ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a LEI MUNICIPAL N. 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos primeiro, quatro e sétimo do artigo 2º da Lei Municipal n. 479, de 08 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...]
§1º. A Equipe de Apoio será composta por 03 (três) servidores públicos preferencialmente efetivos, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública municipal, sendo 02 (dois) membros titulares e 01 (um) membro suplente, sendo que os titulares poderão perceber uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
[...]
§4º. Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será obrigatoriamente composta por 03 (três) servidores públicos preferencialmente efetivos, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública municipal, observados todos os requisitos do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, os quais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e receberão uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
[...]
§7º. O servidor designado para a função de confiança de Agente de Contratação, bem como o servidor nomeado na forma do §6º deste artigo, receberão uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a critério do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n. 479/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. [...]
Parágrafo único. Os designados para as funções descritas no caput deste artigo farão jus, a critério do Chefe do Poder Executivo, a uma gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 3º. O Anexo Único da Lei Municipal n. 479/2024 fica alterado na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 28 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
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ANEXO ÚNICO |
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Valores das gratificações pelo exercício das funções públicas de licitação e contratos |
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1 – DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SER EXERCIDA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
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FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
QUANTIDADE |
NOMECLATURA |
GRATIFICAÇÃO |
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Agente de Contratação |
Executar os trabalhos dos procedimentos licitatórios, na forma da Lei Federal n. 14.133/2021 e da legislação municipal. |
01 |
Agente de Contratação ou Pregoeiro |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
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2 – DAS FUNÇÕES PÚBLICAS A SEREM EXERCIDAS PREFERENCIALMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
QUANTIDADE |
NOMECLATURA |
GRATIFICAÇÃO |
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Gestor de Contratos |
Acompanhar a execução do contrato, na forma da Lei Federal n. 14.133/2021 e da legislação municipal. |
01 |
Gestor de Contratos |
R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
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Fiscal de Contratos |
Acompanhar a execução do contrato, na forma da Lei Federal n. 14.133/2021 e da legislação municipal. |
01 |
Fiscal de Contratos |
R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
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Auxiliar de Fiscal de Contratos |
Auxiliar os trabalhos de fiscalização dos contratos. |
01 |
Auxiliar de Fiscal de Contratos |
R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:F1B82C63