimento econômico;

IV – índice inflacionário.

§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC N.º 101/00.

 

Art. 14 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC N.º 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL

SEÇÃO ÚNICA

 

Art. 15 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º demais disposições da LC N.º 101/2000.

 

Art. 16 – O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.

§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se despesa de pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas á entidade de previdência.

§ 2º - As despesas de pessoal para o atendimento das disposições da LC N.º 101/00, serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste artigo.

 

Art. 17 – Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal n.º 9.424, de 24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a Saúde.

 

Art. 18 – A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 19/98, para o exercício de 2011, será autorizado por lei especifica observada a iniciativa de cada Poder sempre na mesma data e sem estar autorizado, também, autorizado a legislação vigente, reajuste aos Agentes Políticos e Secretários, limitados ao estabelecido para os servidores municipais.

 

CAPITULO V

DASTRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES

Seção I

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo

 

Art. 19 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante no art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado.

 

Serão II

Repasse a Instituição Públicas e Privadas

 

Art. 20 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2011, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferência de recursos orçamentários privados sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculado ou Município a titulo de subvenções sócias e suas concessões dependerão respeitadas as disposições LC N.º 101/2000, de formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n.º 8.666/93 ealterações posteriores.

I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – de lei especifica, autorizativa da subvenção;

III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada pela entidade beneficiária até o último dia útil do mês de janeiro do exercício: subseqüência, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 e das disposições da Resolução T.C N.º 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento mediante atestado firmado por autoridade competente;

V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2010.

VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Constas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo:

Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2011; dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.

 

Art. 21 – A inclusão, na lei orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 de Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Limitação do Empenho

 

Art. 22 – Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, o Poder executivo e o Poder legislativo procederão á respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos atividades e operações especiais

§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos servidores da divida.

§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo às busca-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas.

 I – com pessoal e encargos patronais;

 II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei complementar n.º 101/2000;

 

Art. 23 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Seção II

Do Controle Interno

 

Art. 24 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitadas as disposições da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

Seção Única

Disposições Gerais

 

Art. 25 – Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequaçãoorçamentária e financeiro com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.

 

Art. 26 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

 

CAPÍTULO IX

DAS DÍVIDAS

Seção I

DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

Subseção I

Dos Precatórios

 

Art. 27 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2011, dotação para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2010, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2011 conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

§ 2º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.

 

Subseção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 28 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.

 

Art. 29 – O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC N.º 101/2000.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 30 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2011, será entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2010 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.

 

Art. 31 – A proposta orçamentária parcial do Poder legislativo, para o exercício de 2011, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta um) de Agosto de 2010 para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integram a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 25/2000, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.

 

Seção II

Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 32 – Os projetos de leis relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2011, deverão ser encaminhado ao Poder Legislativo até novembro de 2010 e IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob pena responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativo.

 

Seção III

Das Disposições Gerais

 

I-Através de orçamento participativo

§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 35 – A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, alem dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

 

Art. 33 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e /ou serviços com finalidades públicas.

 

Art. 34 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo sugestões.

II-Ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças.

III-Ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;

 

Art. 36 – O valor do orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no orçamento Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (Sete) por cento, relativo ao somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. 

§ 1º - Constitui crime de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

I – Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II – Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou.

III – Envia-lo a menor em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 2º - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerado como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referencia, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais.

 

Art. 37 – O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2011, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 38 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2011, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Olivedos (PB), 29 de junho de 2010.

 

JOSIMAR GONÇALVES COSTA

Prefeito 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2011 – LEI N° 108/2010

QUADRO N.º 02 – PROJEÇÃO DE RECEITAS

 

META N.º 02

2.01 – Elevar em 10% (dez por cento) no exercício de 2011, a arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos serviços de processamento e cobrança de Setor Tributário, aumento na base de contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.

ESTIMATIVA

A Projeção da Receita para o exercício de 2011, que constará da proposta orçamentária, será obtida mediante a consolidação dos incrementos de Receitas decorrentes do alcance da meta 02, item 2.01, bem como das informações relativa às previsões de transferências de recursos das esferas Federal e Estadual ao Município por força de disposição constitucional, que serão fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município até 30 de agosto de 2010.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2011 – LEI N° 108/2010

QUADRO N.º 03 – METAS PARA AS DESPESAS COM PESSOAL

 

N.º DE ORDEM

HISTÓRICO

META N.º 03.01

Manter as despesas com pessoal e encargos do Poder Executivo abaixo de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita corrente Liquida do Município.

META N.º 03.02

Conceder aumento ao funcionário público, em obediência as exigências constitucionais.

META N.º 03.03

Criação de novos e/ou reestruturação do Plano de Cargos e salários.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2011– LEI N° 108/2010

QUADRO Nº. 04 – POSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.

 

HISTORICO

2007 2008 2009

Posições do Ativo Reais Liquido no fechamento do exercício de 2007, 2008 e 2009.

1.526.262,15 1.503.678,51 1.427.505,64

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2011– LEI N° 108/2010

QUADRO N.º 05 – POSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.

 

HISTORICO

2007 2008 2009

Posição do Restos a pagar no fechamento dos seguintes exercícios.

4.477,00 14.933,50 82.743,60

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2011 – LEI N° 108/2010

QUADRO N.º 06 – FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

Programa – Ação Legislativa

 

Aquisiçao de Equipamentos e moveis

4.000,00

Programa – Administração geral – Gabinete do Prefeito

 

Aquisição Veículos

50.000,00

Programa – Desenvolvimento do Ensino Fundamental

 

Recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município - MDE

60.000,00

Recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município - Convênios

61.000,00

Recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município - FUNDE

30.250,00

Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município - MDE

44.700,00

Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município - Convênio

40.000,00

Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município - Fundeb

30.250,00

Aquisição e Desapropriação de Veículos - MDE

12.100,00

Aquisição de Material Permanente para o Setor de Educação - MDE

10.000,00

Aquisição de Material Permanente para o Setor de Educação – Convênio

10.000,00

Aquisição de Material Permanente para o Setor de Educação – Fundeb

10.000,00

Programa – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar.

 

Reconstrução/Ampliar e reforma de Unidades de Saúde – Próprios Saúde

73.100,00

Reconstrução/Ampliar e reforma de Unidades de Saúde – Convênio

60.000,00

Reconstrução/Ampliar e reforma de Unidades de Saúde – Recursos do SUS

70.000,00

Aquisição de Veículos Destinados ao Setor de Saúde – Próprios Saúde

22.000,00

Aquisição de Veículos Destinados ao Setor de Saúde – Convênio

20.000,00

Aquisição e Desapropriação de Terrenos – Próprios Saúde

12.100,00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Próprios Saúde

20.700,00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Convênio

20.000,00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Recursos SUS

70.000,00

Programa – Desenvolvimento Social

 

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Recursos FNAS

10.000,00

Aquisição de Veículos Destinados ao Setor de Desenvolvimento Social – Recursos Próprios

30.000,00

Programa – Infra-estrutura Municipal

 

Construção do Mercado Público Municipal – Recursos Próprios

66.800,00

Construção do Mercado Público Municipal – Convênio

60.000,00

Aquisição ou Desapropriação de Terrenos – Recursos Próprios

60.500,00

Construir/recuperar calçamento, meio-fio e urbanizar – Recursos Próprios

12.100,00

Construir/recuperar calçamento, meio-fio e urbanizar – Convênio

84.700,00

Construir / Reforma de Praças – Recursos Próprios

30.500,00

Construir / Reforma de Praças – Convênio

30.000,00

Construir/melhorar Unidades Habitacionais, urbanas e rurais – Recursos Próprios

157.300,00

Construir/melhorar Unidades Habitacionais, urbanas e rurais – Convênios

12.100,00

Construir/ampliar e concluir o sistema de saneamento básico e galerias pluviais – Recursos Próprios

24.200,00

Construir/ampliar e concluir o sistema de saneamento básico e galerias pluviais – Convênio

169.400,00

Construir/recuperar estradas, bueiros, mata-burros e passagens molhadas – Recursos Próprios

121.000,00

Programa – Desenvolvimento da Zona Rural

 

Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas – Recursos Próprios

30.000,00

Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas – Convênio

36.500,00

Construir/ampliar açudes, pequenas barragens, poços e cisternas – Recursos Próprios

48.800,00

Construir/ampliar açudes, pequenas barragens, poços e cisternas – Convênio

48.000,00

TOTAL

1.762.100,00

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2011 – LEI N° 108/2010

( Artigo 4º § 3º da Lei Complementar nº 101/2000)

 

Riscos: 

- O município mantém uma administração voltada para economia e para o desenvolvimento nas suas áreas sociais de educação e saúde e que os eventos comprometedores estão distantes de se tornarem realidade e vir a prejudicar o município. 

- Há possibilidade de futuramente, conforme o equilíbrio econômico do país que se venha a precisar prever riscos para a administração pública, mas que estes são praticamente impossíveis se realizarem ate o final do exercício.

 

Providencias: 

- Se por ventura vierem a acontecer fatores que impliquem em se tomar atitudes voltadas para o controle dos riscos, promover-se-á cobranças amigáveis, empregando todos os meios legais para facilitar acordos de parcelamento e comodidade aos contribuintes.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2011 – LEI N° 108/2010

QUADRO 01 – METAS DE RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMÁRIO

 

RUBRICA

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Receita Total (Est. Orçamento Aprovado)

 

5.862.960,00 6.438.256,00 7.082.082,00 6.886.453,00 7.562,118,30

 

Despesa Total (Est. Orçamento Aprovado)

 

5.862.960,00 6.438.256,00 7.082.082,00 6.866.453,00 7.562.118,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Total ( Realizada de 2005 a 2009 e Estimada 2010.

 

0,00

4.866,340,35

0,00

5.558.589,23

0,00

6.173.233,72

0,00

6.071.025,97

 

 

 

 

Receita de Aplicação Financeira

Receitas de Operações de Credito

Rec.de Privatizações Alienações de Ativos

RECEITA FISCAL (A)

 

1.082,28

0,00

0,00

4.867.422,63

36.476,68

0,00

0,00

5.595.065,91

34.242,37

0,00

0,00

6.207.476,09

9.246,86

0,00

0,00

6.080.272,83

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesa total ( Realizada de 2005 a 2009 e Estimada 2010.

 

0,00

4.842.570,87

0,00

5.141.239,91

0,00

6.560.393,02

0,00

6.409.553,66

 

 

 

 

Juros e Encargos Sociais

Amortização da Divida

Concessão de Empréstimos

DESPESA FISCAL ( B )

 

0,00

0,00

0,00

4.842.570,87

0,00

0,00

0,00

5.141.239,91

0,00

0,00

0,00

6.560.393,02

0,00

0,00

0,00

6.409.553,66

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário ( C ) = ( A ) – ( B ).

 

23.769,48 453.826,00

-352.916,93

-329.280,83

 

 

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVOS I – METAS ANUAIS

REFERENCIA 2010

LRF, artR$

 

 

 

Especificação 

 

Exercício de 2007

Exercício de 2008

Exercício de 2009

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

%

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

%

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

%

Receita Total

Receita Não Financeira (I)

Despesa Total

Despesas Não-Financeiras (II)

Resultado Primário ( I – II )

Resultado Nominal

Divida Publica Nominal

Divida Consolidada Liquida

5.595.065,91

-

5.141.239,91

-

-

453.826,00-

-

5.595.065,91

-

5.141.239,91

-

-

453.826,00-

-

%

-

%

 

6.173.233,72

-

6.560.393,02

-

-

-352.916,93-

-

6.173.233,72

-

6.560.393,02

-

-

-352.916,93-

-

%

-

%

 

6.080.272,83

-

6.409.553,66

-

-

-329.280,83

-

-

6.080.272,83

-

6.409.553,66

-

-

-329.280,83

-

-

%

-

%

 

TOTAL

453.826,00 453.826,00

 

-352.916,93

-352.916,93

 

-329.280,83

-329.280,83

 

 

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 – LEI N° 108/2010

 

I – PARA PROJEÇÃO DA RECEITA

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2011 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade, visando as propostas do governo federal no âmbito dos repasses aos municípios do decorrer desses exercícios.

A metodologia adotada para a projeção da receita teve como base em projetos enviados pelo município para melhoramento na infra-estrutura hídrica do município, o qual está localizado em uma área de estiagens longas, como também na melhoria da qualidade de vida da população local, tendo em vista também os índices inflacionários os quais foram previsto na média de 5,00% ao ano, mesmo tendo em vista que o crescimento da econômica brasileira é compatível com a convergência da trajetória decrescente da inflação no momento.

II – PARA A PROJEÇÃO DA DESPESA

O mesmo raciocínio lógico, foi utilizado para a projeção da despesa, tendo em vista a proximidade com que as duas, Receitas e Despesas, correm praticamente juntas em município do porte de OLIVEDOS – PB, levando-se um índice de 5,00% em consideração para acompanhar a inflação, mesmo observando-se que em relação ao exercício anterior, temos um índice de mais de 65% de acréscimo o qual se deve a prevenção por possíveis liberação de projetos enviados e que necessitariam de contra partida por parte do município.

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVA II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

REFERENCIA 2011

LRF, art, 4º, § 2, inciso IR$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

Metas Previstas em

2009

(a)

%

Metas Realizadas em 2008

(b)

%

Variação

Valor

( c ) = ( b – a )

%

( c/a ) x 100

Receita Total

Receita Não Financeira (I)

Despesa Total

Despesas Não-Financeiras (II)

Resultado Primário ( I – II )

Resultado Nominal

Divida Publica Nominal

Divida Consolidada Liquida

6.886.453,00

-

6.886.453,00

-

0,00

0,00

0,00

0,00

100

-

100

-

0

0

0

0,00

6.173.233,72

-

6.560.393,02

-

-

-352.916,93

0,00

0,00

%

-

%

-

-

%

0,00

0,00

 

-

 

-

-

 

0,00

0,00

%

-

%

-

-

%

0,00

0,00

 

ANEXO– LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

REFERENCIA 2011

LRF, art. 4º § 2º, inciso II R$

 

ESPECIFICAÇÃO 

VALORES A PREÇO CORRENTES

2007

Prevista

2008

Prevista

%

2009

Prevista

%

2007

Realizada

%

2008

Realizada

%

2009

Realizada

%

Receita Total

Receita Não Financeira (I)

Despesa Total

Despesas Não-Financeiras (II)

Resultado Primário ( I – II )

Resultado Nominal

Divida Publica Nominal

Divida Consolidada Liquida

6.438.256,00

 

6.438.256,00

7.082.082,00

 

7.082.082,00

 

6.886.453,00

 

6.886.453,00

 

5.595.065,91

 

5.141.239,91

 

6.207.476,09

 

6.560.393,02

 

6.080.272,83

 

6.409.553,66

 

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

REFERENCIA 2011

LRF, art. 4º , § 2º Inciso IIIR$

PATRIMONIO LIQUIDO

2008

%

2007

%

2006

%

Patrimonio / Capital

Reservas

Resultado Acumulado

 

 

   

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

LRF, art. 4º , § 2º Inciso IIIR$

PATRIMONIO LIQUIDO

2008

%

2007

%

2006

%

Patrimonio / Capital

Reservas

Resultado Acumulado

 

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

REFERENCIA 2011

LRF, art. 4º. § 2º, Inciso III R$

RECEITAS

REALIZADAS

2009

(a)

2008

(d)

2007

 

RECEITAS DE CAPITAL

0,00 0,00 0,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00 0,00 0,00

 Alienação de Bens Móveis

0,00 0,00 0,00

 Alienação de Bens Imóveis

0,00 0,00 0,00

TOTAL

0,00 0,00 0,00

 

DESPESAS

LIQUIDADAS

2009

(b)

2008

(e)

2007

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00 0,00 0,00

 DESPESAS DE CAPITAL

0,00 0,00 0,00

Investimentos

0,00 0,00 0,00

Inversões Financeiras

0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida

0,00 0,00 0,00

Pagamento de Parte da Folha 12/2004 (Lei 79/2004 de 16/12/2004).

0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00 0,00 0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00 0,00 0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00 0,00 0,00

TOTAL

0,00 0,00 0,00

 

SALDO FINANCEIRO

( c )= (a-b)+(f)

(f) = (d-e) + (g)

(g)

0,00 0,00 0,00

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

TABELA I – RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

NADA A REGISTRAR

TABELA II – PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

NADA A REGISTRAR

OBS: Município de OLIVEDOS, não possui Regime de Previdência Própria.

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITAS

REFERENCIA 2011

LRF, art. 4º § 2 Inciso V R$

SETOR/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2007 2008 2009

 

 

NADA A REGISTRAR

 

NADA A REGISTRAR

 

-

 

-

 

-

 

-

TOTAL

 

 

 

-

 

ANEXO – LEI N° 108/2010

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXOS DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

REFERENCIA 2011

LRF, art. 4º, § 2º Inciso VR$

EVENTO

Valor Previsto para 2010

Aumento Permanente da Receita

(-) Transferências Constitucionais

(-) Transferências ao FUNDEB

626.063,00

125.360,00

62.500,00 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

438.203,00

Redução Permanente de Despesa (II)

187.860,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

626.063,00

Saldo Utilizado (IV)

 Impacto de Novas DOCC

200.000,00

21,93%

Margem Liquida de Expansão de DOCC (III+IV)

826.063,00

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

TABELA 1 -RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS – LEI N° 108/2010

REFERÊNCIA­­­­­­­­­­­­­­­­­­­:2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea aR$

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

2007 2008 2009

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 Receita de Contribuições

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Outras Contribuições Previdenciárias

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

 Receita Patrimonial

 Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

 Alienação de Bens

 Outras Receitas de Capital

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

 Contribuição Patronal do Exercício

Pessoal Civil

Pessoal Militar

 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

Pessoal Civil

Pessoal Militar

REPASSES PREVIDENCIÁRIO PARA COBERTURA DE DÉFICIT

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2007 2008 2009    

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

 

NADA A REGISTRAR

 Despesas Correntes

 Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 PessoalCivil

 Pessoal Militar

 Outras Despesas Correntes

Compensação Previdenciária de aposentadoriasRPPS e RGPS

Compensação Previdenciária de PensõesRPPS e RGPS

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II)

 

 

 

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

 

 

 

FONTE:

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

TABELA I1 -PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

REFERÊNCIA­­­­­­­­­­­­­­­­­­­:_________________

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea aR$

 

 

EXERCÍCIO

REPASSE

CONTRIBUIÇÃO

PATRONAL

(a)

RECEITAS PREVID.

DESPESAS

PREVID.

RESULTADO

PREVID.

REPASSE RECEBIDO

P/ COBERTURA DE DÉFICIT RPPS

 (e)

Valor

(b)

Valor

(c)

Valor

(d) = (a+b-c)

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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